ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
PROPOSTA 2 DE PROJETO DE LEI – SISTEMA DE TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS PARA FAVORECER O PROCESSO DE AUTONOMIA E GESTÃO FINANCEIRA DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO MUNICIPAIS
Redação revisada pela Comissão de Estudos e Pesquisas do Fórum Municipal de Educação
PROPOSTA DE PROJETO DE LEI_________/2016
Dispõe sobre o sistema de transferência, utilização e prestação de contas de recursos financeiros repassados às Caixas Escolares vinculadas aos Estabelecimentos Municipais de Ensino de Cachoeira Dourada.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA aprova e eu, o Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituído o sistema de transferência de recursos financeiros destinados aos Estabelecimento Municipais de Ensino, garantindo-lhes autonomia de gestão financeira consoante a Meta 17, Estratégia 17.7 da Lei Municipal n. 1.147, de 23 de junho de 2015, que “Aprova o Plano Municipal de Educação - PME de Cachoeira Dourada-MG e dá outras providências.”
Parágrafo único. A transferência de recursos pela Prefeitura de Cachoeira Dourada objetivando a realização de projetos e atividades educacionais para as Caixas Escolares, associações civis com personalidade jurídica de direito privado vinculadas aos respectivas Estabelecimentos Municipais de Ensino, será efetivada mediante a elaboração de plano de trabalho e celebração de termo de compromisso, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEMEC.
Art. 2º Somente poderão receber recursos da Prefeitura as Caixas Escolares que apresentarem, anualmente, até janeiro do ano subsequente, a documentação atualizada listada abaixo:
I - ato constitutivo, com o devido registro no cartório cível de pessoas jurídicas;
II - comprovação de regularidade no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) junto à Receita Federal do Brasil com os dados cadastrais devidamente atualizados;
III - parecer do Conselho Fiscal da Caixa Escolar;
IV - balanço patrimonial do exercício anterior ou demonstrativo financeiro anual evidenciando o total de receitas e despesas;
V - comprovantes de regularidade fiscal e tributária, em especial quanto à Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) e Declaração de Créditos e Débitos de Tributos Federais (DCTF);
VI - regulamento próprio de licitação aprovado pela Assembleia Geral, consoante a legislação vigente.
§ 1º Os documentos listados neste artigo deverão ser analisados previamente pela SEMEC para habilitação.
§ 2º Os documentos enviados dentro do prazo previsto no caput serão validados até o fim do mês de janeiro de cada ano.
§ 3º O ato constitutivo da Caixa Escolar não poderá conter cláusulas que permitam:
I - adquirir e locar imóveis;
II - executar construções, reformas, ampliações no prédio da escola sem aprovação prévia do projeto básico pela SEMEC;
III - alugar, ceder ou utilizar as dependências físicas, móveis e equipamentos da Estabelecimento de Ensino, ressalvadas as previsões constantes em legislação específica;
IV - conceder ou contrair empréstimos, dar garantias em aval, fiança ou caução, sob qualquer forma;
V - adquirir veículos;
VI - empregar subvenções, auxílios ou recursos de qualquer natureza em desacordo com suas finalidades estatutárias;
VII - complementar vencimentos ou salários dos servidores da unidade de ensino a que está vinculada ou de servidor de qualquer outra esfera da administração pública;
VIII - contratar pessoal com vínculo empregatício permanente ou para atividades inerentes às atribuições da escola, salvo em caráter eventual de serviços temporários que não caracterizem vínculo empregatício para realização de projetos e atividades específicas, autorizado consultorias; e
IX - que, em caso de encerramento de suas atividades, seu patrimônio seja destinado a órgão distinto da SEMEC ou por ela indicado.
SEÇÃO II
DAS DEFINIÇÕES
Art. 3º Para fins desta Lei consideram-se:
I - fontes de financiamento da educação que acobertam as transferências financeiras para as Caixas Escolares:
a) quota estadual salário educação - QESE;
b) tesouro municipal;
c) transferências da União e/ou do Estado;
d) Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, repassado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE;
e) operações de crédito;
f) convênios, acordos ou ajustes;
g) arrecadação direta.
II - Plano de Trabalho: instrumento que caracteriza e especifica o projeto ou atividade a serem contemplados, contendo sua identificação, metas e etapas a serem atingidas, plano de aplicação dos recursos financeiros, cronograma de desembolso e previsão de início e fim da execução do objeto, assim como as obrigações dos partícipes;
III - Termo de Compromisso: instrumento jurídico pactuado entre a SEMEC e a Caixa Escolar, após aprovação do respectivo Plano de Trabalho, com o objetivo de viabilizar a transferência de recursos financeiros para o desenvolvimento de ações ou projetos do Estabelecimento de Ensino;
IV - categoria econômica da despesa, em conformidade com a Lei Federal nº 4.320/64:
a) despesas correntes: aquelas realizadas na manutenção e custeio da unidade de ensino, compreendendo as aquisições de material de consumo e serviços necessários ao funcionamento do Estabelecimento de Ensino;
b) despesas de capital: aquelas realizadas para aquisição de bens e equipamentos de natureza permanente, assim como realização de obras que agregam valor ao imóvel escolar.
V - prestação de serviços: execução de projetos, consultorias ou ações para manutenção e funcionamento das atividades da Caixa Escolar, realizada por pessoa física ou jurídica;
VI - contratada: pessoa física ou jurídica, fornecedora ou prestadora de serviços que assume obrigações contratuais recíprocas com a Caixa Escolar;
VII - contratante: a Caixa Escolar, por seu representante legal, ao pactuar obrigações recíprocas com pessoa física ou jurídica, fornecedora ou prestadora de serviços;
VIII - obras de construção civil: construção, adequação, demolição, reforma, ou ampliação de edificação, ou outra benfeitoria agregada ao solo ou ao subsolo;
IX - cessão de mão de obra: colocação à disposição da Caixa Escolar, em suas dependências ou nas de terceiros, de trabalhadores que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com sua atividade fim, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação;
X - empreitada: execução, contratualmente estabelecida, de tarefas, de obra ou de serviço, por preço ajustado, com ou sem fornecimento de material ou uso de equipamentos, que podem ou não ser utilizados, realizada nas dependências da Caixa Escolar contratante, nas de terceiros ou nas da empresa contratada, tendo como objeto um resultado pretendido;
XI - retenção tributária: valor referente à antecipação compensável descontada pela Caixa Escolar contratante do valor bruto dos serviços realizados constantes da nota fiscal ou recibo;
XII - projeto básico: planilha orçamentária de serviço, anteprojeto arquitetônico e memorial descritivo aprovados pela SEMEC para a realização de reformas ou ampliações da Estabelecimento de Ensino;
XIII - responsável técnico: profissional de nível superior, registrado em seu conselho de classe, que responde legal e tecnicamente pela obra;
XIV - recursos diretamente arrecadados: receita própria gerada no âmbito do estabelecimento de ensino originária, especialmente, de doações, festividades, eventos, contribuições destinadas a custear despesas estatutárias da Caixa Escolar;
XV - Ata de Registro de Preços – ARP: documento vinculativo, obrigacional, onde se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e nas propostas apresentadas, para eventual e futura contratação;
XVI - Termo de Adesão: instrumento por meio do qual a autoridade competente do órgão ou entidade se compromete a participar da licitação para registro de preços, em concordância com as condições estabelecidas pelo órgão gerenciador e informa as quantidades estimadas para seu consumo;
XVII - Colegiado Escolar: órgão representativo da comunidade nos Estabelecimento de Ensino de educação básica, com função deliberativa, consultiva, de monitoramento e avaliação dos assuntos referentes à gestão pedagógica, administrativa e financeira;
XVIII - Conselho Fiscal: órgão fiscalizador do cumprimento dos objetivos estatutários da Caixa Escolar, composto por associados indicados em Assembleia Geral Ordinária;
XIX – Estabelecimento Municipal de Ensino: consoante a legislação municipal até então vigente:
a) – de Ensino Infantil:
1. o Centro Municipal de Ensino Infantil “Nossa Senhora das Vitórias” – CMEI.
b) – de Ensino Fundamental:
1. a Escola Municipal “Marechal Rondon” – EMMR.
SEÇÃO III
DOS REQUISITOS PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COMPROMISSO
Art. 4º São requisitos para a celebração de termos de compromisso:
I - comprovação do cumprimento de seus objetivos estatutários; e
II - aprovação prévia do plano de trabalho pelo dirigente máximo da SEMEC, admitida a delegação de competência, no qual devem estar assegurados os recursos orçamentários a serem transferidos à respectiva Caixa Escolar.
§ 1º A comprovação de que trata o inciso I será realizada mediante a apresentação do parecer do conselho fiscal da Caixa Escolar, conforme prazo estabelecido no art. 2º desta Lei, por meio do qual deverá ser atestado que:
I - os bens patrimoniais adquiridos no exercício anterior foram revertidos ao patrimônio do Município, por meio de instrumento de doação; e
II - no ano anterior, todos os recursos recebidos por meio de transferências financeiras regulamentadas nesta Lei, bem como os recursos diretamente arrecadados ou recebidos de outros entes federativos, foram revertidos, em sua totalidade, aos objetivos estatutários da Caixa Escolar.
§ 2º A SEMEC publicará os extratos dos termos de compromisso no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, observando os seguintes requisitos:
I -número do termo de compromisso;
II -data;
III - nome da Caixa Escolar;
IV - CNPJ;
V–Estabelecimento de Ensino beneficiado;
VI -objeto pactuado;
VII– valor a ser transferido;
VIII - elemento de despesa; e
IX - vigência.
§ 3º Os planos de trabalho e termos de compromisso emitidos somente poderão sofrer alterações em suas cláusulas por intermédio de aditamento devidamente justificado e formalizado, bem como mediante proposta apresentada pela Caixa Escolar no prazo mínimo de trinta dias antes do término da vigência, desde que aprovada pela Unidade Gerenciadora do projeto ou atividade no âmbito da SEMEC, ouvido sempre a Secretaria Municipal de Contabilidade, Orçamento e Prestação de Contas – SEMCOP e a Secretaria Municipal de Fazenda - SEMF, sendo vedada alteração do objeto pactuado.
CAPÍTULO II
DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS
Art. 5º Após assinatura do termo de compromisso e registro no Sistema de Administração Financeira, ocorrerá a liberação de recursos financeiros de acordo com programação orçamentária e financeira da Prefeitura Municipal.
Parágrafo único. Não haverá liberação de recursos para realização de obras de ampliação e reforma, excetuadas as de pequenos reparos ou manutenções emergenciais.
Art. 6º Para cada termo de compromisso firmado, a Caixa Escolar deverá indicar uma conta bancária específica, assim como o banco e a agência para movimentação dos recursos a serem repassados pela Prefeitura Municipal.
Parágrafo único. A conta bancária para movimentação dos recursos financeiros descentralizados deverá ter, obrigatoriamente, como titulares, o presidente e tesoureiro da Caixa Escolar.
Art. 7º Cabe à SEMF processar o pagamento do valor ou das parcelas previstas no termo de compromisso, para o qual será necessária a exatidão dos dados relativos à Caixa Escolar e sua adimplência com a Prefeitura Municipal.
CAPÍTULO III
DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS
SEÇÃO I
DA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS
Art. 8º A Prefeitura Municipal poderá repassar às caixas escolares recursos financeiros destinados:
I - à manutenção da unidade de ensino: contratação de pessoas físicas e/ou jurídicas para execução de serviços, realização de despesas de custeio em geral e aquisição de material de consumo para garantir o adequado funcionamento da unidade de ensino, tais como:
a) manutenção e reparos de rede física, de equipamentos, de mobiliário escolar e móveis, de utensílios, de máquinas e de equipamentos de informática;
b) materiais de limpeza e higiene, esportivo, secretaria, suprimentos de informática e material escolar;
c) utensílios de refeitório e cozinha, classificados como bens de consumo na categoria de despesas correntes;
d) regime especial de adiantamento para cobertura de despesas de pronto pagamento, que consiste em manter em caixa numerário para a realização de despesas miúdas de caráter emergencial e/ou eventual que não se enquadram nos procedimentos usuais de licitação e contratação. Obras, gêneros alimentícios, combustível, mobiliário e equipamentos são despesas que exigem licitação e contratação, não se enquadrando no regime especial de adiantamento. Exemplos de itens que podem ser cobertos pelos recursos de pronto pagamento: despesas postais eventuais, chaveiro, carimbos, pequenos serviços emergenciais hidráulicos e elétricos e pequenos itens de reposição como lâmpadas, buchas e parafusos. Brindes e itens para comemorações ou eventos não podem ser adquiridos, em nenhuma modalidade de compra, com recurso da Caixa Escolar.
II - ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE): aquisição de gêneros alimentícios para elaboração de alimentação escolar a ser oferecida aos educandos, considerando as sugestões de cardápios e padrões nutricionais encaminhados pela SEMEC, observando o disposto na Lei de escolarização da alimentação escolar.
III - à realização de pequenas reformas ou adequação do prédio escolar conforme projeto básico previamente aprovado pela Prefeitura Municipal;
IV -à aquisição de mobiliário e equipamentos necessários ao funcionamento da unidade de ensino;
V -ao atendimento de projetos ou atividades pedagógicas específicas previamente aprovados.
Parágrafo único.Os recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) serão orçamentariamente apropriados pela Prefeitura Municipal através da SEMF e diretamente transferidos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) às caixas escolares em conformidade com a regulamentação federal para cada exercício financeiro.
SEÇÃO II
DA UTILIZAÇÃO
Art. 9º A utilização dos recursos financeiros transferidos por meio de termos de compromisso, assim como dos rendimentos auferidos em aplicações financeiras, somente poderá ocorrer de acordo com o previsto no plano de trabalho que originou a liberação, no cumprimento do objeto pactuado, com observância da classificação orçamentária do repasse.
§ 1º O termo de compromisso deverá ser fielmente executado pelas partes de acordo com as cláusulas acordadas, o plano de trabalho aprovado e a legislação em vigor, respondendo cada parte pelas responsabilidades assumidas.
§ 2º Nas contratações de prestação de serviço em geral, devem ser observadas as retenções previstas nas legislações Federal, Estadual e Municipal.
§ 5º Responderão por eventuais danos ao erário, causados pelo descumprimento desta Lei, o presidente e o tesoureiro da Caixa Escolar, de acordo com sua área de competência, sem prejuízo da responsabilização civil ou criminal cabível.
Art. 10. É de responsabilidade do presidente da Caixa Escolar, juntamente com seu tesoureiro e demais órgãos estatutários, a execução do projeto, o controle financeiro e a elaboração da prestação de contas dos recursos transferidos por intermédio de termos de compromisso pela SEMEC, observadas as normas estabelecidas nesta Lei.
Art. 11. Os recursos transferidos pela Prefeitura Municipal, quando não utilizados, deverão ser aplicados no mercado financeiro da seguinte forma:
I -fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operações de mercado aberto lastreadas por títulos da dívida pública quando a previsão de utilização for superior ou igual a quinze dias; ou
II - caderneta de poupança em instituição financeira oficial quando a previsão de utilização for igual ou superior a trinta dias.
Art. 12. Durante a vigência do termo de compromisso, qualquer que seja seu valor ou objeto, a Caixa Escolar deverá manter, em local visível e de fácil acesso a toda comunidade do Estabelecimento de Ensino, as seguintes informações:
I -número do termo de compromisso;
II -valor;
III - objeto pactuado;
IV -data de assinatura;
V -período de vigência e prazo para prestação de contas;
VI - número e nível de alunos beneficiados;
VII - fonte do recurso.
Art. 13. A execução do projeto deverá ocorrer integralmente dentro da vigência do termo de compromisso e de acordo com o plano de trabalho, podendo ocorrer aditamento para:
I -prorrogação de prazo;
II -adequação de metas pactuadas e/ou valor.
Parágrafo único. O aditamento a que se refere o caput deste artigo, devidamente justificado, formalizado e pela Caixa Escolar à SEMEC, em até 30 (trinta) dias antes do término da vigência, somente poderá ser realizado após aprovação da unidade gerenciadora do projeto ou atividade no âmbito da Prefeitura Municipal.
Art. 14. Toda despesa realizada pela Caixa Escolar deverá ser precedida de adequado processo licitatório, conforme regulamento próprio de licitação,vistas à seleção da proposta mais vantajosa para a Caixa Escolar, respeitados os princípios jurídicos insertos no art. 37, caput, da Constituição da República, assim como os da igualdade, vinculação ao instrumento convocatório e julgamento objetivo.
Parágrafo único. O processo licitatório deverá ocorrer no prazo máximo de até 90 (noventa) dias após a assinatura do termo de compromisso.
Art. 15. Todos os documentos de despesas realizadas deverão ser emitidos em nome da Caixa Escolar, devendo estar corretamente preenchidos, sem rasuras, constando, inclusive, o número do termo de compromisso que acobertou tais despesas.
§ 1º Os documentos de despesa deverão ser conferidos pelo presidente da Caixa Escolar e seu tesoureiro no ato da entrega das mercadorias ou serviços, antes do pagamento.
§ 2º Os documentos de despesa apresentados deverão conter ainda as seguintes informações, como prova de sua regularidade, conforme modelos de carimbos constantes desta Resolução:
I - identificação do número do termo de compromisso, respectivo projeto/programa e o número do cheque/transferência;
II -declaração de recebimento das mercadorias ou serviços;
III - quitação do fornecedor.
Art. 16. Para cada despesa efetuada será emitido um cheque nominal ou ordem de pagamento bancária ao credor no valor correspondente contendo assinatura do presidente e do tesoureiro da Caixa Escolar.
Art. 17. Eventuais saldos de recursos ou de rendimentos de aplicação financeira não utilizados no cumprimento do objeto pactuado de acordo com o previsto no plano de trabalho que originou a liberação, com observância da classificação orçamentária do repasse, deverão ser restituídos à Prefeitura Municipal, ao final da execução do projeto, no ato da apresentação do processo de prestação de contas, exceto:
I - saldos de recursos ou de rendimentos de aplicações financeiras até 15% do salário mínimo nacional vigente, que poderão ser utilizados em projetos de mesmo objeto e finalidade ou incorporados na receita de recursos diretamente arrecadados, a transferência ocorrer dentro da vigência do termo de compromisso;
II - saldos de recursos de termos de compromisso destinados à execução dos Programas Manutenção e Custeio, Alimentação Escolar e Dinheiro Direto na Escola que deverão ser reprogramados para utilização no exercício subsequente.
Parágrafo único. Os saldos reprogramados e suas prestações de contas serão incorporados à execução dos respectivos termos emitidos no ano subsequente.
SEÇÃO III
DO REGIME ESPECIAL DE ADIANTAMENTO
Art. 18. A utilização do numerário em regime de adiantamento, para a realização de despesas miúdas em caráter emergencial e/ou eventual, será sempre precedida de autorização do colegiado escolar.
Art. 19. Somente será permitido o adiantamento nos termos do art. 8º, alínea d, para as despesas miúdas de pronto pagamento, até o limite de 50% do salário mínimo nacional vigente, sendo vedado o ressarcimento de despesas excedentes.
Art. 20. A Caixa Escolar poderá manter somente um adiantamento aberto por vez, sendo que a abertura de um novo adiantamento fica condicionada ao encerramento do anterior, mediante prestação de contas apresentada ao colegiado escolar e por este aprovada em formulário próprio.
Art. 21. Somente serão aceitos, para comprovação das despesas acobertadas pelo adiantamento, os documentos constantes no regulamento próprio desta Lei.
Art. 22. É vedada a realização de despesas em regime de adiantamento no caso daquelas que deveriam se submeter ao processo usual, previsto nesta Lei.
SEÇÃO IV
DOS DOCUMENTOS FISCAIS
Art. 23. As despesas realizadas pela Caixa Escolar deverão ser comprovadas por documento fiscal, emitido de acordo com a natureza da contratação ou aquisição realizada, devendo ser observados:
I - a regularidade do documento fiscal, especialmente com a observância da data limite para emissão e data de autorização da impressão do documento fiscal (AIDF);
II - o correto preenchimento dos dados da Caixa Escolar na nota fiscal ou cupom fiscal, inclusive quanto à descrição das mercadorias ou serviços, quantitativos e valores.
§ 1º Documentos fiscais apresentados pelos fornecedores com rasuras deverão ser devolvidos para o devido cancelamento e reemissão de novos documentos para posterior pagamento, sendo vedada carta de correção para regularização.
§ 2º Caso não seja observado o disposto no § 1º deste artigo e a Caixa Escolar apresente documentos com rasuras no processo de prestação de contas, o valor da despesa realizada será, neste caso, ser solicitada a restituição do valor atualizado monetariamente.
Art. 24. A aquisição de bens pela Caixa Escolar que não seja de entrega imediata depende de formalização de contrato com o fornecedor, no qual serão estabelecidos o tipo, os prazos de entrega das mercadorias a forma/prazo de pagamento.
§ 1º É vedado o recebimento de mercadoria ou prestação de serviço sem o devido comprovante fiscal, excetuando-se os produtos da Agricultura Familiar, que deverão seguir a legislação específica quanto à emissão de documento fiscal.
§ 2º Nos casos previstos no 1º deste artigo, poderão ser utilizadas as notas fiscais emitidas na natureza da operação “simples faturamento”, desde que os respectivos documentos fiscais de remessa e o recebimento integral das mercadorias ocorram dentro do período de vigência do termo de compromisso.
§ 3º A remessa das mercadorias prevista no § 2º deste artigo deverá ser comprovada com a emissão das notas fiscais cuja natureza da operação seja de “remessa/entrega futura”.
§ 4º Deverá ser observado pela Caixa Escolar, no campo “dados adicionais”, se a empresa justificou o embasamento legal para emissão de notas fiscais com natureza de operação “simples faturamento” e de “remessa/entrega futura”.
Art. 25. As notas fiscais em circulação são as autorizadas pelo Regulamento de Imposto de Circulação de Mercadorias e de Prestação de Serviços de Telecomunicações (RICMS) e pela respectiva legislação municipal, no caso de prestação de serviços.
Art. 26. Poderá ser apresentado recibo para comprovação de despesa com contratação de serviços por pessoa física, conforme modelo no regulamento próprio desta Lei.
Parágrafo único. Nos pagamentos efetuados, conforme previsto no caput deste artigo, deverão ser retidos e recolhidos os impostos e as contribuições devidas.
Art. 27. Os tipos de documentos fiscais e os tributos incidentes são demonstrados no regulamento próprio desta Lei.
CAPÍTULO IV
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS E DA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL
Art. 28. Para cada termo de compromisso assinado, a Caixa Escolar deverá elaborar processo de prestação de contas em duas vias igual teor e forma, devendo o original ser apresentado à SEMEC em até 30 (trinta) dias após o término da vigência do instrumento jurídico, e a segunda via mantida nos arquivos da Caixa Escolar.
Art. 29. O processo de prestação de contas será instruído com os seguintes documentos:
I - Anexos:
a) ofício de encaminhamento;
b) parecer do Colegiado aprovando o plano de aplicação dos recursos;
c) relatório de execução física e financeira do projeto, assinado pelo presidente da Caixa Escolar e ratificado pelo tesoureiro;
d) relação de pagamentos efetuados;
e) cópia do cheque;
f) termo de entrega ou aceitação definitiva da obra, assinado pelo presidente da Caixa Escolar e por, no mínimo, outros dois membros do Colegiado Escolar, com base no laudo técnico conclusivo, emitido por profissional habilitado e autorizado pela SEMEC;
g) termo de Doação de Bens;
h) pedido de abertura de adiantamento;
i) parecer do Colegiado Escolar referendando a prestação de contas dos recursos financeiros.
II - Demais documentos:
a) extratos bancários completos da movimentação financeira e de rendimentos de aplicações no mercado financeiro;
b) apresentação do processo licitatório completo, processo de dispensa e/ou inexigibilidade de licitação e processo de chamada pública da agricultura familiar quando for o caso;
c) documentos fiscais originais, comprobatórios das despesas realizadas;
d) comprovantes de retenções de recolhimentos de impostos e encargos sociais incidentes se for o caso;
e) contrato(s) firmado(s) para a execução do objeto pactuado se for o caso;
f) comprovante de restituição de saldo do recurso ou de rendimentos auferidos em aplicações financeiras não utilizados na consecução do objeto pactuado.
Art. 30. Ao final da vigência do termo de compromisso, mesmo que o objeto pactuado não tenha sido executado ou tenha sido executado parcialmente, deverá ser apresentado o processo de prestação de contas com a restituição do saldo financeiro existente, acrescido de eventuais rendimentos auferidos em aplicações financeiras.
§ 1º Caso os recursos disponibilizados não tenham sido aplicados no mercado financeiro, ou seja, restituídos fora dos prazos legalmente estipulados, será aplicado o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) sobre o valor da liberação financeira realizada ou sobre saldos porventura existentes.
§ 2º Constatado no processo de prestação de contas que a execução parcial do projeto comprometeu o alcance do objeto ou as metas pactuadas, poderá ser solicitada da Caixa Escolar a restituição total dos recursos transferidos corrigidos monetariamente.
Art. 31. Constatadas irregularidades na prestação de contas, o processo será baixado em diligência pela SEMEC, sendo fixado prazo máximo de trinta dias para apresentação de justificativas, alegações de defesa, documentação complementar que regularize possíveis falhas detectadas ou a devolução dos recursos liberados, atualizados monetariamente, sob pena da instauração de tomada de contas especial, em atendimento a legislação vigente.
Art. 32. A não apresentação do processo de prestação de contas no prazo estipulado no termo de compromisso, não atendimento às diligências ou a não aprovação do processo de prestação de contas ensejarão:
I - o bloqueio no Sistema de Administração Financeira da Prefeitura Municipal, ficando a Caixa Escolar impedida de receber novos recursos públicos estaduais até a completa regularização;
II - a promoção de tomada de contas especial, caso frustradas as demais alternativas de regularização do processo de prestação de contas;
III - o encaminhamento do processo, no caso de comprovação de dano ao erário, à Controladoria-Geral do Município-CGM para que se proceda à abertura de processo administrativo contra o agente público que deu causa à irregularidade; e à Procuradoria-Geral do Município-PGM para que, se for o caso, sejam tomadas as medidas judiciais cabíveis;
IV - o estabelecimento de mecanismos alternativos de atendimento aos educandos vinculados ao Estabelecimento de Ensino cuja Caixa Escolar esteja impedida de receber novos recursos, evitando assim prejuízos ou interrupção do atendimento educacional;
V - a responsabilização administrativa do ordenador de despesas que ordenar liberações de recursos para caixas escolares que se encontrem em situação de irregularidades junto ao Poder Público Municipal.
Parágrafo único. Esgotadas as medidas cabíveis para regularização do processo de prestação de contas, a SEMEC deverá elaborar e apresentar à SEMCOP e à SEMF relatório conclusivo contendo a identificação da Caixa Escolar e responsáveis, do(s) termo(s) de compromisso, procedimentos adotados e irregularidades não sanadas.
Art. 33. O desbloqueio da Caixa Escolar no Sistema de Administração Financeira da Prefeitura ocorrerá nas seguintes situações:
I - na regularização das pendências de prestação de contas;
II - na abertura do correspondente procedimento administrativo, quando as pendências existentes não regularizadas foram acarretadas pela má gestão ou improbidade do gestor que não seja mais o presidente da Caixa Escolar.
CAPÍTULO V
DAS VEDAÇÕES
Art. 34. Com os recursos transferidos para execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) é vedada a aquisição de:
a) balas, pirulitos, chicletes e demais guloseimas;
b) refrigerantes e pó para preparo de refresco;
c) produtos com teor alcoólico.
Art. 35. É vedado à Caixa Escolar:
I - utilizar ou distribuir produtos com data de validade vencida;
II - realizar despesa em data anterior ao recebimento do recurso (crédito na conta do projeto) e posterior à vigência do termo de compromisso e também a emitir cheque ou ordem de pagamento para quitação de despesa anterior à emissão de documentos fiscais;
III - pagar juros, multas ou qualquer taxa adicional com recursos transferidos pela Prefeitura Municipal;
IV - adquirir combustíveis ou lubrificantes;
V - efetuar pagamento em espécie com recursos transferidos pela Prefeitura Municipal, excetuando os recursos de pronto pagamento, conforme previsto na Seção III do Capítulo III;
VI - utilizar os recursos em desacordo com o objeto descrito no plano de trabalho;
VIII - adquirir materiais escolares e outros produtos para serem comercializados;
IX - manter, em arquivo, cheques em branco assinados pelo tesoureiro e/ou presidente da Caixa Escolar, para cobrir despesas futuras;
X - obter recursos por meio de comercialização nas dependências da escola.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 36. Ação dos recursos financeiros gerenciados pelas Caixas Escolares deverá ser previamente deliberada e aprovada pelo colegiado escolar, com o devido registro em ata.
Art. 37. A utilização do recurso diretamente arrecadado obedecerá às normas desta Resolução e aos objetivos estatutários da Caixa Escolar.
Art. 39. A prestação de contas dos recursos diretamente arrecadados deverá ser elaborada em única via a ser mantida no arquivo da escola após aprovação do Conselho Fiscal, devendo a Caixa Escolar disponibilizá-la, quando solicitada pela SEMEC ou demais órgãos de controle interno e externo, para análise e parecer.
Art. 40. Toda movimentação financeira da Caixa Escolar deverá ser escriturada em Livro Caixa e Livro Diário, obedecendo aos princípios contábeis vigentes, devendo ser evidenciado nos registros de débitos e créditos:
I - identificação da origem: termos de compromisso, doações, festividades, eventos, contribuições, para a receitas;
II - informações sobre o número do cheque ou da ordem de pagamento, o valor da despesa, o nome do favorecido e a descrição, para as despesas.
Parágrafo único. O Livro Caixa deverá ser assinado pelo presidente da Caixa Escolar e seu tesoureiro, e o Livro Diário por profissional habilitado.
Art. 41. Fica assegurado aos órgãos de controle interno e externo da Administração Pública o pleno acesso aos documentos originados em decorrência da aplicação de recursos executados pela Caixa Escolar.
Art. 42. A transferência de recursos financeiros da Prefeitura Municipal às Caixas Escolares fica condicionada, ainda, à apresentação, por parte dos presidentes das respectivas entidades, dos saldos financeiros existentes em contas bancárias de movimentação de recursos públicos destinados a projetos e atividades educacionais, apurados no último dia de cada mês do exercício financeiro.
Parágrafo único. As Caixas Escolares terão como prazo até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente para apresentar os saldos existentes em todas as contas especificadas no caput deste artigo.
Art. 43. Os presidentes das caixas escolares se responsabilizam pela fidedignidade das informações prestadas na forma desta Lei.
Art. 44. As Leis Orçamentárias Anuais dos próximos cinco anos à vigência desta Lei assegurarão, no mínimo, na fixação dos créditos orçamentários que compõem as despesas de custeio dos Estabelecimento de Ensino Municipal que trata esta Lei, o valor da média aritmética das respectivas despesas de custeio orçada e devidamente executada nos últimos três anos anteriores a respectiva Lei Orçamentária.
Parágrafo único. Na fixação das despesas que comportarão a Escolarização da Alimentação Escolar, o Município ao fixar o valor que complementa o Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, repassado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, adotará também a mesma regra disposta nocaputdeste artigo.
Art. 45. O Poder Executivo lotará, a partir de janeiro de 2017 em cada Estabelecimento de Ensino, no mínimo um Técnico Administração, Nível Superior, com funções precípuas ao assessoramento aos respectivos diretores nos assuntos e feitos das Caixas Escolares.
Art. 46. O Poder Executivo regulamentará esta Lei em até 60 (sessenta) dias após sua publicação.
Art. 47. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Apresentado na 1ª Assembleia Geral Ordinária do Fórum Municipal de Educação de Cachoeira Dourada, realizada em 23 de junho de 2016.
JANDER JOSÉ TOMAZ
Secretário Municipal de Educação e Cultura,
Proponente Desta Proposta de Projeto de Lei ao Prefeito José Márcio Storti
Publicado por:
Jander José Tomaz
Código Identificador:FEEC145F