ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE QUARTEL GERAL
Comissão Permanente de Licitação
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
DECRETO Nº 106/2025, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025
O Prefeito Municipal de Quartel Geral, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais e constitucionais, especialmente o disposto na Lei Orgânica Municipal,
Considerando a necessidade de se instituir, no âmbito municipal, o Comitê Técnico de Políticas de Promoção da Equidade, previsto como ação obrigatória no Indicador nº 06 da Política Estadual de Promoção da Saúde (POEPS-MG), em conformidade com a pactuação realizada na Deliberação CIB-SUS/MG nº 3.475, de 21 de julho de 2021, que Atualiza as normas gerais de adesão, execução, acompanhamento e avaliação do incentivo financeiro de cofinanciamento da Política Estadual de Promoção da Saúde', nos termos da Deliberação CIB-SUS/MG nº 2.341, de 19 de abril de 2016;
Considerando que o Indicador nº 06 da Política Estadual de Promoção da Saúde tem por objetivo estimular a implantação das políticas de promoção da equidade em saúde nos municípios, ampliando e qualificando o acesso na Atenção Primária à Saúde;
Considerando que as ações permitem acompanhar e analisar a realização de atividades pelos municípios direcionadas às populações específicas em situação de maior vulnerabilidade social e em saúde, incluídas no escopo das políticas de promoção da equidade, a saber: população do campo, florestas e águas; população em situação de rua; população cigana; população LGBT; população negra; população de adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa; e população migrante, refugiada e apátrida;
Considerando que, dentre as ações de Promoção da Equidade em Saúde a serem selecionadas pelos municípios, conforme meta estabelecida, está a implantação e manutenção de Comitê Técnico de Políticas de Promoção da Equidade, ou outra instância semelhante, com participação da sociedade civil organizada, de outras áreas técnicas da Secretaria Municipal de Saúde e de secretarias municipais parceiras,
DECRETA:
Art. 1º Fica criado o Comitê Técnico de Políticas de Promoção à Saúde e Promoção à Equidade no âmbito do Município de Quartel Geral – MG, de caráter consultivo e participativo, com discussão de matérias voltadas à estratégia de promoção da equidade em saúde, com o objetivo de reduzir barreiras de acesso das pessoas com maior vulnerabilidade aos serviços de saúde de forma integral.
Parágrafo único. A equidade em saúde deve ser entendida em interface com os determinantes sociais de saúde, pressupondo a compreensão de que diferentes características — como orientação sexual e identidade de gênero, raça/etnia, formas de vida, trabalho e produção, especificidades territoriais/regionais e a consequente construção histórica de valores culturais e sociais — influenciam o acesso aos direitos e políticas públicas, gerando vulnerabilidades distintas.
Art. 2º Ficam nomeados e empossados os membros do Comitê Técnico de Políticas de Promoção à Saúde e Promoção à Equidade de Quartel Geral – MG, conforme segue:
I Flávio Henrique Pereira Campos, representante da Secretaria Municipal de Saúde;
II Rayane Carla Oliveira e Sousa, representante do serviço municipal de Nutrição;
III Dorvalino Felipe da Silva Neto, representante do serviço de Enfermagem da Estratégia de Saúde da Família;
IV Zanaidi Aparecida Silva, representante da Coordenadoria do CRAS;
V Valquíria da Silva Pereira, representante da Diretoria Educacional da Rede Municipal de Ensino;
VI Antônio Carlos da Silva, representante da sociedade civil;
VII Chistian Gonçalves de Sousa, representante da sociedade civil;
VIII Ricardo Aparecido dos Santos, representante da sociedade civil.
Art. 3º São atribuições do Comitê Técnico de Políticas de Promoção à Saúde e Promoção à Equidade:
I Acompanhar e avaliar as ações desenvolvidas ao longo do ano, estabelecendo prioridades e construindo estratégias para implantação das políticas de promoção da equidade;
II Colaborar na realização e atualização do diagnóstico situacional das populações presentes no território;
III Apoiar o monitoramento das ações realizadas;
IV Discutir políticas de promoção da equidade em saúde e ações para sua implantação no Município;
V Identificar e encaminhar as principais necessidades de saúde apresentadas pelos grupos contemplados pelas políticas de promoção da equidade em saúde;
VI Propor ações de educação permanente em saúde e de educação popular;
VII Definir objetivos e calendários de reuniões e encontros para deliberações, sugestões e avaliações;
VIII Identificar e realizar diagnóstico da situação das pessoas em maior vulnerabilidade social e em saúde, apresentando sugestões para solução dos problemas identificados;
IX Apoiar o planejamento anual com a elaboração do calendário de desenvolvimento das ações com o público-alvo beneficiado;
X Acompanhar as ações executadas a cada quadrimestre;
XI Validar e sugerir o público-alvo a ser contemplado por cada ação desenvolvida;
XII Desenvolver outras atividades correlatas.
Art. 4º A função de membro deste Comitê não será remunerada, sendo considerada de relevante interesse público, devendo ser registrada nos assentamentos funcionais dos servidores que o compõem.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Quartel Geral, 23 de Outubro de 2025.
GASPAR CARLOS FILHO
Prefeito
Publicado por:
Cibele de Assis Campos
Código Identificador:FF14C4E4