ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PARACATU

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.716, DE 3 DE OUTUBRO DE 2022

Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel para o Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

 

O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar o bem público municipal situado à Rua José Teixeira de Oliveira, s/n, bairro Paracatuzinho, nesta cidade e comarca, com as seguintes divisas e confrontações: “Frente: confronta com a Rua José Teixeira de Oliveira, com uma distância de 70,90m; Lado direito: confronta com a Rua Nair Cunha Cardoso, com uma distância de 83,97m; Lado esquerdo: confronta com a Rua Ana Silva Neiva, com uma distância de 92,99m; Fundos: confronta com a Área Remanescente da Prefeitura Municipal de Paracatu, com uma distância de 70,38m; Totalizando uma área de 6.288,19m²”, registrado sob a Matrícula n° 736, Ficha nº 13.222, juntamente ao Cartório de Registro de Imóveis Geraldo Campos, desta cidade e comarca, para o Estado de Minas Gerais, inscrito no CNPJ nº 18.715.615/0001-60.

 

Art. 2º. A doação que se refere o art. 1º, será realizada mediante a condição de que a área doada seja destinada, exclusivamente, para regularização do imóvel onde encontra-se edificada a Escola Estadual Delano Brochado Adjuto.

 

Art. 3º. É fixado prazo máximo e improrrogável de 2 (dois) anos, contado da data da publicação desta Lei, para a lavratura da escritura pública de doação do bem imóvel.

 

Art. 4º. Deverá constar na escritura pública de doação cláusula de reversão da área do terreno ao patrimônio municipal, nos casos de desvio de finalidade ou não regularização do terreno ao patrimônio do Estado de Minas Gerais, dentro do prazo de 03 (três) anos, a contar da efetivação da doação.

 

Parágrafo único. A reversão do terreno ao patrimônio municipal ocasionada por algum dos motivos elencados no caput não implicará em qualquer direito à retenção ou indenização pelo donatário.

 

Art. 5º. As despesas cartorárias para lavratura e o registro da escritura pública de doação serão de responsabilidade exclusiva do donatário.

 

Parágrafo único. As condições estabelecidas nesta Lei deverão, obrigatoriamente, constar da escritura pública de doação. 

 

Art. 6º. Durante a vigência desta Lei, qualquer encargo civil, administrativo e tributário que incidir sobre o imóvel cedido em doação ficará a cargo do donatário.

 

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paracatu – Minas Gerais, de 3 de outubro de 2022, aos 223 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil.

 

IGOR PEREIRA DOS SANTOS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Henrique Torres Caixeta
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