ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ESTRELA DO INDAIÁ
Departamento de Administração e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.351, DE 29.05.2017
O Povo do Município de Estrela do Indaiá / MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal APROVA:
Art. 1º. Fica concedida revisão geral nos vencimentos básicos dos cargos constantes dos respectivos planos de cargos dos servidores públicos do Poder Executivo Municipal, extensivo aos aposentados e pensionistas, respeitada a forma de concessão, no que diz respeito à paridade conforme ato concessório, com base no índice do INPC acumulado no exercício de 2016, no percentual de 6,58% (seis inteiros e cinquenta e oito centésimos por cento)
§ 1º – A concessão a que ser refere o caput, visa atender o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal e ocorrerá em 03 (três) parcelas não cumulatórias, e sobre o vencimento básico do mês de dezembro de 2016, aplicado da seguinte forma:
I – 2,58 % (dois inteiros e cinquenta e oito centésimos por cento) na folha de pagamento do mês de maio do corrente, aplicado sobre o vencimento básico do mês de dezembro de 2016;
II – 2,00% (dois inteiros por cento) na folha de pagamento do mês de julho do corrente, aplicado sobre o vencimento básico do mês de dezembro de 2016; e
III – 2,00% (dois inteiros por cento) na folha de pagamento do mês de outubro do corrente, aplicado sobre o vencimento básico do mês de dezembro de 2016.
§ 2º - A revisão de que trata este artigo, não se aplica aos cargos que sofreram alterações no exercício de 2017, em razão da carência do requisito anual para revisão a que se refere o inciso X, do artigo 37 da Constituição Federal.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá / MG, 29 de maio de 2017.
HUGO GERALDO LOPES
Prefeito Municipal
RENILDA DA CONSOLAÇÃO MACHADO GURGEL
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Sandra Aparecida Silva Lino
Código Identificador:FF47CB20