ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DOS FERROS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DOS FERROS
LEI N° 250, DE 27 DE AGOSTO DE 2024
LEI N° 250, de 27 de agosto de 2024
Dispõe sobre a criação das Ações 1085 - Reestruturação/Restauração de Prédios e 2.233 - Manutenção do FUMPAC, e sobre a abertura de Crédito Especial no orçamento vigente e dá Outras Providências.
O Povo do Município de SÃO PEDRO DOS FERROS, por seus representantes, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam criadas as ações 1085 - Reestruturação/Restauração de Prédios e 2.233 - Manutenção do FUMPAC na Lei nº 203, de 20 de outubro de 2021, que se trata do Plano Plurianual 2022/2025.
Art.2º - As Ações 1085 - Reestruturação/Restauração de Prédios e 2.233 - Manutenção do FUMPAC se tornarão metas prioritárias para o exercício de 2024 na Lei nº 232, de 19 de junho de 2023, que se trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO-2024.
Art.3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no orçamento vigente da Prefeitura Municipal de São Pedro dos Ferros, no valor de R$ 312.000,00 (trezentos e doze mil reais), na forma dos artigos 40 a 43 da Lei Federal n.º: 4.320, de 17 de março de 1964, na seguinte dotação:
02 - PODER EXECUTIVO
02.02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
02.02.03 - FUNDO MUNIC. DIR. CRIANCA ADOLESCENTE
13 - CULTURA
13.391 - PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTÍSTICO E ARQUEOLÓGICO
13.391.0034 - GESTAO DE OPERAC DA PROMOCAO CULTURAL E TURISMO
13.391.0034.2233 - Manutenção do FUMPAC
3.3.90.30.00 - Material de Consumo - 5.000,00
Fonte de Recursos - 1.500.000 – Recursos não Vinculados a Impostos - 5.000,00
3.3.90.36.00 - Outros Serviços Terceiros - Pessoa Física - 2.000,00
Fonte de Recursos - 1.500.000 – Recursos não Vinculados a Impostos - 2.000,00
3.3.90.39.00 - Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica – 5.000,00
Fonte de Recursos - 1.500.000– Recursos não Vinculados a Impostos – 5.000,00
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02 - PODER EXECUTIVO
02.02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
02.02.03 - FUNDO MUNIC. DIR. CRIANCA ADOLESCENTE
13 - CULTURA
13.391 - PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTÍSTICO E ARQUEOLÓGICO
13.391.0034 - GESTAO DE OPERAC DA PROMOCAO CULTURAL E TURISMO
13.391.0034.1085 - Reestruturação/Restauração de Prédios
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações – 228.000,00
3.3.90.39.00 - Serviços Terceiros Pessoa Jurídica – 72.000,00
Fonte de Recursos - 1.710.000 – Transferência Especial dos Estados – 300.000,00
Art. 4º - Para abertura do crédito especial fica o Poder Executivo, através do serviço de contabilidade, autorizado a promover anulação parcial ou total da seguinte dotação do orçamento vigente, conforme disposto § 1º do art.43 da Lei 4.320/64:
02 - PODER EXECUTIVO
02.02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
02.02.02 - DEPARTAMENTO DE CULTURA, TURISMO, ESPORTE E LAZER
13 – CULTURA
13.392- DIFUSÃO CULTURAL
13.392.0033- INVESTIMENTO E MODERN. PROMOCAO CULTURAL E TURISMO
13.392.0033.1030 – Investimentos Projetos Culturais
4.4.90.30.00 – Material de Consumo – 12.000,00
Fonte de Recursos - 1.500.000 – Recursos não Vinculados a Impostos
Art. 5º - Fica o Poder Executivo, através do serviço de contabilidade, autorizado a utilizar o excesso de arrecadação apurado para a fonte de recursos 1.710.000 no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).
Art.6º – Considera-se, no que couber, alterados através desta Lei o PPA, a LDO e a LOA, vigentes para o Município de São Pedro dos Ferros.
Art.7º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, a estas dotações, no mesmo limite estabelecido no art. 6º da Lei Orçamentária para 2024.
Art.8º – Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 9º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Município de São Pedro dos Ferros/MG, 27 de agosto de 2024.
NEWTON GABRIEL AVELAR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rodrigo Ribeiro de Oliveira
Código Identificador:FEB7199D