ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ORATÓRIOS
Prefeitura de Oratórios
PREFEITURA DE ORATÓRIOS
LEI Nº 618/2022
“Autoriza a Abertura de Credito Suplementar no Valor de R$ 265.000,00 (duzentos e sessenta e cinco mil reais) e da outras providencias.”
A Câmara Municipal de Oratórios aprova e eu, Prefeito municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir Credito Suplementar no valor de R$ 265.000,00 (duzentos e sessenta e cinco mil reais), destinados a atender as despesas com a aquisição de um veículo escolar.
Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Oratórios
Unidade 03 – Serviço de Educação e Cultura
Sub Unidade 01 – Serviço de Educação e Cultura
12 – Educação
12.782 - Transporte Rodoviário
12.782.014- Educação Direito de Todos
12.782.014.1.0004 – Aquisição de Veiculo para o Transporte Escolar
4.4.90.52.00.01.71 – Equipamentos e Material Permanente ------------------------265.000,00
Total da Sub Unidade 01 ----------------265.000,00
Total da Unidade 03 ---------------265.000,00
Total da Instituição 02----------------265.000,00
Total Geral Acrescido --------------265.000,00
Art. 2º Para Atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizado como fonte de recursos o excesso de arrecadação da fonte 00.01.71, na forma do parágrafo 1º inciso I a IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320.
Art. 3º Esta Lei Entra em vigor na data de sua publicação.
Oratórios, 22 de junho de 2022
CARLOS JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Douglas Vinicios Apolinario
Código Identificador:FEF116F5