ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 7.332, DE 25 DE JUNHO DE 2026
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E SEGURANÇA EM BUEIROS E BOCAS DE LOBO “LEI JOÃO MIGUEL” NO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Ver. Dionísio
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Pouso Alegre/MG, o “Programa Municipal de Proteção e Segurança em Bueiros e Bocas de Lobo”, denominado “Lei João Miguel”, com a finalidade de promover a segurança da população por meio da instalação, manutenção e fiscalização de grades de proteção em bueiros e bocas de lobo localizados em vias e logradouros públicos.
Art. 2º São objetivos do Programa “Lei João Miguel”:
I – prevenir acidentes envolvendo quedas, afogamentos e outros riscos decorrentes de bueiros e bocas de lobo abertos ou sem proteção;
II – proteger especialmente crianças, idosos e pessoas com deficiência;
III – reduzir riscos em períodos de chuvas intensas;
IV – garantir a manutenção preventiva da rede de drenagem urbana;
V – incentivar ações voltadas à melhoria contínua da infraestrutura de drenagem urbana e à redução dos riscos de alagamentos e inundações;
VI – estimular a identificação e o monitoramento de áreas urbanas sujeitas a recorrentes problemas de drenagem pluvial;
VII – promover a conscientização da população acerca da importância da preservação, limpeza e adequado funcionamento dos dispositivos de drenagem urbana.
Art. 3º Compete ao Poder Executivo Municipal:
I – realizar o levantamento e mapeamento dos bueiros e bocas de lobo existentes no município;
II – instalar grades de proteção resistentes, em material adequado, que impeçam a queda de pessoas sem comprometer o escoamento das águas pluviais;
III – promover a manutenção periódica, limpeza e substituição das grades sempre que necessário;
IV – priorizar áreas com grande circulação de pedestres, proximidades de escolas, creches, unidades de saúde, praças e locais sujeitos a alagamentos.
Parágrafo único. No âmbito do Programa instituído por esta Lei, o Poder Executivo poderá promover ações de levantamento, cadastramento, mapeamento e monitoramento dos dispositivos integrantes da rede de drenagem urbana, bem como incentivar estudos técnicos destinados à identificação de áreas críticas, observadas a conveniência administrativa e a disponibilidade orçamentária.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar parcerias com empresas privadas, concessionárias de serviços públicos e entidades da sociedade civil para a execução das ações previstas nesta Lei, observada a legislação vigente.
Art. 5º O Município poderá disponibilizar canais de comunicação para que a população informe a existência de bueiros ou bocas de lobo sem grade, danificados ou que ofereçam risco à segurança.
Parágrafo único. Os canais de comunicação previstos no caput poderão receber informações relacionadas a obstruções, danos, falhas de funcionamento, riscos de acidentes e ocorrências que possam comprometer a segurança da população ou a eficiência da drenagem urbana.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre - MG, 25 de junho de 2026.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeitura Municipal
RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS
Chefe de Gabinete
Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:FF1C3342