ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ARAPONGA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGA
CONCEDE REAJUSTE AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.
Concede reajuste aos servidores públicos municipais nos termos que especifica.
A Câmara Municipal de Araponga aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º A partir de 1º de abril de 2024, a título de recomposição do poder aquisitivo, fica concedido reajuste de vencimentos e proventos aos servidores municipais ativos, inativos, pensionistas, comissionados e contratados, no valor de 6% (seis por cento).
Art. 2º O reajuste previsto nesta lei não atinge os seguintes servidores:
I - agentes comunitários de saúde e agentes de endemias, que têm o piso salarial fixado em lei federal;
II - aqueles cujos vencimentos estejam equiparados ao valor do salário mínimo nacional;
III - servidores integrantes da carreira do magistério, criada pela Lei nº 800/2010, que tem reajuste em lei específica;
IV - Enfermeiro, Técnico de Enfermagem, Auxiliar de Enfermagem, que têm piso salarial fixado em lei federal.
Art. 3º Os valores de vencimentos previstos no Anexo I da Lei nº 1.108/2022 serão consolidados por Decreto, com base no índice mencionado no artigo anterior.
Art. 4º Fica garantido a todos os servidores municipais ativos, aposentados e pensionistas o pagamento de vencimento base, provento ou pensão não inferior ao salário mínimo nacional, caso, mesmo após o reajuste previsto no art. 1º, não atinga este valor.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Araponga, 25 de abril de 2024.
LUIZ HENRIQUE MACEDO TEIXEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Tatiane Gomes Botelho
Código Identificador:FF3ECA97