ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CAMPO FLORIDO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
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ERRATA - LEI Nº 1.388 DE 12 DE ABRIL DE 2018
LEI Nº 1.388 DE 12 DE ABRIL DE 2018
“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES FAMILIARES DO PROJETO DE ASSENTAMENTO FRANCISCA VERAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Prefeito Municipal de Campo Florido, com a competência que lhe é atribuída pela Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte Lei Complementar aprovada pela Câmara Municipal de Campo Florido/MG:
Art. 1º. Fica declarado de utilidade pública a Associação dos Agricultores Familiares do Projeto de Assentamento Francisca Veras, inscrita no CNPJ sob o nº 11.020.825/0001-94, com sede no Assentamento Francisca Veras.
Art. 2º. A Associação ora Declarada de Utilidade Pública no seio do Município de Campo Florido, conforme diligência procedida, está funcionando regularmente, apta a obter auxílio financeiro deste Poder Público Municipal.
Art.3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Campo Florido, 12 de Abril de 2018.
RENATO SOARES DE FREITAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gabriella Catanant Formiga do Nascimento
Código Identificador:FF49A3E5