ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CARBONITA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 884/2020
“Autoriza ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Vigente e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de CARBONITA-MG aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar ao orçamento vigente até o limite de 7% (Sete por cento) do valor orçado para o Município no exercício de 2020.
Art. 2° - Os créditos suplementares de que tratam esta Lei serão abertos exclusivamente por meio de Decreto do Poder Executivo.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de outubro de 2020, revogando-se as disposições em contrário.
Carbonita - MG, 08 de Dezembro de 2020.
NIVALDO MORAES SANTANA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marlúcia dos Rosário Machado Morais
Código Identificador:FED129DE