ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA
Câmara Municipal de Cachoeira Dourada
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA
PROJETO DE LEI Nº 952 / 2025
Altera a Lei Complementar nº 01, de 4 de maio de 1992, para acrescentar os Arts. 115-A e 115-B, adequando o Regime Jurídico Único dos servidores públicos de Cachoeira Dourada à Lei 13.370, de 12 de dezembro de 2016, e em consonância com tese de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA/MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Esta Lei altera a Lei complementar nº 01, de 4 de maio de 1992, acrescentando os artigos 115-A e 115-B, objetivando adequar o Estatuto dos Servidores Públicos do Município, das Autarquias e das Fundações Municipais de Cachoeira Dourada, à Lei nº 13.370, de 12 de dezembro de 2016 (que alterou o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União); assim como o novel Tema 1.097 do Supremo Tribunal Federal, que fixou a tese de Repercussão Geral no Direito para o referido tema nos seguintes termos: “Aos servidores públicos estaduais e municipais é aplicado, para todos os efeitos, o art. 98, § 2º e § 3º, da Lei 8.112, de 1990.”
Art. 2° A Lei Complementar nº 01, de 4 de maio de 1992, passa a vigorar com a seguintes alterações:
Art. 115-A. Será concedido horário especial ao servidor portador de deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário.
Art. 115-B. As disposições constantes do Art. 115-A são extensivas ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência.” (NR).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei Complementar tem por finalidade a adequação do Estatuto dos Servidores Públicos do Município, das Autarquias e das Fundações Municipais de Cachoeira Dourada/MG, instituído pela Lei Complementar nº 01, de 4 de maio de 1992, aos preceitos da Lei Federal nº 13.370, de 12 de dezembro de 2016, bem como ao entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 1.097 de Repercussão Geral.
A Lei nº 13.370/2016 alterou o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/1990), assegurando a concessão de horário especial ao servidor público com deficiência, independentemente da necessidade de compensação da carga horária. Essa prerrogativa foi estendida, ainda, ao servidor que possua cônjuge, filho ou dependente com deficiência, desde que a condição seja comprovada por junta médica oficial.
No mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1.237.867, fixou a seguinte tese no Tema 1.097 de Repercussão Geral:
"Aos servidores públicos estaduais e municipais é aplicado, para todos os efeitos, o art. 98, § 2° e § 3°, da Lei 8.112/1990."
Esse entendimento vincula a administração pública em todas as esferas, conferindo aos servidores municipais o direito à redução da carga horária sem necessidade de compensação, nos mesmos termos aplicáveis aos servidores federais. Dessa forma, a presente proposta visa garantir a aplicação uniforme e isonômica desse direito aos servidores municipais de Cachoeira Dourada/MG.
A medida atende aos compromissos do Brasil com a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, internalizada no ordenamento jurídico com status de norma constitucional, reforçando o princípio da proteção integral às pessoas com deficiência e seus familiares.
Além disso, a flexibilização da jornada de trabalho para servidores que tenham filhos ou dependentes com deficiência contribui para a promoção da inclusão e da qualidade de vida, permitindo que esses profissionais conciliem o exercício de suas funções públicas com o acompanhamento e cuidado adequado de seus familiares.
Diante do exposto, este Projeto de Lei Complementar representa um avanço necessário na proteção dos direitos dos servidores municipais e na adequação do ordenamento jurídico local às disposições constitucionais e federais aplicáveis. Assim, submetemos a presente proposta à apreciação dos Nobres Vereadores, confiantes na sua aprovação.
Cachoeira Dourada/MG, 10 de março de 2025.
HUGO CEZAR DE LIMA FERREIRA
Vereador
ARNALDO JOSÉ DA SILVA
Vereador
VALDO CÉZAR FERREIRA RAMOS
Vereador
EDIMAR ALVES FERNANDES
Vereador
Publicado por:
Rayan Silva Fernandes de Brito
Código Identificador:FF171F0E