ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CATAS ALTAS

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 864/2024

LEI N° 864/2024

 

“Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 786/2023 e dá outras providências.”

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Catas Altas/MG aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1°- Ficam alterados o preâmbulo, o caput do artigo 1º da Lei Municipal n.º 786/2023, bem como acrescentado o inciso VI no artigo 7º da mesma Lei, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

LEI N.º 786/2023

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FARMÁCIA AOS SERVIDORES E AGENTES POLÍTICOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

Art. 1º Fica instituído no âmbito do Poder Legislativo o Auxílio Farmácia, que será concedido a todos os servidores públicos efetivos, contratados e comissionados, bem como aos agentes políticos da Câmara Municipal de Catas Altas/MG, independentemente da jornada de trabalho, desde que efetivamente em exercício nas atividades do cargo.

(…)

Art. 7º Perderá o direito à percepção do Auxílio Farmácia:

(…)

VI – com a perda do mandato de agente político.

 

Art. 6°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos jurídicos a partir de 1º de janeiro de 2025.

 

Catas Altas, 19 de novembro de 2024.

 

SAULO MORAIS DE CASTRO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Ludimili Aparecida Guerra
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