ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.692, DE 19 DE OUTUBRO DE 2022.
AUTORIZA E RATIFICA A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE LEOPOLDINA NO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA MATA LESTE – CISLESTE, SOB A FORMA DE ASSOCIAÇÃO PÚBLICA, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.107, DE 06 DE ABRIL DE 2005, DO DECRETO FEDERAL Nº 6.017, DE 17 DE JANEIRO DE 2007 E DA LEI ESTADUAL Nº 18.036, DE 12 DE JANEIRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica ratificado em todos os seus termos, o protocolo de intenções firmado entre os municípios de MUNICÍPIO DE ANTÔNIO PRADO DE MINAS, por seu órgão PREFEITURA MUNICIPAL, pessoa jurídica de direito público, com sede na Rua Prefeito Eurípedes Carlos Abreu, nº 66, inscrito no CNPJ sob o nº 17.947.631/0001-15, representado pelo Senhor Luis Carlos da Rocha; MUNICÍPIO DE BARÃO DO MONTE ALTO, por seu órgão PREFEITURA MUNICIPAL, pessoa jurídica de direito público, com sede na Rua Benedito Valadares, nº 269, Centro, inscrito no CNPJ sob o nº 17.947.649/0001-17, representado pelo Senhor João Batista Duarte Abreu; MUNICÍPIO DE EUGENÓPOLIS, por seu órgão PREFEITURA MUNICIPAL, pessoa jurídica de direito público, com sede na Rua Praça Ângelo Rafael Barbuto, nº 58, inscrito no CNPJ sob o nº 17.947.656/0001-19, representado pelo Senhor Rômulo Augusto dos Reis Carvalho; MUNICÍPIO DE MIRADOURO, por seu órgão PREFEITURA MUNICIPAL, pessoa jurídica de direito público, com sede na Praça Santa Rita, nº 288, inscrito no CNPJ sob o nº 17.947.623/0001-79, representado pelo Senhor Wagner Figueiredo Dutra; MUNICÍPIO DE MIRAÍ, por seu órgão PREFEITURA MUNICIPAL, pessoa jurídica de direito público, com sede na Praça Raul Soares, nº 126, inscrito no CNPJ sob o nº 17.966.201/0001-40, representado pelo Senhor Sergio Luiz Resende; MUNICÍPIO DE MURIAÉ, por seu órgão PREFEITURA MUNICIPAL, pessoa jurídica de direito público, com sede na Avenida Maestro Sansão, nº 236, inscrito no CNPJ sob o nº 17.947.581/0001-76, representado pelo Senhor José Braz; MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DA LIMEIRA, por seu órgão PREFEITURA MUNICIPAL, pessoa jurídica de direito público, com sede na Praça Nossa Senhora de Fátima, nº 232, inscrito no CNPJ sob o nº 01.616.837/0001-22, representado pelo Senhor Edson Curi; MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO DO MURIAÉ, por seu órgão PREFEITURA MUNICIPAL, pessoa jurídica de direito público, com sede na Avenida Silveira Brum, nº 20, inscrito no CNPJ sob o nº 17.947.607/0001-86, representado pelo Senhor Nascipe Daher Filho; MUNICÍPIO DE ORIZÂNIA, por seu órgão PREFEITURA MUNICIPAL, pessoa jurídica de direito público, com sede na Rua Dorcelino Inácio de Souza, nº 22, inscrito no CNPJ sob o nº 01.616.271/0001-39, representado pelo Senhor Ébio José Vitor; MUNICÍPIO DE PALMA, por seu órgão PREFEITURA MUNICIPAL, pessoa jurídica de direito público, com sede na Praça Getúlio Vargas, nº 26, inscrito no CNPJ sob o nº 17.734.906/0001-32, representado pelo Senhor Carlos Roberto Alvim de Paula; MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA, por seu órgão PREFEITURA MUNICIPAL, pessoa jurídica de direito público, com sede na Rua Virgilio Pedrosa, nº 05, inscrito no CNPJ sob o nº 18.114.231/0001-91, representado pelo Senhor Luciano Dias Paes Neto; MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DA VARGEM ALEGRE, por seu órgão PREFEITURA MUNICIPAL, pessoa jurídica de direito público, com sede na Avenida Afonso Alves Pereira, s/nº, inscrito no CNPJ sob o nº 01.616.854/0001-60, representado pelo Senhor Eloiz Massi; MUNICÍPIO DE VIEIRAS, por seu órgão PREFEITURA MUNICIPAL, pessoa jurídica de direito público, com sede na Rua Dr. Olavo Tostes, nº 56, inscrito no CNPJ sob o nº 17.947.599/0001-78, representado pelo Senhor Waldinei Chicareli de Andrade; MUNICÍPIO DE LARANJAL, por seu órgão PREFEITURA MUNICIPAL, pessoa jurídica de direito público, com sede na Rua Noberto Berno, nº 85, inscrito no CNPJ sob o nº 17.947.615/0001-22, representado pelo Senhor Valmir Garcia Mendes; MUNICÍPIO DE FERVEDOURO, por seu órgão PREFEITURA MUNICIPAL, pessoa jurídica de direito público, com sede na Avenida Maria Amélia de Souza Pedrosa, nº 476, inscrito no CNPJ sob o nº 26.139.790/0001-84, representado pelo Senhor Carlos Coríndon de Araújo; MUNICÍPIO DE PIRAPETINGA, por seu órgão PREFEITURA MUNICIPAL, pessoa jurídica de direito público, com sede na Praça Dirceu Oliveira Martins, 01, Centro, inscrito no CNPJ sob o nº 18.092.825/0001-49, representado pelo Senhor Luiz Henrique Pereira Da Costa; e MUNICÍPIO DE SANTANA DE CATAGUASES, por seu órgão PREFEITURA MUNICIPAL, pessoa jurídica de direito público, com sede na Rua Nelson Soares Dutra, 117, Centro, inscrito no CNPJ sob o nº 17.702.515/0001-36, representado pelo Senhor Marcos Antônio Ferreira, destinado à promoção do desenvolvimento integral e sustentável da região compreendida, visando possibilitar a gestão associada de serviços públicos, através do gerenciamento, planejamento, coordenação e execução, na área da saúde, aprovado em assembleia e subscrita no protocolo de intenção pelos respectivos prefeitos municipais em 16 de agosto de 2.011, anexo único que faz parte integral desta lei.
§1º Fica igualmente autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar CONTRATO DE CONSÓRCIO com vistas à adequação no ESTATUTO SOCIAL e REGIMENTO INTERNO do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA MATA LESTE – CISLESTE, podendo ainda alterar o Protocolo de Intenções ratificado, na forma e condições previstas na Lei Federal 11.107/2005, regulamentada pelo Decreto 6.017/2007 e Lei Estadual nº 18.036/2009.
§2º Fica também autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal adequar sua execução orçamentária ao novo regime jurídico para Consórcios Públicos adotado pela Lei Federal nº 11.107/2005, de forma a manter as responsabilidades administrativas e financeiras decorrentes do referido Consórcio, assumidas através de contrato de rateio.
Art. 2º O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA MATA LESTE – CISLESTE será constituído sob a forma de Associação Pública, com personalidade jurídica de direito público.
Parágrafo Único - O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA MATA LESTE – CISLESTE obedecerá aos princípios, diretrizes e normas que regulam a Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/90) nos municípios consorciados, além de garantir a implantação de serviços públicos suplementares e complementares, através de gestão associada, contratos de programa e rateio, conforme estipulado pela Lei Federal nº 11.107/2005, regulamentada pelo Decreto 6.017/2007 e Lei Estadual nº 18.036/2009.
Art. 3º O Município de Leopoldina poderá firmar contrato de gestão associada com o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA MATA LESTE – CISLESTE, visando à execução direta ou indireta, suplementar ou complementar dos serviços públicos municipais na área da saúde, dispensada a licitação.
Parágrafo Único - Constituem ainda serviços públicos, passíveis de gestão associada, concessão, permissão, parceria e termos similares, a serem executados pelo CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA MATA LESTE – CISLESTE em favor do Município, as ações concernentes à manutenção, operacionalização e ampliação dos serviços já prestados pelo CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA MATA LESTE – CISLESTE, a administração de programas governamentais, projetos afins e a criação de novos serviços de prevenção e promoção da saúde do Município consorciado.
Art. 4º O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA MATA LESTE – CISLESTE poderá emitir documentos de cobrança e exercer atividades de arrecadação de tarifas e outros preços públicos pela prestação de serviços, referidos no artigo anterior, mediante contrato de rateio que será formalizado em cada exercício financeiro e seu prazo de vigência não será superior ao das dotações que o suportam.
Parágrafo Único - Poderá conter prazo de vigência superior ao da dotação que o suporta, o contrato de rateio que tenha por objeto exclusivamente projetos consistentes em programas e ações contemplados em plano plurianual (PPA) ou a gestão associada de serviços públicos custeados por tarifas ou outros preços públicos.
Art. 5º Com o objetivo de permitir o atendimento dos dispositivos da Lei Complementar nº 101/00 (LRF), o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA MATA LESTE – CISLESTE deve fornecer as informações necessárias ao Município de Leopoldina para que sejam consolidadas em suas contas todas as despesas realizadas com os recursos entregues em virtude de contrato de rateio, de forma que possam ser contabilizadas nas contas de cada ente Consorciado na conformidade com os elementos econômicos e das atividades ou projetos atendidos.
Art. 6º Fica acrescida na Lei Municipal 4.627, de 22 de dezembro de 2021 (PPA 2022-2025) e na Lei 4.595, de 02 de setembro de 2021 (LDO 2022), a seguinte ação:
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Programa: |
0023 – Planejando o cuidado em Saúde |
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Tipo de Ação: |
Atividade |
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Ação: |
2.XXX– Contrato CISLETE |
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Origem: |
Recursos Próprios Saúde |
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Descrição: |
Participação junto ao Consórcio Intermunicipal de Saúde da Mata Leste – CISLESTE. |
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Base Legal: |
Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964. |
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Produto: |
Consórcio firmado. |
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Especificação do Produto: |
Realização da ação para participação do Município junto ao Consórcio intermunicipal de Saúde da Mata Leste. |
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Beneficiário: |
Sociedade leopoldinense |
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Unidade Responsável: |
02.11– Fundo Municipal de Saúde |
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Forma de Implementação: |
Direta |
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Detalhamento da Implementação: |
Participação do município de Leopoldina no Consórcio Intermunicipal de Saúde da Mata Leste com pagamentos mensais referente ao contrato de rateio e pelos serviços de saúde prestados. |
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Tipo |
Produto |
Função |
SubFunção |
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2 – Atividade |
Adesão ao contrato |
10 – Saúde |
302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
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Recursos |
Valor |
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102 – Recursos Próprios Saúde |
R$250.231,14 |
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Art. 7° Fica inserido no Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Leopoldina, para o exercício financeiro de 2022, crédito adicional especial no valor de R$250.231,14 (duzentos e cinquenta mil, duzentos e trinta e um reais e quatorze centavos), conforme quadro abaixo:
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Órgão |
02 – Poder Executivo |
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Unidade: |
11 – Fundo Municipal de Saúde |
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Ação: |
2.XXX – Contrato CISLETE |
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Elemento |
Especificação |
Fonte Recurso |
Valor |
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3.1.71.70 |
Rateio pela Participação em Consórcio Público |
102 |
R$31.696,35 |
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3.3.71.70 |
Rateio pela Participação em Consórcio Público |
102 |
R$66.569,58 |
|
4.4.71.70 |
Rateio pela Participação em Consórcio Público |
102 |
R$1.965,21 |
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3.3.93.39 |
Outros Serviços Terceiros de Pessoa Jurídica |
102 |
R$150.000,00 |
Art. 8º Servirá de recurso de cobertura do crédito adicional especial aberto no artigo anterior a redução da seguinte dotação orçamentária:
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Órgão |
02 – Poder Executivo |
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Unidade: |
11 – Fundo Municipal de Saúde |
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Ação: |
2.406 – Manutenção da Secretaria Municipal de Saúde |
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Elemento |
Especificação |
Fonte Recurso |
Valor |
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3.1.9.0.13 |
Obrigações Patronais |
102 |
R$100.000,00 |
|
3.1.9.0.16 |
Outras Despesas Variáveis |
102 |
R$100.000,00 |
|
3.1.9.0.94 |
Indenizações e Restituições Trabalhistas |
102 |
R$50.231,14 |
TOTAL DA REDUÇÃO R$250.231,14
Art. 9º Fica autorizado o Poder Executivo a suplementação de dotação de que trata o Art. 2º desta Lei, até o limite de 50% (cinquenta por cento) do seu valor total.
Art. 10. Aplica-se à relação jurídica entre o Município e o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA MATA LESTE – CISLESTE o disposto na Lei 11.107, de 06 de abril de 2005, regulamentada pelo Decreto 6.017, de 17 de janeiro de 2007, e Lei Estadual nº 18.036/2009.
Art. 11. O Prefeito Municipal, se necessário, regulamentará esta Lei em conformidade com as disposições legais.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 19 de outubro de 2022, 168º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
Código Identificador:FEC34A20