ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.021, DE 29 DE JANEIRO DE 2019

Autoriza a abertura de crédito especial na forma dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64, no valor de R$ 1.145.000,00.

 

Autor: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário especial, no valor de R$1.145.000,00 (hum milhão, cento e quarenta e cinco mil reais), para criação de dotações orçamentárias na LOA/2019, para regularizar despesas do Instituto de Previdência Municipal.

 

 

DOTAÇÃO

DISCRIMINAÇÃO

VALOR RS

ÓRGÃO

03

Instituto de Previdência Municipal de Pouso Alegre

 

Unidade

02

Departamento de Benefícios

 

Função

04

Administração

 

Subfunção

122

Administração Geral

 

Programa

0018

Eficácia e Eficiência no Apoio Administrativo

 

Atividade

4002

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE BENEFÍCIOS

 

Elemento de Despesa

3339040.00

Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica

145.000,00

Fonte de Recurso

100

Recursos Ordinários

 

 

 

DOTAÇÃO

DISCRIMINAÇÃO

VALOR RS

ÓRGÃO

03

Instituto de Previdência Municipal de Pouso Alegre

 

Unidade

02

Departamento de Benefícios

 

Função

04

Administração

 

Subfunção

122

Administração Geral

 

Programa

0018

Eficácia e Eficiência no Apoio Administrativo

 

Atividade

4007

COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA RGPS/RPPS

 

Elemento de Despesa

3339098.00

Compensações ao RGPS

1.000.000,00

Fonte de Recurso

103

Contribuição para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS): Patronal, dos Servidores, Compensação Financeira

 

 

Art. 2º. Para ocorrer os créditos indicados no artigo anterior, serão utilizados como recurso a anulação de dotações orçamentárias, conforme abaixo discriminadas

 

 

DOTAÇÃO

DISCRIMINAÇÃO

VALOR RS

ÓRGÃO

03

Instituto de Previdência Municipal de Pouso Alegre

 

Unidade

01

DEPARTAMENTO GABINETE E CONSELHOS

 

Função

04

Administração

 

Subfunção

122

Administração Geral

 

Programa

0018

EFICÁCIA E EFICIÊNCIA NO APOIO ADMINISTRATIVO

 

Projeto

4002

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE BENEFÍCIOS

 

Elemento de Despesa

3339040.00

Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica

145.000,00

Fonte de Recurso

100

Recursos Ordinários

 

 

 

03

Instituto de Previdência Municipal de Pouso Alegre

 

Unidade

02

Departamento de Benefícios

 

Função

04

Administração

 

Subfunção

122

Administração Geral

 

Programa

0018

EFICÁCIA E EFICIÊNCIA NO APOIO ADMINISTRATIVO

 

Atividade

4007

COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA RGPS/RPPS

 

Elemento de Despesa

3332093.00

Indenizações e restituições

1.000.000,00

Fonte de Recurso

103

Contribuição para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS): Patronal, dos Servidores, Compensação Financeira

 

 

Art. 3º. As ações do referido Projeto de Lei já estão contemplados no PPA 2018-2021, do anexo de Metas e Prioridades da LDO/2019 e LOA/2019.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Pouso Alegre, 29 de janeiro de 2019.

 

RAFAEL TADEU SIMÕES

Prefeito Municipal

 

RICARDO HENRIQUE SOBREIRO

Chefe de Gabinete Interino

 

JÚLIO CÉSAR DA SILVA TAVARES

Secretário de Administração e Finanças


Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
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