ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CÔNEGO MARINHO

Comisão de Licitação

COMISÃO DE LICITAÇÃO
DECLARAÇÃO DE NULIDADE

PROCESSO ADMINISTRATIVO DE COMPRAS: nº. 037/2024

MODALIDADE/TIPO/PROCEDIMENTO: Concorrência Eletrônica nº. 009/2024

SOLICITANTE: Secretaria Municipal de Planejamento, Administração Geral e Finanças

OBJETO: Contratação de empresa especializada para execução de 01 (uma) quadra poliesportiva no CEMEI, no Distrito de Olhos D’ água, pertencente a essa cidade de Cônego Marinho - MG.

 

Trata-se de Concorrência Eletrônica em que durante a sessão pública de lances, no dia 27/12/2024, os fornecedores DT CONSTRUCAO E EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP/SS, CONSTRUTORA SUBLIME LTDA – ME e MM5 CONSTRUCAO E LOCACAO DE MAQUINAS LTDA - EPP/SS declararam suas intenções de recurso em razão do valor da proposta apresentada pela fornecedora IMPERIO VAREJO E SERVICOS LTDA. – ME, sob o fundamento de que a proposta classificada em primeiro lugar é inexequível, por ser inferior a 75% (setenta e cinco por cento) do orçamento estimado da Administração, nos termos do art. 59, da Lei 14.133/2021.

 

Verifica-se que foi realizada diligência, no entanto a diligência teve como objetivo apenas a solicitação da apresentação dos documentos de habilitação e da proposta readequada ao valor do último lance realizado.

 

Mesmo diante de uma proposta manifestamente inexequível, o Agente de Contratação responsável pelo procedimento, indevidamente, aceitou a referida proposta e habilitou o proponente, sem praticar qualquer ato para averiguar a exequibilidade do preço ofertado.

 

A apreciação do feito fundamenta-se estritamente no Parecer Jurídico nº 082/2026 (emissora Dra. Jacqueline Rodrigues Ferreira, OAB/MG 120.206) e no Parecer Técnico nº PT-2025-001 (elaborado pelo Engenheiro Civil Elson José dos Santos Júnior, CREA/MG 234822/D), cujas conclusões e fundamentações passam a integrar a presente decisão sob a Teoria dos Motivos Determinantes e Técnica da Motivação aliunde.

 

Em sede recursal, após manifestação da área técnica e análise das razões e contrarrazoes, concluiu-se que, de fato, a proposta ofertada no valor de R$ 513.500,00 é inexequível, além de ser inferior a R$ 770.813,55 estimado pela Administração.

 

Assim, antes de dispor sobre o provimento ou o desprovimento do recurso, nos termos do parecer jurídico, constatou-se a ausência de diligência para que a licitante pudesse assegurar que o valor proposto seria suficiente para a execução do objeto contratual, mantendo-se a qualidade da prestação dos serviços e a vantajosidade administrativa conforme as cláusulas do instrumento convocatório.

 

Tendo em vista que, por se tratar de presunção relativa de inexequibilidade, tanto para classificar como para desclassificar a proposta, é imprescindível que seja dada ao licitante a oportunidade para comprovar documentalmente que o valor ofertado garante a execução contratual.

 

No entanto, mesmo previsto no Edital, as cláusulas sobre a imprescindibilidade da diligência para a aferição da exequibilidade da proposta, o procedimento não foi realizado, o que torna ilegal a aceitação da proposta.

 

Assim sendo, constatada a ilegalidade ocorrida durante a sessão pública, mesmo após a habilitação da licitante, não é possível que o procedimento licitatório tenha prosseguimento. Não se trata de mero erro formal e a manutenção da aceitação da proposta, inexequível, e da habilitação eivada de vício e ainda, apenas em razão da atual fase processual licitatória não atribui legalidade ou regularidade ao certame.

 

Dito isso, ante a impossibilidade de retornar à fase de lances, faz-se necessário declarar a nulidade do processo licitatório, pois não é possível aproveitar nenhum dos atos posteriores, já que parte da fase da análise e aceitação da proposta não ocorreu, não houve diligência para averiguação da inexequibilidade, vício que, certamente, acarretará prejuízo ao Município, vez que a área técnica informou que a proposta não é vantajosa e nem é suficiente para cobrir a execução contratual.

 

Diante desse cenário, no uso das atribuições que me são conferidas por lei, com base no Parecer Jurídico nº. 082/2026 nos termos do princípio da autotutela, na legislação e na jurisprudência, DECIDO:

 

1 - DECLARAR A NULIDADE da Concorrência Eletrônica nº 009/2024, referente ao Processo Administrativo de Compras nº 037/2024;

 

2 - ASSEGURAR o direito do contraditório e da ampla defesa aos interessados no prazo legal de 3 (três) dias úteis, contados da publicação deste ato, consoante o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021;

 

3 - DETERMINAR à Comissão de Contratação / Setor de Licitações a notificação imediata das licitantes participantes do certame e a publicação do presente Termo no Diário Oficial.

 

4 - DETERMINAR a remessa dos autos ao setor competente para revisão do instrumento convocatório e imediata abertura de novo procedimento licitatório legalmente adequado.

 

Publique-se.

 

Cônego Marinho – MG, 29 de outubro de 2026.

 

CLORISVAN LIMA MADUREIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Pollyane Borges Gomes Niz
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