ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ

Gabinete da Prefeitura Municipal de Maria da Fé

GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ
DECRETO Nº 4.893, DE 23 DE JULHO DE 2026

CONVALIDA A DESIGNAÇÃO DA SERVIDORA ANDRÉA APARECIDA MOTA TÓTORA PARA EXERCER A FUNÇÃO DE GERENTE DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MARIA DA FÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Considerando que a organização administrativa da Atenção Primária à Saúde exige a existência de responsável pela coordenação e gerenciamento das ações da APS perante o Sistema Único de Saúde;

 

Considerando que os sistemas informatizados da Secretaria de Atenção Primária à Saúde do Ministério da Saúde exigem a indicação de gestor responsável para operacionalização dos programas, estratégias e ações da Atenção Primária;

 

Considerando que a servidora Andréa Aparecida Mota Tótora, ocupante do cargo de Enfermeira, vem exercendo, desde 10 de novembro de 2025, as atribuições inerentes à coordenação da Atenção Primária à Saúde, inclusive perante os sistemas oficiais do Ministério da Saúde, sem qualquer percepção de remuneração específica pela função;

 

Considerando que a ausência de formalização do ato constitui mera irregularidade formal sanável, inexistindo prejuízo ao interesse público ou a terceiros, sendo possível sua convalidação;

 

O Prefeito de Maria da Fé, Sr. ADILSON DOS SANTOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 61, Inc. V, da Lei Orgânica Municipal;

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica convalidada a designação da servidora ANDRÉA APARECIDA MOTA TÓTORA, ocupante do cargo de Enfermeira Padrão, para exercer a função de Gerente da Atenção Primária à Saúde (APS) do Município de Maria da Fé.

 

Art. 2º - A convalidação de que trata este Decreto produz efeitos administrativos a partir de 10 de novembro de 2025, data em que a servidora passou a exercer, de fato, as atribuições da função.

 

Art. 3º - A função de Gerente da Atenção Primária à Saúde possui natureza exclusivamente administrativa e gerencial, destinando-se à coordenação das ações da APS, ao gerenciamento dos programas federais, estaduais e municipais, à interlocução com os sistemas oficiais do Ministério da Saúde e ao acompanhamento da execução das políticas públicas da Atenção Primária à Saúde.

 

Art. 4º - O exercício da função prevista neste Decreto não cria cargo público, emprego público ou função gratificada, nem gera direito à percepção de remuneração adicional, constituindo mera atribuição administrativa decorrente da organização interna dos serviços públicos de saúde.

 

Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

ADILSON DOS SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ana Lúcia de Souza
Código Identificador:FF2735D6