ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.588/2025

Revoga o inciso I do artigo 1° e o artigo 2° da Lei Municipal nº 3.549, de 21 de dezembro de 2012, que“Dispõe sobre desafetação de imóveis municipais que especifica, autoriza concessão de uso e dá outras providências”.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES,por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1ºFicam revogados o inciso I, do artigo 1° e o artigo 2° da Lei Municipal nº 3.549, de 21 de dezembro de 2012.

 

Art. 2ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação

 

Ribeirão das Neves/MG, 01 de Outubro de 2025.

 

TÚLIO MARTINS RAPOSO

Prefeito

 


Publicado por:
Lorrayne Kate Palhares de Sousa
Código Identificador:FEF86266