ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE OURO BRANCO

PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.531, DE 21 DE DEZEMBRO 2021.

REORGANIZA E DISCIPLINA O SISTEMA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE OURO BRANCO, CRIANDO O PROGRAMA MUNICIPAL DE LICENCIAMENTO, REGULARIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL, A CERTIFICAÇÃO E A PREMIAÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOCIOAMBIENTAL, ESTABELECENDO OS PROCEDIMENTOS, PRAZOS, CUSTOS, CONDIÇÕES E TRAMITAÇÕES PROCESSUAIS.

 

O Povo do Município de Ouro Branco, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Capítulo I

DIRETRIZES GERAIS

Art. 1º. Esta Lei reorganiza e disciplina o processo de controle, regularização e licenciamento ambiental, bem como outras atribuições dos órgãos municipais integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA).

PARÁGRAFO ÚNICO. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho, Renda e Meio Ambiente, órgão executivo ambiental integrante do SISNAMA, passará a ser denominada de Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

Art. 2º. Todos os empreendimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, considerados efetivos ou potencialmente poluidores, ou que possam causar degradação ambiental, deverão ingressar nos programas municipais de regularização e licenciamento ambiental.

Art. 3º. Para fins desta Lei, serão considerados:

Auto de infração ambiental é o documento expedido por meio físico ou eletrônico, destinado à descrição clara e objetiva da infração administrativa ambiental constatada, do qual constam a indicação do dano e dos responsáveis, dos dispositivos legais e regulamentares infringidos e da sanção cabível.

Autorização Ambiental (AA) é um ato administrativo pelo o qual o órgão ambiental competente autoriza a execução de obras, atividades, pesquisas e serviços de caráter temporário ou obras emergenciais, de acordo com as especificações constantes dos requerimentos, cadastros, planos, programas e/ou projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes determinadas pelo órgão ambiental competente.

Avaliação de Impacto Ambiental (AIA) é um dos principais instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente - PNMA, instituída pela Lei nº 6.938/1981, de grande importância para a gestão de planos, programas e projetos adotados em nível federal, estadual, regional e municipal, contribuindo para a prevenção e controle ambiental, acompanhamento da implantação e operação de atividades e empreendimentos considerados poluidores.

Certificação de Responsabilidade Socioambiental é o reconhecimento, por meio da concessão de uso de um selo de qualidade de produtos ou serviços, às pessoas físicas ou jurídicas, produtores rurais ou instituições que ingressam e participam de programas ou projetos desenvolvidos pelo órgão executivo ambiental e que atendam aos critérios e demais regramentos estabelecidos para acesso a sua outorga.

Classificação de empreendimentos e atividades passíveis a licenciamento, define os empreendimentos e atividades que estão sujeitos ao licenciamento ambiental, listados conforme critérios de potencial poluidor/degradador, porte e localização, cujo enquadramento seja definido no âmbito estadual nas classes 1 a 6, e, no âmbito municipal, quando definidos em normas específicas.

Declaração de Conformidade é a declaração de conformidade ambiental emitida em favor do empreendedor, declarando para fins de licenciamento e geralmente prestando a outras esferas administrativas, a informação de que o local e o tipo de atividade e/ou empreendimento estão em conformidade com as leis e regulamentos administrativos do município, estando apta a suportar as intervenções decorrentes da sua instalação e operação, levando-se em conta os elementos e condições ambientais do local e seu entorno, bem como às normas de uso e ordenamento do solo.

Declaração de Dispensa de Licença Ambiental é odocumento que declara que a atividade ou empreendimento requerido, não é passível de licenciamento ambiental.

Licença é ato administrativo, pelo qual o órgão ambiental competente, estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental.

Licenciador é o órgão integrante do Sistema Nacional de Meio Ambiente-SISNAMA responsável pelo licenciamento ambiental no seu âmbito de responsabilidade e competência.

Licenciamento Ambiental é um procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso.

Núcleo de Inteligência Ambiental – NIA é uma unidade do órgão executivo ambiental, responsável por coordenar a análise dos processos referentes a licenciamentos, autorizações, intervenções ambientais e demais serviços correlatos, tanto no meio físico quanto eletrônico, cuja organização e tramitação se darão por edição de instrução normativa.

Manifestação Ambiental é o documento emitido pelo órgão executivo ambiental, no qual consta uma avaliação e posicionamento do município quanto à viabilidade ambiental de empreendimento, atividade ou análise a caso concreto.

Regularização Ambiental é umprocedimento administrativo próprio, aplicado a empreendimentos ou atividades efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso;

Termo de Compromisso Ambiental – TCA é um instrumento legal, com fundamento no art. 79-A da Lei nº 9.605/1998, pelo qual o órgão ambiental responsável pela execução de programas e projetos e pelo controle e fiscalização dos estabelecimentos e das atividades suscetíveis de degradarem a qualidade ambiental, podem formalizar, com força de título executivo extrajudicial, compromissos com pessoas físicas ou jurídicas responsáveis pelas construção, execução, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, considerados efetivos ou potencialmente poluidores.

Órgão Executivo Ambiental – Secretaria Municipal responsável pela política pública de meio ambiente em Ouro Branco.

Capítulo II

DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Art. 4º. O licenciamento ambiental será realizado pelo órgão executivo ambiental, por meio de servidores próprios, contratados, cedidos ou compartilhados na forma da lei, por instrumentos de contratação, cessão, cooperação ou adesão, sendo responsáveis pela análise, avaliação e aprovação das atividades e empreendimentos passíveis de licenciamento, bem como de regularização e intervenção ambiental e no âmbito municipal.

§1º. Cada processo será analisado de acordo com as orientações estabelecidas na legislação que for aplicada ao empreendimento ou atividade, segundo seu porte, potencial poluidor e critérios locacionais.

§2º. As modalidades de intervenções e licenciamento atenderão os padrões estaduais, quando estes assim exigirem, podendo o município inserir novas modalidades ou adotar padrões próprios para análise e concessão, com vistas a conferir mais eficiência na tramitação processual, sem prejuízo quanto ao controle e eficácia das técnicas de contenção, prevenção e mitigação de impactos, devendo os procedimentos e condições serem instruídos por deliberação normativa do conselho ambiental municipal.

§3º. Ao requerimento de licença ambiental bem como das decisões finais quanto ao seu deferimento ou indeferimento, será dada ampla publicidade por meio de publicação de extrato em diário eletrônico e/ou disponibilização em site próprio.

§4º. O órgão executivo municipal poderá estabelecer prazos de análise diferenciados para cada modalidade de licença, em função das peculiaridades da atividade ou empreendimento, bem como para a formulação de exigências complementares, desde que observado o prazo máximo de 03 (três) meses a contar do ato de protocolo do requerimento até seu deferimento ou indeferimento, ressalvados os casos em que houverem exigências complementares ou audiência pública, quando o prazo poderá ser de até 06 (seis) meses.

§5º. Os empreendimentos e atividades autorizadas ou licenciadas exclusivamente por norma ambiental municipal, bem como as enquadradas nas Classes 1 e 2 de deliberações normativas estaduais ou equivalentes, seguirão tramitação própria do órgão executivo, podendo a licença ser outorgada pelo seu titular, após análise documental e parecer técnico favorável quanto ao deferimento, dando posterior ciência ao conselho ambiental.

§6º. Os empreendimentos e atividades enquadradas nas Classes 3 a 6, após análise e parecer fundamentado, serão encaminhados para o conselho municipal de meio ambiente que deliberará quanto a sua concessão, para outorga posterior do órgão executivo municipal.

§7º. Nos casos de urgência ou inadiáveis, do interesse ou salvaguarda, poderá, “ad referendum” e consubstanciado em parecer favorável, o titular do órgão executivo ambiental conceder licença para os empreendimentos ou atividades enquadradas nas Classes 3 e 4 devendo, posteriormente, encaminhar o respectivo processo para que o pleno do conselho municipal de meio ambiente delibere quanto a sua aprovação de forma integral, parcial ou com inserção de condicionantes.

§8º. A pedido ou devidamente justificado, o titular do órgão executivo ambiental poderá determinar prioridade quanto a análise e tramitação processual para fins de regularização e licenciamento ambiental, bem como compor com outro município.

§9º. O indeferimento de licença deve ser justificado com parecer técnico do licenciador, garantido o direito de recurso para a autoridade competente.

§10. O setor na administração pública ambiental responsável pelas regularizações, autorizações e licenciamentos, bem como outros serviços ambientais correlatos, será denominado de Núcleo de Inteligência Ambiental-NIA, podendo ser implementado individualmente, compartilhado ou por vias de consórcio.

Art. 5º. A autorização ou regularização ambiental de empreendimentos, edificação ou estrutura civil, localizada em área rural ou de expansão urbana, dependerá de comprovação de destinação adequada de resíduos e efluentes, bem como da regularização do Cadastro Ambiental Rural-CAR, quando for aplicado, podendo, excepcionalmente, ser assinado termo de compromisso para cumprimento das exigências.

Art. 6º. Os projetos de terraplenagem e edificações referentes aos empreendimentos e atividades passíveis de licenciamento ou autorização ambiental, poderão ser analisados, dispensados ou aprovados no âmbito do processo de licenciamento, quando de competência municipal e desde que atendam as orientações técnicas expedidas para tal fim.

CAPÍTULO III

DA FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL

Art. 7º. A fiscalização ambiental será realizada pelo órgão executivo ambiental nos termos da lei, por meio de seus servidores próprios ou designados, ou por instrumentos de programa, convênio ou cooperação, que serão responsáveis pelo exercício do poder de polícia administrativo e imposição de sanções, a fim de executar e fazer cumprir as legislações e normas ambientais, bem como as políticas nacionais, estaduais e municipais relacionadas à proteção do meio ambiente.

§1º. Ficam conferidos a todos servidores do órgão executivo ambiental, o poder de lavrar auto de infração e instaurar processos administrativos, desde que designados para as atividades de fiscalização por meio de portaria expedida pelo chefe do executivo, ou ato equivalente.

§2º. Poderá o chefe do órgão executivo ambiental aplicar sanções administrativas de ofício e lavrar autos de fiscalização, mesmo sem designação expressa, em face da constatação de irregularidades, crimes ou infrações ambientais.

§3º. Constatada prática de infração administrativa ambiental, o agente autuante poderá determinar a apreensão dos animais, produtos e instrumentos utilizados na prática da infração, lavrando-se, no ato de fiscalização, o respectivo Termo de Apreensão e Depósito (TAD), identificando com exatidão, os bens apreendidos, sua natureza, respectivos valores e características intrínsecas, constituindo de imediato o depositário ou requisitando a remoção.

Art. 8º. Os produtos apreendidos e frutos de infração ambiental, podem ser conferidos a depositários para guarda ou destinados ao uso do interesse público, destruição, inutilização, doação, leilão ou venda, dependendo do tipo de produto, aplicando-se, na ausência de legislação municipal, o regramento pertinente adotado na esfera estadual ou federal.

Art. 9º. Deverá o órgão executivo ambiental regulamentar um programa de Fiscalização Ambiental Preventiva, por meio de resolução, com objetivo informar, instruir e sensibilizar os empreendedores a respeito das melhores práticas ambientais, incentivando-os a obter a regularização ambiental de seus empreendimentos.

CAPÍTULO IV

DAS MULTAS

Art. 10. As penalidades e as valorações das multas por descumprimento da legislação ambiental que não tiverem previsão municipal, serão equivalentes àquelas atribuídas a dispositivos e diplomas que tratam das infrações de mesmo tipo nas normas federal ou estadual.

Parágrafo Único. Os dispositivos desta lei e das demais normas municipais, bem como das normas federais e estaduais, quando aplicadas no Município Ouro Branco, interpretam-se sistematicamente e, sempre, em favor da proteção ao meio ambiente.

Art. 11. São consideradas infrações administrativas ambientais, sendo punido com multa simples, ou diária, sem prejuízo de outras sanções:

Transitar com veículos sujos de resíduos de mineração, sem o devido lonamento ou lançando resíduos nas vias públicas: Multa de 3 (três) Unidade Fiscal de Ouro Branco-UFOB por veículo.

Transitar com veículo de transporte de minério ou cargas, de três eixos ou mais, em área urbana ou em locais considerados de proteção especial, instituídos por lei ou processos administrativos próprios, como áreas de patrimônio histórico, proteção ambiental e unidades de conservação, salvo se com prévia autorização do órgão ambiental: Multa de 3 (três) Unidade Fiscal de Ouro Branco-UFOB por veículo.

III. Estacionar em vias públicas ou área urbana, veículos de transporte de minério, carretas, caminhões, ônibus, tratores e outros similares, mesmo que provisoriamente, salvo se em pontos para carga e descarga durante o período necessário, ou com prévia autorização do órgão executivo ambiental municipal, ou em locais com a devida licença ambiental municipal: Multa de 3 (três) Unidade Fiscal de Ouro Branco-UFOB por veículo.

IV. Atear fogo em lotes ou áreas urbanas, ou contribuir para sua propagação, por negligência, falta de limpeza e manutenção: Multa de 1 (uma) Unidade Fiscal de Ouro Branco-UFOB aplicada a cada 100m2 de área queimada.

V. Provocar a queima de resíduos em volume considerável na área urbana: Multa de 1 (uma) Unidade Fiscal de Ouro Branco-UFOB aplicada a cada m3 de resíduos.

VI. Realizar podas drásticas ou supressão de árvores em áreas urbanas de espécies nativas ou protegidas por lei, salvo se com prévia autorização do órgão ambiental: Multa de 1 (uma) Unidade Fiscal de Ouro Branco-UFOB por espécie nativa e 2 UFOB por espécie protegida por lei.

VII. Lançar, depositar ou acumular resíduos da construção civil em áreas de preservação permanente ou proteção especial, salvo se com prévia autorização do órgão ambiental: Multa de 1 (uma) Unidade Fiscal de Ouro Branco-UFOB por m3.

VIII.Deixar de fornecer documentos ou informações sem a devida justificativa, ou prestar informações falsas, enganosas, ou com a intensão de tardar ou burlar o processo administrativo e a fiscalização ambiental, no prazo determinado pelo órgão ambiental, para fins de instrução de processo administrativo investigativo ou de fiscalização de atividades consideradas potencialmente poluidoras: Multa de 5 (cinco) a 100 (cem) Unidade Fiscal de Ouro Branco-UFOB, além de multa diária de até 10 (dez) Unidade Fiscal de Ouro Branco-UFOB por dia de atraso.

IX. Impedir ou tardar ações de agentes ambientais no exercício do poder de polícia administrativo, com intuito de burlar ou dificultar ações de fiscalização a empreendimento passíveis de autorização, licenciamento ambiental ou investigação de denúncia: Multa de 5 (cinco) a 500 (quinhentas) Unidade Fiscal de Ouro Branco-UFOB.

CAPÍTULO V

NÚCLEO DE CONCILIAÇÃO AMBIENTAL

Art. 12. Fica instituído o Núcleo de Conciliação Ambiental, integrante da estrutura do órgão executivo ambiental, composto por, no mínimo, dois servidores municipais, sendo ao menos um deles pertencente ao quadro da administração pública responsável pela lavratura do auto de infração, desde que não exerça atribuição de fiscal ambiental.

§ 1º. Compete ao Núcleo de Conciliação Ambiental:

Realizar a análise preliminar da autuação para:

Convalidar de ofício o auto de infração que apresentar vício sanável, por meio de despacho saneador;

Declarar nulo o auto de infração que apresentar vício insanável, por meio de despacho fundamentado; e

Decidir sobre a manutenção da aplicação das medidas administrativas e da aplicação das demais sanções.

Realizar a audiência de conciliação ambiental para:

Expor ao autuado as razões de fato e de direito que ensejaram a lavratura do auto de infração;

Apresentar as soluções legais possíveis para encerramento do processo, tais como o desconto para pagamento, o parcelamento e a conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente;

Decidir sobre questões de interesse público ambiental; e

Homologar a opção do autuado por uma das soluções de que trata a alínea “b”.

§ 2º. A audiência de conciliação ambiental pautar-se-á pelas seguintes diretrizes e princípios:

Informalidade e oralidade, mediante o uso de linguagem clara, que facilite a compreensão do autuado;

Imparcialidade, garantida por ato de servidores que não pertençam aos quadros da fiscalização do órgão ambiental atuante;

Respeito a boa-féobjetiva e a livre autonomia do autuado, que possui liberdade para manifestar sua vontade de conciliar;

Economia processual e celeridade na resolução de conflitos e de processos administrativos, com oportunidade e objetivo de buscar o encerramento do processo em seu início, sempre que possível; e

Decisão informada, garantida pelo conteúdo obrigatório do termo de conciliação ambiental.

Art. 13. Os integrantes do Núcleo de Conciliação Ambiental serão designados por portaria ou outro ato equivalente a ser expedida pelo dirigente máximo do órgão executivo ambiental.

§ 1º. Não poderá participar do ato conciliatório o servidor que lavrou o auto de infração que originou o procedimento.

§ 2º. Fica facultado ao poder legislativo, por meio de requerimento aprovado em plenário, indicar um membro para compor o quadro de servidores designados para a conciliação ambiental.

Art. 14. A conciliação ambiental ocorrerá em audiência única, na qual serão praticados os atos previstos no inciso II, § 1º do art 12, com vistas a encerrar o processo administrativo de apuração da infração administrativa ambiental.

Art. 15. O não comparecimento do autuado ou representante à audiência de conciliação ambiental será interpretado como ausência de interesse em conciliar, dando início ao prazo para apresentação da defesa contra o auto de infração.

Art. 16. O autuado poderá apresentar justificativa para o seu não comparecimento à audiência de conciliação ambiental, acompanhada da respectiva prova, no prazo de dois dias, contado da data agendada para a audiência.

§ 1º. Fica a critério exclusivo do Núcleo de Conciliação Ambiental reconhecer como válida a justificativa de que trata o caput e agendar uma nova data para a audiência de conciliação ambiental.

§ 2º. Não cabe recurso contra o indeferimento da justificativa de que trata o § 1º.

Art. 17. A audiência de conciliação ambiental poderá ser realizada por meio eletrônico, desde que haja concordância prévia do autuado.

Art. 18. Na hipótese de insucesso da audiência de conciliação ambiental por não comparecimento ou por ausência de interesse em conciliar, o autuado pode optar por uma das soluções legais de conversão previstas no capítulo VI, observados os percentuais de desconto aplicáveis.

Art. 19. A regulamentação de funcionamento e procedimentos administrativos do Núcleo de Conciliação Ambiental, se dará por instrução normativa a ser expedida pelo órgão executivo ambiental.

CAPÍTULO VI

DA CONVERSÃO DE MULTAS

Art. 20. Fica instituído o Programa de Conversão de Multas Ambientais emitidas por órgãos e entidades municipais integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA.

Parágrafo único.A multa poderá ser convertida em serviços de preservação, melhoria, aquisição de bens ou equipamentos e recuperação da qualidade do meio ambiente.

Art. 21. São considerados serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, as ações, as atividades, a instrumentalização e as obras incluídas em projetos com, no mínimo, um dos seguintes objetivos:

recuperação de:

áreas degradadas para conservação da biodiversidadee conservação e melhoria da qualidade do meio ambiente;

processos ecológicos essenciais;

vegetação nativa; e

áreas de recarga de aquíferos;

proteção e manejo de espécies da flora nativa e da fauna silvestre;

monitoramento da qualidade do meio ambiente e desenvolvimento de indicadores ambientais;

mitigação ou adaptação às mudanças do clima;

manutenção de espaços públicos que tenham como objetivo a conservação, a proteção e a recuperação de espécies da flora nativa ou da fauna silvestre e de áreas verdes urbanas destinadas à proteção dos recursos hídricos;

educação e comunicação ambiental;

promoção da regularização fundiária de unidades de conservação;

saneamento básico;

garantia da sobrevivência de espécies da flora nativa e da fauna silvestre mantidos pelo órgão ou pela entidade federal emissora da multa;

implantação, ampliação, gestão, monitoramento, infraestrutura e proteção de áreas de proteção ambiental;

apoio e aprimoramento da gestão, regularização e fiscalização ambiental, bem como a instrumentalização do órgão executivo ambiental com aquisição de bens e equipamentos;

aquisição de bens e equipamentos para apoio e instrumentalização do órgão executivo ambiental e seus programas;

pesquisas para desenvolvimento de soluções e novas tecnologias ambientais; ou,

desenvolvimento de projetos com objetivo de atingir as metas previstas nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável-ODS da Organização das Nações Unidas (ONU), relacionados ao Planeta (ODS 6, 7, 12, 13 e 15).

Art. 22 Os projetos de serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente deverão, obrigatoriamente, serem desenvolvidos, realizados, autorizados, anuídos ou selecionados pelo órgão executivo ambiental municipal.

Parágrafo único. Os órgãos ou as entidades da administração pública municipal ambiental poderão realizar procedimentos administrativos para selecionar projetos apresentados por órgãos e por entidades públicas ou privadas, para execução dos serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, em áreas públicas ou privadas, que passarão a integrar um banco de projetos a serem disponibilizados para fins de adesão ao programa de conversão de multas.

Art. 23. Não caberá conversão de multa para reparação de danos decorrentes das próprias infrações.

Art. 24.O autuado poderá requerer a conversão de multa:

ao Núcleo de Conciliação Ambiental, por ocasião da audiência de conciliação ambiental;

à autoridade julgadora do órgão executivo ambiental, por meio de uma Junta Recursal instituída para tais fins, até a decisão de primeira instância; ou

 

ao Conselho Municipal de Meio Ambiente, autoridade superior, por meio da Câmara Recursal instituída para tais fins, até a decisão de segunda instância.

 

Art. 25. A conversão da multa ambiental se dará por meio de uma das seguintes modalidades:

por execução direta: pela implementação, pelo próprio autuado, de projeto com no mínimo um dos objetivos de que tratam os incisos I ao XIV do art. 21; ou

por execução indireta: pela adesão e patrocínio, do autuado, a projeto com no mínimo um dos objetivos de que tratam os incisos I ao XIV do art. 21, aprovado ou indicado pelo órgão executivo ambiental; ou

por pagamento, à vista ou parcelado, para crédito junto ao Fundo Municipal de Meio Ambiente.

Art. 26. O valor dos custos para realização dos serviços de preservação, conservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, deverá observar o seguinte:

I) Independentemente do valor da multa aplicada, o autuado fica obrigado a reparar integralmente o dano que tenha causado.

II) O Núcleo de Conciliação Ambiental, a autoridade julgadora ou a autoridade superior, ao deferirem o pedido de conversão, aplicarão sobre o valor da multa consolidada o desconto de:

60% (sessenta por cento), quando o requerimento for apresentado por ocasião da audiência de conciliação ambiental;

50% (cinquenta por cento), quando o requerimento for apresentado até a decisão de primeira instância; e,

40% (quarenta por cento), quando o requerimento for apresentado até a decisão de segunda instância.

III) O valor resultante do desconto não poderá ser inferior ao valor mínimo legal aplicável à infração, quando a norma infringida dispuser de valor mínimo e máximo.

IV) Se o valor resultante for inferior, concede-se o desconto e readéqua-se o valor ao mínimo legal, para fins da conversão, observado o disposto no § 3o.

V) Na hipótese de pagamento à vista, o valor a ser depositado será o valor resultante do desconto.

VI) Na hipótese de pagamento parcelado, o valor da primeira parcela a ser depositada corresponderá à divisão do valor resultante do desconto pelo número de parcelas requerido, em até vinte e quatro parcelas mensais e sucessivas, reajustadas mensalmente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA.

VII) Na hipótese de deferimento do pedido de conversão, o autuado será instado a assinar o respectivo termo de compromisso ambiental juto ao órgão executivo ambiental, no prazo que será acordado e definido na mesma ocasião.

CAPÍTULO VII

DA TAXA DE SERVIÇOS AMBIENTAIS – TSA

 

Art. 27. A Taxa de Serviços Ambientais-TSA, tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia conferido ao órgão executivo ambiental, e são aplicados aos procedimentos administrativos relativos a análise, autorização, regularização, intervenção, controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras dos recursos naturais,inclusive atividades que envolvam produtos e subprodutos da fauna e flora.

§1º. Sujeito passivo da Taxa de Serviços Ambientais-TSA é toda pessoa física ou jurídica sujeita aos serviços ambientais prestados pelo órgão executivo no âmbito de sua competência.

§2º. As alíquotas e incidências da Taxa de Serviços Ambientais-TSA são as definidas na tabela constante do Anexo Único desta lei, expressas pela quantidade e/ou fração no valor da Unidade Fiscal de Ouro Branco (UFOB), vigente no mês da ocorrência do fato gerador.

Art. 28. A Taxa de Serviços Ambientais-TSA, para custeio e investimento dos serviços descritos, além dos demais termos previstos em lei, dever(ão) ser recolhida(s) junto ao Fundo Municipal de Meio Ambiente, prestando provas:

I) No momento de protocolo definitivo do requerimento ou do procedimento de homologação de declaração; ou,

II) Nos demais prazos estabelecidos em regulamento próprio.

Art. 29. Ficam isentos do pagamento da Taxa de Serviços Ambientais-TSA, mesmo nos casos de ampliação ou renovação, desde que demonstrada à continuidade da condição geradora:

As microempresas e microempreendedores individuais-MEI’s;

O agricultor familiar e o empreendedor familiar rural, definidos nos termos do art. 3º da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006, bem como as unidades produtivas e associações em regime de agricultura familiar definidas em lei;

Instituições com atividades filantrópicas, recreativas, culturais, educacionais e para fins de pesquisa científica.

As associações ou cooperativas de catadores de materiais recicláveis, mediante apresentação de documento de regularidade atualizado.

A União, os Estados, o Distrito Federal, e as demais pessoas jurídicas de direito público interno, desde que o Município, suas autarquias e fundações recebam igual tratamento quanto ao recolhimento de taxas.

CAPÍTULO VIII

DA CERTIFICAÇÃO E DO MÉRITO SOCIOAMBIENTAL

Art. 30. As pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, que realizarem ou ingressarem em projetos e programas ambientais, farão jus ao reconhecimento por meio de Certificação, cujos selos próprios de reconhecimento poderão ser usados na promoção da sua empresa, produtos ou serviços, desde que sejam cumpridos os itens pertinentes a cada fase do programa, bem como as orientações, compromissos e obrigações para sua concessão.

Art. 31. A Certificação se dará em duas modalidades:

I - Certificação Simples, se refere ao reconhecimento de ingresso voluntário, gratuito e por adesão, a requerente que ingressar em programas desenvolvidos ou apoiados pelo órgão executivo ambiental, desde que permaneça fiel aos seus critérios e objetivos; e,

II - Certificação Especial, facultado ao requerente que, por meio de requerimento a ser encaminhado ao órgão executivo ambiental, apresente elementos comprobatórios de ações e práticas sustentáveis ou em atendimento a um dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável-ODS/ONU, na expectativa de ser-lhe conferido o reconhecimento e direito de uso do selo verde municipal para identificação de tais práticas em seus produtos, serviços ou marcas.

Art. 32. As orientações quanto ao seu uso, modelo e prazo de validade serão definidas por resolução do órgão executivo ambiental, sendo as despesas decorrentes para confecção de certificados, selos e publicidades, custeadas exclusivamente pelo concessionário a que fizer jus.

Art. 33. As atividades, empreendimentos ou produtos poderão ter sua certificação suspensa ou cassada pelo uso irregular ou em desconformidade com os compromissos ou obrigações estabelecidas na sua concessão, sem prejuízo de outras sanções.

Art. 34. Fica instituído o Mérito Socioambiental do Município de Ouro Branco, a ser concedido pelo poder executivo e organizado pelo órgão executivo ambiental, que, por meio de resolução, elaborará os termos de sua forma, organização, modo e concessão, com objetivo de prestar reconhecimento anual às pessoas físicas ou jurídicas, autoridades, instituições e organizações, atividades ou empreendimentos que prestaram ou tenham prestado relevantes serviços em prol do meio ambiente e do desenvolvimento sustentável nos âmbitos internacional, nacional, estadual e/ou municipal.

CAPÍTULO IX

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 35. Poderá o órgão executivo ambiental realizar, em conjunto com outros municípios, ações de fiscalização, vistorias e pareceres de interesses mútuos intermunicipais, constituindo equipes provisórias ou permanentes para finalidades predeterminadas por edição de portaria específica, respeitadas as competências de cada um e de acordo com um plano ou programa previamente estabelecido entre os órgãos executivos ambientais partícipes.

Art. 36. Fica o Poder Executivo, por meio do titular do órgão executivo ambiental, autorizado a realizar os atos e editar as portarias, resoluções e instruções normativas para regulamentar matérias previstas na presente lei, bem como suas alterações e complementações, devendo ser dada a devida publicação e ciência ao Conselho Municipal de Meio Ambiente-CODEMA na reunião subsequente.

Art. 37. Fica o município autorizado a firmar termos, contratos, acordos de cooperação e/ou convênios para desenvolvimento, implantação, compartilhamento e execução de programas em atendimento as políticas públicas ambientais, bem como para aprimorar e suprir demandas técnicas para melhor análise e avaliação de processos de licenciamento, controle, monitoramento, fiscalização, intervenção e regularização ambiental.

Art. 38. Fica o Poder Executivo autorizado a editar por Decreto os regulamentos necessários ao melhor cumprimento desta Lei, que entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ouro Branco, 21 de dezembro de 2021.

 

HÉLIO MÁRCIO CAMPOS

Prefeito Municipal

 

ALEX DA SILVA ALVARENGA

Procurador-Geral do Município

 

ANEXO ÚNICO

 

TAXA DE SERVIÇOS AMBIENTAIS - TSA

CUSTOS TABELADOS PARA OS PROCESSOS DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL

ATIVIDADESINDUSTRIAIS,MINERÁRIASEINFRA-ESTRUTURA(ListagemA,B,C,D,E,F)

VALOR DA UFOB =

 

ANO

 

 

Valores expressos em Unidade Fiscal de Ouro Branco-UFOB, criada pela

Lei nº 2.171/2016 que instituiu o Código Tributário Municipal

1 -LICENCIAMENTO AMBIENTAL SIMPLIFICADO - LAS

MODALIDADE

FASE

CLASSE

 

1

2

3

LAS - CADASTRO

CADASTRO

2,09

2,09

-

LAS - RAS

RAS

42,57

42,57

42,57

2 - LICENCIAMENTO AMBIENTAL TRIFÁSICO - LAT

MODALIDADE

FASE

CLASSE

2

3

4

5

6

LAT

LP

-

115,27

161,39

461,08

760,81

LAT

LI

-

69,15

92,21

322,75

461,08

LAT

LIC

-

239,77

329,68

1019,01

1588,46

LAT

LO

-

149,86

195,95

368,87

507,21

LAT

LOC

-

434,59

584,46

1498,55

2247,83

3 - LICENCIAMENTO AMBIENTAL CONCOMITANTE - LAC

MODALIDADE

FASE

CLASSE

2

3

4

5

6

LAC 1

LP+LI+LO

234,01

234,01

314,68

806,93

1.210,36

LAC 1

LOC

434,59

434,59

584,46

1.498,55

2.247,83

LAC 2

LP

-

115,27

161,39

461,08

760,81

LAC 2

LP+LI

-

129,10

177,52

548,69

855,31

LAC 2

LI+LO

-

153,33

201,71

484,14

677,79

LAC 2

LIC

-

239,77

329,68

1.019,01

1.588,46

LAC 2

LIC+LO

-

389,64

525,63

1387,88

2.095,67

LAC 2

LO

-

149,86

195,95

368,87

507,21

LAC 2

LOC

434,59

434,59

584,46

1.498,55

2.247,83

ANÁLISE DE CONFORMIDADE AMBIENTAL (50% da LAT/LP)

CLASSE

3

4

5

6

DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE

57,64

80,69

230,54

380,40

ANÁLISE EIA/RIMA

CLASSE

3

4

5

6

ANÁLISE DE EIA-RIMA

133,32

172,93

507,21

783,87

RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE OPERAÇÃO

CLASSE

2 ou 3

4

5

6

RENOVAÇÃO DE LO

149,86

195,95

368,87

507,21

2ª VIA DE CERTIFICADO E PRORROGAÇÃO DE LICENÇA AMBIENTAL

EXPEDIÇÃO DE 2ª VIA DE CERTIFICADOS DE LICENCIAMENTO

0,92

EXPEDIÇÃO DE 2ª VIA DE CERTIFICADOS DE OUTORGA DE DIREITOS DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS

1,04

EMISSÃO DE CERTIFICADOS DE DÉBITOS FLORESTAIS

0,29

ANÁLISE DE UTILIZAÇÃO DE AREIA DE FUNDIÇÃO, CONFORME DN COPAM Nº 196/2014 – LISTAGEM “A a F”

18,47

SOLICITAÇÕES PÓS CONCESSÃO DE LICENÇA (PRORROGAÇÃO DE LICENÇAS, ADENDOS AO PARECER, REVISÃO DE CONDICIONANTES)

42,57

REPROGRAFIA DE DOCUMENTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO POR FOLHA

0,01

EMISSÃO DO FORMULÁRIO DE ORIENTAÇÃO BÁSICA INTEGRADO - FOBI

0,25

RETIFICAÇÃO DO FORMULÁRIO DE ORIENTAÇÃO BÁSICA INTEGRADO - FOBI

0,63

DECLARAÇÕES E CERTIDÕES RELATIVAS A PROCESSO DE LICENCIAMENTO E DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL

0,50

ANÁLISE DE RECURSO INTERPOSTO POR INDEFERIMENTO DE LICENÇA

6,27

AUTORIZAÇÃOS AMBIENTAIS EXPEDIDAS PELO ÓRGÃO AMBIENTAL OU REGULAMENTADAS PELO CODEMA.

0,50

ATIVIDADESAGROSSILVIPASTORIS(ListagemG)

1 -LICENCIAMENTO AMBIENTAL SIMPLIFICADO - LAS

MODALIDADE

FASE

CLASSE

 

1

2

3

LAS - CADASTRO

CADASTRO

1,25

1,25

-

LAS - RAS

RAS

14,37

14,37

14,37

 

2 - LICENCIAMENTO AMBIENTAL TRIFÁSICO - LAT

MODALIDADE

FASE

CLASSE

2

3

4

5

6

LAT

LP

-

41,53

61,46

99,48

190,18

LAT

LI

-

28,66

42,99

69,65

131,65

LAT

LIC

-

91,29

135,78

219,84

321,87

LAT

LO

-

35,09

49,17

79,59

163,86

LAT

LOC

-

45,67

63,92

103,45

212,99

3 - LICENCIAMENTO AMBIENTAL CONCOMITANTE - LAC

MODALIDADE

FASE

CLASSE

2

3

4

5

6

LAC 1

LP+LI+LO

73,74

73,74

107,54

174,10

340,00

LAC 1

LOC

45,67

45,67

63,92

103,45

212,99

LAC 2

LP

-

41,53

61,46

99,48

190,18

LAC 2

LP+LI

-

49,17

73,11

118,40

225,32

LAC 2

LI+LO

-

44,66

64,51

104,45

206,85

LAC 2

LIC

-

91,29

135,78

219,84

321,87

LAC 2

LIC+LO

-

126,38

184,96

299,43

485,73

LAC 2

LO

-

35,09

49,17

79,59

163,86

LAC 2

LOC

45,67

45,67

63,92

103,45

212,99

ANÁLISE DE CONFORMIDADE AMBIENTAL (50% da LAT/LP)

CLASSE

3

4

5

6

DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE

20,76

30,73

49,74

80,09

ANÁLISE EIA/RIMA

CLASSE

3

4

5

6

ANÁLISE DE EIA-RIMA

102,40

146,31

219,43

351,12

RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE OPERAÇÃO

CLASSE

2 ou 3

4

5

6

RENOVAÇÃO DE LO

24,57

34,43

55,69

114,69

2ª VIA DE CERTIFICADO E PRORROGAÇÃO DE LICENÇA AMBIENTAL

EXPEDIÇÃO DE 2ª VIA DE CERTIFICADOS DE LICENCIAMENTO

0,92

EXPEDIÇÃO DE 2ª VIA DE CERTIFICADOS DE OUTORGA DE DIREITOS DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS

1,04

EMISSÃO DE CERTIFICADOS DE DÉBITOS FLORESTAIS

0,29

ANÁLISE DE UTILIZAÇÃO DE AREIA DE FUNDIÇÃO, CONFORME DN COPAM Nº 196/2014 – LISTAGEM “A a F”

18,47

SOLICITAÇÕES PÓS CONCESSÃO DE LICENÇA (PRORROGAÇÃO DE LICENÇAS, ADENDOS AO PARECER, REVISÃO DE CONDICIONANTES)

42,57

REPROGRAFIA DE DOCUMENTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO POR FOLHA

0,01

EMISSÃO DO FORMULÁRIO DE ORIENTAÇÃO BÁSICA INTEGRADO - FOBI

0,25

RETIFICAÇÃO DO FORMULÁRIO DE ORIENTAÇÃO BÁSICA INTEGRADO - FOBI

0,63

DECLARAÇÕES E CERTIDÕES RELATIVAS A PROCESSO DE LICENCIAMENTO E DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL

0,5

ANÁLISE DE RECURSO INTERPOSTO POR INDEFERIMENTO DE LICENÇA

6,27

AUTORIZAÇÃOS AMBIENTAIS EXPEDIDAS PELO ÓRGÃO AMBIENTAL OU REGULAMENTADAS PELO CODEMA.

0,50

Valores expressos em Unidade Fiscal de Ouro Branco-UFOB, criada pela Lei nº 2.171/2016 que instituiu o Código Tributário Municipal


Publicado por:
Lidaiane Fernanda de Souza
Código Identificador:FF2A860E