ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CAMPO FLORIDO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
ERRATA - LEI Nº 1.388 DE 12 DE ABRIL DE 2018

LEI Nº 1.388 DE 12 DE ABRIL DE 2018

 

“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES FAMILIARES DO PROJETO DE ASSENTAMENTO FRANCISCA VERAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

O Prefeito Municipal de Campo Florido, com a competência que lhe é atribuída pela Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte Lei Complementar aprovada pela Câmara Municipal de Campo Florido/MG:

 

Art. 1º. Fica declarado de utilidade pública a Associação dos Agricultores Familiares do Projeto de Assentamento Francisca Veras, inscrita no CNPJ sob o nº 11.020.825/0001-94, com sede no Assentamento Francisca Veras.

 

Art. 2º. A Associação ora Declarada de Utilidade Pública no seio do Município de Campo Florido, conforme diligência procedida, está funcionando regularmente, apta a obter auxílio financeiro deste Poder Público Municipal.

 

Art.3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Campo Florido, 12 de Abril de 2018.

 

RENATO SOARES DE FREITAS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Gabriella Catanant Formiga do Nascimento
Código Identificador:FF49A3E5