ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CATAS ALTAS
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 864/2024
“Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 786/2023 e dá outras providências.”
Faço saber que a Câmara Municipal de Catas Altas/MG aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1°- Ficam alterados o preâmbulo, o caput do artigo 1º da Lei Municipal n.º 786/2023, bem como acrescentado o inciso VI no artigo 7º da mesma Lei, passando a vigorar com a seguinte redação:
LEI N.º 786/2023
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FARMÁCIA AOS SERVIDORES E AGENTES POLÍTICOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Art. 1º Fica instituído no âmbito do Poder Legislativo o Auxílio Farmácia, que será concedido a todos os servidores públicos efetivos, contratados e comissionados, bem como aos agentes políticos da Câmara Municipal de Catas Altas/MG, independentemente da jornada de trabalho, desde que efetivamente em exercício nas atividades do cargo.
(…)
Art. 7º Perderá o direito à percepção do Auxílio Farmácia:
(…)
VI – com a perda do mandato de agente político.
Art. 6°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos jurídicos a partir de 1º de janeiro de 2025.
Catas Altas, 19 de novembro de 2024.
SAULO MORAIS DE CASTRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ludimili Aparecida Guerra
Código Identificador:FEC39343