ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MIRADOURO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1656 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023

“Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial e da outras providências."

 

A Câmara Municipal de Miradouro, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Especial no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais), conforme especificação abaixo:

 

Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Miradouro

Unidade 11 – Secretaria Municipal de Saúde

Sub-Unidade: 01 – Fundo Municipal de Saúde Recurso Vinculado

 

10.301.0955.2.0293- INCENTIVO FINANC. CUSTEIO - RES 8632/2023 -SUS/MG

3390.14.00 – Diárias.......................R$ 3.000,00

3390.36.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.........R$ 35.000,00

3390.48.00 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física.............R$ 12.000,00

 

Total Fonte 1.621...................R$ 50.000,00

 

TOTAL...................R$ 50.000,00

 

Art. 2º - Os recursos utilizados para execução do presente Crédito Adicional Especial serão aqueles previstos no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, provenientes de Excesso de arrecadação, apurado Fonte 621.000, C/c 17.827-6, rubrica 1.7.2.3.50.0.1.51.00.00 INCENTIVO FINANCEIRO CUSTEIO - RES 8632/2023 - SUS MG.

 

Art. 3º - Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2023.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Miradouro, 21 de Dezembro de 2023.

 

CLOVES DA SILVA BOTELHO

Prefeito Municipal de Miradouro


Publicado por:
Kátia Agostini Fraga Rocha
Código Identificador:FEF74DA1