ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CLÁUDIO
DEPARTAMENTO JURÍDICO
DEPARTAMENTO JURÍDICO
PORTARIA SME Nº 491 , DE 29 DE SETEMBRO DE 2026.
Estabelece critérios e procedimentos para a organização da designação do Quadro de Pessoal das instituições da Rede Municipal de Ensino de Cláudio/MG, inclusive para eventual contratação temporária de pessoal destinada ao atendimento das necessidades da Rede Municipal de Ensino no ano letivo de 2027, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CLÁUDIO, Estado de Minas Gerais, juntamente com a SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no usodesuas atribuições legais, Considerando a necessidade de estabelecer critérios objetivos, impessoais, transparentes e uniformes para a organização do Quadro de Pessoal das instituições da Rede Municipal de Ensino;
Considerando a necessidade de assegurar a continuidade e a qualidade do serviço público educacional;
Considerando os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência que regem a Administração Pública;
Considerando a necessidade de atendimento às situações temporárias e excepcionais que possam surgir no decorrer do ano letivo, observada a legislação municipal aplicável;
Considerando a legislação municipal pertinente aos servidores públicos e às contratações temporárias;
Considerando que a contratação temporária possui caráter excepcional e subsidiário à existência de concurso público ou de outros processos de provimento destinados ao preenchimento dos cargos efetivos da Rede Municipal de Ensino.
RESOLVEM:
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Compete à Secretaria Municipal de Educação a organização, coordenação e acompanhamento do Quadro de Pessoal das instituições da Rede Municipal de Ensino, observadas as disposições legais e regulamentares vigentes.
§1° As escolas deverão seguir os critérios de distribuição de funções, turmas, aulas e turnos aos servidores efetivos e nomeados, que serão elaborados em acordo com a legislação vigente pela equipe diretiva das instituições municipais juntamente com a equipe da secretaria municipal de educação.
§2° Os critérios definidos, deverão ser amplamente divulgados na comunidade escolar e registrados por ata, antes da distribuição de funções, turmas, aulas e turnos.
§3º Na escola onde há servidor em Ajustamento Funcional, o Diretor ou Coordenador deverá definir, juntamente com o servidor, as atividades que este deverá exercer, observando o cumprimento da carga horária completa de seu respectivo cargo, as necessidades da escola, as restrições constantes do laudo médico oficial, o grau de escolaridade e a experiência do servidor.
DAS ATRIBUIÇÕES DE CARGOS, TURMAS, AULAS E CARGA HORÁRIAOBRIGATÓRIA
Art. 2º Os cargos, turmas e aulas serão distribuídos, primeiramente, aos servidores detentores de cargo efetivo e nomeado.
Parágrafo único. Persistindo necessidade de pessoal para que a demanda do alunado seja atendida, contratações poderão ser realizadas, em substituição e em cargo vago, mediante a observação dos critérios definidos nesta portaria, a saber:
I - Professor I;
II - Professor II;
III - Professor AEE;
IV - Pedagogo;
V - Auxiliar de Serviços Gerais da Educação; e
VI - Motorista da Educação.
Art. 3º Para o Professor II, a distribuição de aulas deverá ser feita no limite da carga horária obrigatória de cada cargo, observando-se sucessivamente:
I - o componente curricular constante da titulação do cargo;
II - outro componente curricular constante da titulação do cargo; e
III - outro componente curricular para o qual o professor possua habilitação específica.
Art. 4º As aulas do mesmo conteúdo que, por exigência curricular, ultrapassem o limite da carga horária estabelecida pelo cargo, devem ser atribuídas, obrigatoriamente, ao mesmo professor regente de aulas, com pagamento de valor adicional.
DA EXTENSÃO DA CARGA HORÁRIA DO PROFESSOR II EFETIVO
Art. 5º A carga horária semanal de trabalho do Professor II efetivo poderá ser estendida, com mais um cargo (18 aulas) respeitando a carga horária semanal, para ministrar conteúdo curricular para o qual seja habilitado, na hipótese de:
I - cargo vago;
II - substituição para o ano letivo; e
III - por período inferior, desde que avaliado e observado a conveniência pedagógica.
§1º Ao Professor II efetivo, em exercício da função de Vice-diretor, poderá ser concedida extensão de carga horária, a ser cumprida na regência de aulas, na sua unidade de exercício, respeitada a compatibilidade de horários.
§2º É vedada atribuição de extensão de carga horária ao Professor II que se encontra afastado do exercício do cargo, por licenças amparadas pelo Estatuto.
Art. 6º A extensão da carga horária concedida poderá ser reduzida a qualquer tempo, quando ocorrer:
I - desistência do professor;
II - redução do número de aulas;
III - retorno do titular do cargo, quando se tratar de substituição;
IV - provimento do cargo;
V - ocorrência de movimentação do professor;
VI - resultado insatisfatório na avaliação de desempenho individual; e
VII - faltas injustificadas.
§1º A desistência do professor, quando ocorrer, abrangerá a totalidade das aulas assumidas como extensão de carga horária, exceto as que constituem exigência curricular.
§2º O professor com extensão de carga horária não obrigatória que desejar se afastar por motivo de férias-prêmio deverá, antes do afastamento, formalizar a desistência da extensão, ficando impedido de assumir a referida extensão após seu retorno, no ano de 2027.
§3º Na hipótese do inciso VI deste artigo, somente poderá ocorrer nova atribuição de extensão de carga horária quando o professor apresentar resultado satisfatório em período avaliatório subsequente.
Art. 7º Poderá ainda ocorrer dispensa imediata da extensão da carga horária à vista de ocorrência disciplinar, devidamente apurada, que contra indique a permanência do professor.
Art. 8º O professor que desistir da extensão de carga horária, terá contra indicada nova extensão de carga horária, com registro em ata na Secretaria Municipal de Educação.
Art. 9º Caso haja mais de um candidato, as aulas serão atribuídas ao professor que se interessar pelo maior número de aulas oferecidas.
Parágrafo único. Havendo mais de um professor interessado, terá direito o professor que possuir maior tempo de serviço na escola. Na hipótese de não ter professor efetivo com interesse na extensão de carga horária, será oferecido para os professores contratados seguindo as mesmas regras.
DO PROCEDIMENTO DE SELEÇÃO
Art. 10. O Processo Seletivo Simplificado para contratação temporária será conduzido, regido e disciplinado por Edital específico, a ser publicado pela Secretaria Municipal de Educação, observadas as diretrizes, critérios e procedimentos estabelecidos nesta Portaria e na legislação municipal aplicável.
DA CONTRATAÇÃO
Art. 11. À Secretaria Municipal de Educação compete coordenar o processo de contratação de pessoal para suprir carências decorrentes dos afastamentos temporários, bem como cargos vagos de Pedagogo, Professor I, Professor II, Professor AEE, Auxiliar de Serviços Gerais da Educação e Motorista da Educação, nas escolas da rede municipal de acordo com a ordem das Escalas de Classificação do processo Seletivo que irá vigorar no ano letivo de 2027.
§1º Para efeito de contratação de Professor II, na ausência de professor habilitado, terá prioridade o candidato que possuir maior escolaridade e autorização da Superintendência Regional de Ensino, apresentada no ato da convocação.
§2º O Professor II contratado poderá assumir extensão de carga horária, em substituição, por qualquer período. Havendo mais de um professor interessado, terá direito o professor que possuir maior tempo de serviço no município.
Art. 12. As contratações temporárias ocorrerão nos afastamentos:
I - para Professor I, Educação Infantil e Anos Iniciais do Ensino Fundamental, nos afastamentos por período superior a 15 (quinze) dias;
II - para Professor II, Anos Finais do Ensino Fundamental, por qualquer período de afastamento;
III - para Professor de AEE, por período superior a 15 dias de afastamento;
IV - para Pedagogo, nos afastamentos por 30 (trinta) dias ou mais;
V - para Auxiliar de Serviços Gerais da Educação, por período superior a 15 dias; e
VI - Motorista da Educação, por período superior a 15 dias.
Art. 13. O profissional contratado deve ser mantido, quando ocorrer prorrogação do afastamento do substituído no decorrer do ano letivo, ou na hipótese de vacância do cargo, desde que o período entre o término e a prorrogação do afastamento não ultrapasse o limite de 05(cinco) dias letivos.
Art. 14. O profissional contratado que desistir do contrato antes do término do mesmo, fica impedido durante o ano letivo de 2027, de assumir novo contrato em qualquer escala deste certame.
Art. 15. A contratação de candidatos, para os cargos de Professor I, Professor II, Professor AEE, Pedagogo, Auxiliar de Serviços Gerais da Educação e Motorista da Educação, obedecerá rigorosamente a Escala de Classificação de cada cargo.
Art. 16. Respeitada a licitude ao acúmulo de cargo, o Professor I, Professor II, Professor AEE e Pedagogo poderão assumir uma segunda contratação, em cargo distinto ao do primeiro contrato, valendo-se das escalas de classificações existentes.
§1º A segunda contratação do candidato em um mesmo cargo, valendo-se da mesma escala de classificação, somente será realizada se, dada a oportunidade aos demais candidatoshabilitados, ainda não contratados, independente do fato de constar ou não nas Escalas de Classificação do Município, nenhum demonstrar interesse na contratação.
§2º Não se considera segunda contratação, o acréscimo de carga horária em contrato vigente, até o limite do art. 32 da Lei Complementrar 09/2008.
Art. 17. O candidato que se encontrar em licença para tratamento de saúde ou em licença à maternidade, quando da convocação, não poderá ser convocado para suprimento de carência, liberação que apenas ocorrerá após o cessar do impedimento.
Art. 18. Ao solicitar as contratações, compete ao Diretor ou Coordenador de Escola apresentar à Secretaria Municipal de Educação, juntamente com atestado, documento informando cargo, horário de trabalho, número de aulas quando for o caso, como condição para análise e aprovação da contratação.
Art. 19. O professor contratado obriga-se a ministrar as aulas nos dias e horários determinados pela escola bem como cumprir o módulo II (duas horas semanais) para cada cargo assumido que será estabelecido e devidamente registrado pela equipe diretiva da instituição e demais atividades da instituição, conforme estabelecido no Termo de Compromisso no ato da contratação.
Art. 20. Ao profissional titular de cargo efetivo que se candidatar à contratação, é vedada a contagem do tempo de serviço vinculado ao cargo efetivo para efeito de classificação na Escala.
Art. 21. Ao profissional que fez jus ao tempo de serviço municipal para aposentadoria, é necessário apresentar documento do sistema previdenciário que concedeu a referida aposentadoria, no ato da inscrição, do tempo não computado.
Art. 22. O processo das contratações deverá ser amplamente divulgado, afixado na Secretaria Municipal de Educação, em local visível e de fácil acesso, e publicado no site do Município de Cláudio para conhecimento dos candidatos.
Art. 23. As vagas que surgirem no decorrer do ano letivo para contratação, deverão ser divulgadas na Secretaria Municipal de Educação e no site do Município de Cláudio, que se responsabilizará pelo processo.
Art. 24. É vedada procuração para efeito de contratação.
Art. 25. O candidato, após assinar a Ata e o Termo de Compromisso, deverá, dentro do prazo estabelecido (24 horas), apresentar-se à Secretaria Municipal de Educação portando a documentação (original e cópia) mencionadas no Edital do Processo Seletivo.
§1° Compete ao profissional contratado a apresentação do processo de acúmulo de cargos de acordo com a legislação em vigor, quando for o caso.
§2° A data de início da contratação deve corresponder ao primeiro dia de exercício do profissional e o término não pode ultrapassar o ano civil vigente do contrato, exceto em caso de estabilidade gestacional.
§3º O profissional contratado poderá se apresentar na instituição escolar, somente após a entrega da documentação exigida e autorização da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 26. O profissional contratado para os cargos de Professor I, Professor II, Professor AEE, Pedagogo, Auxiliar de Serviços Gerais da Educação e Motorista da Educação, deverá cumprir o Calendário Escolar estabelecido para o ano 2027 na Unidade Escolar a qual foi designado e/ou Secretaria Municipal de Educação. Ressalvada a possibilidade da Secretaria Municipal de Educação, realizar remanejamento para atender as necessidades da administração.
Art. 27. A designação para a contratação inicial, de todos os profissionais da educação da rede municipal de Cláudio, será efetivada na forma presencial, por meio de ato específico a ser publicado posteriormente.
DA DIVULGAÇÃO DAS VAGAS
Art. 28. As vagas disponíveis para a contratação inicial deverão ser divulgadas na Secretaria Municipal de Educação e no site do Município de Cláudio, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas com indicação de data, horário e local para processamento da mesma.
Parágrafo único. As vagas que surgirem no decorrer do ano letivo deverão ser divulgadas com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, na Secretaria Municipal de Educação e site da Prefeitura Municipal de Cláudio, com indicação de data, horário e local para realização da mesma.
DA DISPENSA
Art. 29. Compete ao Diretor ou Coordenador de escola comunicar por escrito à Secretaria Municipal de Educação, as dispensas a pedido no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, para as providências cabíveis.
§1º A dispensa de ofício do profissional, pela Secretaria Municipal de Educação, ocorrerá nas seguintes situações:
I - redução do número de aulas ou de turmas;
II - provimento do cargo;
III - retorno do titular;
IV - ocorrência de faltas injustificadas, em número superior a 3 (três), consecutivas ou não;
V - após constatação de descumprimento das atribuições de seu cargo,registrada em 02 (duas) atas, com devida ciência do servidor;
VI - comportamento incompatível com a moralidade administrativa, com a boaconduta e com o respeito mútuo; e
VII - ofensa física, em serviço, à servidor ou particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem.
§2º Na hipótese prevista no inciso I, a dispensa se dará na instituição de ensino onde houve a redução de aulas ou turma, recaindo no profissional contratado que apresentar menor classificação na Escala de Classificação da modalidade específica deste certame.
§3º Na hipótese prevista no inciso II, será dispensado o servidor designado em cargo vago, que será posicionado na mesma ordem de classificação do processo seletivo.
§4º Na hipótese prevista no inciso III, perderá a vaga o candidato que eventualmente estiver ocupando a regência da turma escolhida pelo professor efetivo, quando este reassumir suas funções.
§5º Na hipótese de dispensa de ofício por motivos previstos nos incisos IV ao VII, o candidato não poderá ser designado no ano letivo corrente, ou seja, no ano de 2027.
Art. 30. Poderá ocorrer a dispensa do Professor de AEE, além das situações previstas no §1º do Art. 29 desta Portaria, quando o aluno for transferido, considerado desistente ou na hipótese em que ocorrer a necessidade de agrupamento, conforme o guia de Orientações da Educação Especial da SEE-MG e Resolução SEE nº 4.256/2020.
Art. 31. As situações não discriminadas deverão ser analisadas pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 32. A Secretaria Municipal de Educação apurará e responsabilizará administrativamente o Diretor ou Coordenador que descumprir as normas previstas neste certame.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 33. O contrato não gera vínculo de estabilidade entre o contratado e o Município de Cláudio, salvo aqueles constitucionalmente garantidos.
Art. 34. A inscrição do candidato implicará na aceitação das normas do Edital do Processo Seletivo.
Art. 35. É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar a publicação de todos os atos, editais e comunicados referentes ao Edital do Processo Seletivo.
Art. 36. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Cláudio (MG), 29 de setembro de 2026
JOSÉ RODRIGUES BARROSO DE ARAÚJO
Prefeito do Município
ANÁLIA DE FREITAS MORAIS
Secretária Municipal de Educação
Publicado por:
Mariana Rodrigues da Silva
Código Identificador:FEE185AE