ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CARBONITA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 884/2020

“Autoriza ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Vigente e dá outras providências”.

 

A Câmara Municipal de CARBONITA-MG aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar ao orçamento vigente até o limite de 7% (Sete por cento) do valor orçado para o Município no exercício de 2020.

 

Art. 2° - Os créditos suplementares de que tratam esta Lei serão abertos exclusivamente por meio de Decreto do Poder Executivo.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de outubro de 2020, revogando-se as disposições em contrário.

 

Carbonita - MG, 08 de Dezembro de 2020.

 

NIVALDO MORAES SANTANA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marlúcia dos Rosário Machado Morais
Código Identificador:FED129DE