ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GUAXUPÉ

Prefeitura Municipal de Guaxupé

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI N°2528

LEI 2.528/2017

 

Altera o ANEXO VII da Lei n. 2.456/2016 – Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2017

 

O PREFEITO DE GUAXUPÉ faço saber que a Câmara dos Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o anexo VII da Lei de Diretrizes Orçamentárias n. 2.456, de 29 de agosto de 2016 para incluir na estimativa e compensação de Renúncia de Receita o Programa de Recuperação Fiscal de Créditos Inscritos em Dívida Ativa, conforme planilha anexa.

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Guaxupé, 07 de agosto de 2017 

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JARBAS CORRÊA FILHO 

Prefeito de Guaxupé

 

LISIANE CRISTINA DURANTE

Procuradora-Geral do Município


Publicado por:
Andrea Regina de Souza
Código Identificador:FECCD980