ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CORREGO DANTA
ASSESSORIA JURIDICA
ASSESSORIA JURIDICA
LEI N° 1.266, DE 07 DE JUNHO DE 2017
“ALTERA A REDAÇÃO DOS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA DA LEI MUNICIPAL Nº 772/98 QUE DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI Nº 536/91 QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 3º da Lei Municipal nº 772/98 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º. O Conselho Municipal de Saúde de Córrego Danta, paritário e quadripartite, cujos membros deverão ser escolhidos pelo voto direito dos delegados de cada segmento na Conferência Municipal de Saúde, terá a seguinte composição:
I - 6 (seis) representantes de entidades de usuários do Sistema Único de Saúde;
II - 2 (dois) representantes dos trabalhadores de Saúde Municipal;
III - 2 (dois) representantes de prestadores de serviço do Sistema Único de Saúde Municipal;
IV - 2 (dois) representantes do Poder Executivo, indicados pelo Prefeito Municipal.
§ 1º - A representação paritária de que trata este artigo será realizada de forma direta junto aos delegados representantes dos segmentos, que participarão da Conferência Municipal de Saúde.
§ 2º - Cada segmento representado do Conselho terá um suplente, eleito na Conferência Municipal de Saúde.
Art. 2º. O art. 4º da Lei Municipal nº 772/98 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º. Os membros efetivos e suplentes do Conselho Municipal de Saúde de Córrego Danta serão nomeados pelo Prefeito Municipal após a escolha pelo voto direto na forma do disposto no artigo anterior.
Art. 3º. O inciso IV, do art. 5º da Lei Municipal nº 772/98 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º. (...)
IV - O mandato dos membros do Conselho terá duração de 4 (quatro) anos, sendo permitida sua recondução, não podendo coincidir com períodos políticos.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 07 de junho de 2017.
REGINALDO SATURNINO CARDOSO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
Código Identificador:FED51988