ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIO MUNICIPAL DE GABINETE
DECRETO Nº 4.597 DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS CONCURSADOS PARA EXERCER FUNÇÕES GRATIFICADAS DISPOSTAS NA LEI COMPLEMENTAR Nº. 002/11
DECRETO Nº 4.597
Dispõe sobre a designação de servidores públicos municipais concursados para exercer funções gratificadas dispostas na Lei Complementar nº. 002/11, de 01/08/2011 e contém outras providências.
O Prefeito no uso de suas atribuições legais, em especial as dispostas nos incisos IX, XII e XIII, do art. 90, da Lei Orgânica Municipal (LOM); considerando o disposto nos artigos 98, 99, 100, 102, 103, 104, 105, 106 e 108 da Lei Complementar nº. 002/11, de 01/08/2011; considerando que os artigos supracitados dispõem sobre o exercício de funções gratificadas por servidores públicos municipais concursados, mediante a designação do Chefe do Poder Executivo Municipal; considerando que compete ao Chefe do Poder Executivo Municipal a supremacia da Administração Municipal, e com ela resolver sobre questões que envolvem a vida funcional do servidor público;
DECRETA:
Art. 1º Em conformidade com o disposto no artigo 98, da Lei Complementar nº. 002/11, de 01/08/2011, fica designada a Srª. Paula Mendes Lopes, servidora pública municipal concursada, para exercer o acompanhamento dos trabalhos inerentes ao Valor Adicionado Fiscal – VAF, a partir do dia 01/10/2011, fazendo jus à percepção de gratificação equivalente a 80% (oitenta por cento) do valor do vencimento atribuído ao símbolo CE-I, pelo exercício da respectiva atribuição extra, não incorporável ao vencimento.
Art. 2º Em conformidade com o disposto no artigo 99, da Lei Complementar nº. 002/11, de 01/08/2011, fica estabelecido que para o pagamento da gratificação equivalente a 40 % (quarenta por cento) do vencimento atribuído ao Símbolo CE-I de que trata o referido artigo, a Gerente da Unidade do Minas Fácil deverá proceder da seguinte forma:
I - informar por ofício à Gerência de Recursos Humanos, impreterivelmente, até o dia 20 do mês subsequente, com relação ao atendimento as metas estabelecidas pelo Governo do Estado no que concerne ao prazo para abertura de empresas.
II – anexar ao ofício de que trata o inciso I deste artigo, relatório mensal fornecido pela Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, comprovando o pleno atendimento às exigências do artigo 99, da LC nº. 002/11.
Art. 3º Em conformidade com o disposto no artigo 100, da Lei Complementar nº. 002/11, de 01/08/2011, ficam designados os seguintes servidores públicos municipais concursados:
I – os Srs. Luciano Alves dos Santos e Alexandre César da Silva, servidores públicos municipais concursados, para exercer a função de “Estafeta”, devendo executar a triagem, separação setorial e entrega dos diversos expedientes internos e externos produzidos pela Secretaria Municipal de Governo e demais Secretarias da Administração Direta, fazendo jus a percepção de gratificação de função correspondente a 40% (quarenta por cento) do valor do vencimento atribuído ao Símbolo CE-I, não incorporável ao vencimento.
Continua folha 02
DECRETO Nº 4.597
Folha 02
II – as Sras. Vera Lúcia Barbosa Sanita e Maria José Severino, servidoras públicas municipais concursadas, para executar o envio, o controle e a certificação da publicação dos atos expedidos pelo Prefeito Municipal, junto ao site da Prefeitura e ao Diário Oficial dos Municípios da AMM, bem como o seu perfeito arquivamento, fazendo jus à percepção de gratificação de função correspondente a 40% (quarenta por cento) do valor do vencimento atribuído ao Símbolo CE – I, não incorporável ao vencimento.
Art. 4º Em conformidade com o disposto no artigo 102, da Lei Complementar nº. 002/11, de 01/08/2011, fica designada a Srª. Joana Raquel Paraguassu Junqueira Villela, servidora pública municipal concursada, para exercer a administração e gerenciamento do controle e catalogação do acervo pertencente à Biblioteca Municipal Conselheiro José Fontes Romero, fazendo jus à percepção de gratificação no percentual de 80% (oitenta por cento) do valor do vencimento atribuído ao Símbolo CE – I, não incorporável ao vencimento.
Art. 5º Em conformidade com o disposto no artigo 103, da Lei Complementar nº. 002/11, de 01/08/2011, no que concerne a percepção de gratificação de função equivalente a 40% (quarenta por cento) do vencimento atribuído ao Símbolo CE – I, não incorporável ao vencimento, aos servidores atuantes na área de parcelamento de débitos junto a Advocacia Geral, fica estabelecido que o Advogado Geral do Município deverá informar à Gerência de Recursos Humanos, via de ofício, impreterivelmente, até o dia 20 do mês subseqüente, o nome dos servidores que farão jus a citada gratificação, de acordo com a sua avaliação.
Art. 6º Em conformidade com o disposto no artigo 104, da Lei Complementar nº. 002/11, 01/08/2011, fica designada a Srª. Maria Madalena Silva de Paula, para executar o controle, organização e arquivamento de empenhos, notas fiscais, de pagamentos realizados via agência bancária, bem como o controle de agenda de pagamentos em geral, fazendo jus a percepção de gratificação de função correspondente a 40% (quarenta por cento) do valor do vencimento atribuído ao Símbolo CE –I , não incorporável ao vencimento.
Art. 7º Para recebimento da gratificação de função estabelecida no artigo 105, da Lei Complementar nº. 002/11, de 01/08/2011, o servidor público municipal concursado para o cargo de auxiliar de enfermagem, deverá apresentar cópia autenticada do certificado de conclusão do curso técnico em enfermagem, mediante anexação ao requerimento a ser preenchido junto a Gerência de Recursos Humanos, o qual será submetido ao Secretário Municipal de Saúde para parecer quanto ao efetivo exercício da função de técnico em enfermagem por parte do servidor requerente.
Art. 8º Em conformidade com o disposto no artigo 106, da Lei Complementar nº. 002/11, de 01/08/2011, ficam designados:
I - o servidor público municipal concursado, Sr. Carlos Henrique Gonzaga, para executar o serviço de administração do Cemitério Municipal, fazendo jus a percepção de gratificação de função correspondente a 80% (oitenta por cento) do vencimento atribuído ao Símbolo CE-I, não incorporável ao vencimento.
Continua folha 03
DECRETO Nº 4.597
Folha 03
II - o servidor público municipal concursado, Sr. Ricardo Batista da Conceição, para executar o serviço de administração do Aeroporto Comandante Luiz Carlos de Oliveira, fazendo jus a percepção de gratificação de função correspondente a 80% (oitenta por cento) do vencimento atribuído ao Símbolo CE-I, não incorporável ao vencimento.
Art. 9º Em conformidade com o disposto no artigo 108, da Lei Complementar nº. 002/11, de 01/08/2011, fica estabelecido que o Secretário Municipal de Saúde deverá informar à Gerência de Recursos Humanos, via de ofício, impreterivelmente, até o dia 20 do mês subsequente, quando da participação de servidores públicos municipais concursados para o cargo de Técnico de Enfermagem, em eventos comemorativos e campanhas de saúde, relacionando o nome de cada servidor participante, para fim de pagamento da gratificação de função de que trata o referido artigo.
Art. 10 Revogadas as disposições em contrário, nomeadamente o Decreto nº. 4.289, de 12/09/2011, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 05 de julho de 2012.
JOSÉ SACIDO BARCIA NETO
Prefeito Municipal
ALDRIN LUIZ DOS SANTOS
Secretário Executivo de Gabinete
JSBN/ALS/als
Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:FECC2694