ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOS
LEI Nº 2.603 DE 09 DE JULHO DE 2026

Dispõe sobre a valorização e o incentivo à participação de artistas locais em eventos promovidos ou apoiados pelo Município e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Prados/MG aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Esta Lei institui diretrizes para a valorização, promoção e incentivo à participação de artistas locais em eventos culturais, artísticos, turísticos, comemorativos e congêneres promovidos ou apoiados pelo Município.

 

Art. 2º Na organização dos eventos de que trata esta Lei, o Poder Público Municipal buscará, sempre que compatível com a natureza do evento, com o interesse público e com a disponibilidade de artistas aptos, promover a participação de artistas locais em sua programação.

 

Parágrafo único. A participação de artistas locais observará as características, os objetivos e as necessidades específicas de cada evento.

 

Art. 3º Para os fins desta Lei, consideram-se artistas locais aqueles que:

 

I - residam no Município de Prados; ou

 

II - no caso de pluralidade de componentes, aquela coletividade que contemple a maioria de integrantes que no município tenha sua residência.

 

§1º A comprovação da residência dar-se-á mediante documentação idônea, na forma estabelecida em regulamento ou no respectivo instrumento de seleção, credenciamento ou contratação.

 

§2º A caracterização como artista local não gera direito subjetivo à contratação ou participação em eventos promovidos ou apoiados pelo Município, devendo ser observados os critérios de conveniência administrativa, interesse público e legislação aplicável.

 

Art. 4º A seleção ou contratação de artistas locais deverá observar a legislação vigente, especialmente os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, razoabilidade, isonomia e interesse público.

 

Art. 5º O Município poderá adotar, quando entender conveniente e oportuno, mecanismos de incentivo à participação de artistas locais, tais como:

 

I - chamamentos públicos;

 

II - credenciamentos;

 

III - editais culturais;

 

IV - programas de fomento à cultura;

 

V - outras formas admitidas pela legislação aplicável.

 

Art. 6º A participação de artistas locais não impedirá nem restringirá a contratação de artistas de outras localidades, observadas as necessidades e peculiaridades de cada evento.

 

Art. 7º A aplicação desta Lei não implicará obrigatoriedade de contratação, reserva de vagas, estabelecimento de percentual mínimo de participação ou criação de despesas sem a correspondente previsão orçamentária.

 

Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, observada a disponibilidade financeira e orçamentária do Município.

 

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Prados, 09 de julho de 2026.

 

RILDO COSTA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Angélica Aparecida Coimbra Vale
Código Identificador:FEC415DB