ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PERDÕES
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.895/2015 - AUTORIZA RECEBIMENTO DE DOAÇÃO DE DESTINADO A ABERTURA DE RUA DA EMPRESA 4ML EMPRENDIMENTOS IMOBI
LEI MUNICIPAL Nº 2.895/2015 DE 10 DE MARÇO DE 2015.
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PERDÕES A RECEBER DOAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS DE ABERTURA DE RUA DA EMPRESA 4ML EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Município de Perdões, através de seus representantes legais na Câmara Municipal, Aprovou, e, eu Fernando Jaques Rezende de Siqueira, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Município de Perdões autorizado a receber imóvel para fins de abertura de rua, referente doação efetuada pela empresa 4ML Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda.;
Art. 2º - O imóvel em questão tem as seguintes características:
I – Um lote de terreno, área B, com área de quatro mil, quatrocentos e vinte e sete metros quadrados (4.427,00 m2), situada à Rua “A”, no lugar denominado “Carapinas”, “Estrada do loca”, nesta cidade de Perdões/MG;
II – Confronta 9,60 ms de frente com a Rua “A”; 363,20 ms. do lado direito com a área “A”, 366,51 ms do lado esquerdo com o Clube Campestre de Perdões e 13,70 ms de fundos comum córrego.
III – Dados Cartorários: Matrícula nº15.312 de 25/02/2015 do Livro 2 Registro Geral de Imóveis, registro anterior 4.817, ficha 1, livro 2;
Art. 3º - Ficam fazendo parte integrante da presente Lei o registro público, Memorial descritivo e “croquis” com indicação da Rua;
Art. 4º - Os ônus oriundos da presente Lei correrão por conta do doador.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Perdões, 10 de março de 2015.
FERNANDO JAQUES REZENDE DE SIQUEIRA
Prefeito Municipal
Lei oriunda de Projeto de Lei nº 07/2015 de autoria do Executivo Municipal.
Publicado por:
Wilton Teixeira
Código Identificador:FEF4ED13