ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CORREGO DANTA
ASSESSORIA JURIDICA
ASSESSORIA JURIDICA
PORTARIA NO 1.640, DE 30 DE MAIO DE 2022 PROCEDE À IMPLEMENTAÇÃO DA PROGRESSÃO HORIZONTAL DE QUE TRATA O ART. 22, DA LEI MUNICIPAL Nº 801/99 E O ART. 17, DA LEI Nº 802/99, AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO MAGISTÉRIO
O Prefeito Municipal de Córrego Danta - MG, no uso de suas atribuições legais e constitucionais,
Considerando o disposto no art. 22 da Lei Municipal nº 801/99 - Estatuto do Pessoal do Magistério Público, segundo o qual o a progressão profissional, também denominada progressão horizontal, é a promoção do servidor a Referência imediatamente superior de sua respectiva classe, conforme critérios estabelecidos no Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Pessoal do Magistério Público do Município de Córrego Danta;
Considerando os requisitos previstos nos incisos I, II e III, do parágrafo único, do art. 17, da Lei Municipal nº 802/99 – Plano de Cargos e Carreiras do Pessoal do Magistério;
Considerando o teor das sentenças judiciais proferidas em sede de Ações Ordinárias propostas perante o MMº Juízo de Direito da Comarca de Luz, propostas por servidores municipais do magistério;
Considerando que, especificamente quanto ao requisito previsto no inciso II, do parágrafo único, do art. 17, da Lei Municipal nº 802/99 - obtenção de média geral igual ou superior a 60% nas avaliações de desempenho - restou decidido nos autos do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 1.0686.10.013441-6/002 (1ª Câmara Unif. Jurisp. Cível TJMG), que deve ser judicialmente dispensado, para a concessão de progressão horizontal, o requisito legal atinente à submissão do servidor à avaliação de desempenho omitida pela Administração;
Considerando que, nos autos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1.0332.14.001772-1/002 (1ª Seção Cível TJMG), restou fixada a tese de que "admite-se o reconhecimento judicial da progressão horizontal administrativamente inviabilizada em função da omissão estatal quanto à realização da avaliação de desempenho, haja vista a inexistência de identidade de seu suporte fático com o adicional por tempo de serviço ordinariamente concedido";
Considerando a necessidade de se proceder à regularização da situação funcional do pessoal do magistério municipal no que tange, especificamente, à progressão horizontal na carreira,
RESOLVE:
Art. 1o. Proceder à implementação da progressão horizontal de que trata o art. 22, da Lei Municipal nº 801/99 e o art. 17, da Lei Municipal nº 802/99, ao pessoal do magistério público do Município de Córrego Danta.
§ 1º - A progressão horizontal do pessoal do magistério se dá a partir do mês de maio de 2022, com o pagamento do vencimento de acordo com a respectiva letra que se encontrar no Plano de Cargos e Carreiras (Lei Municipal nº 802/99).
§ 2º - A progressão horizontal deverá levar em consideração a situação funcional dos servidores:
I - que já tiveram implementado esse direito em razão de sentença judicial transitada em julgado, seguindo-se a letra na carreira, de acordo com a Lei Municipal nº 802/99;
II - que não ajuizaram ação ou, que ajuizaram, e ainda não tiveram sentença judicial proferida nos autos da ação proposta.
Art. 2º. Em virtude da progressão horizontal implementada, considerando-se o disposto nos incisos I e II, do § 2º, do artigo anterior, fica procedido o reenquadramento funcional dos servidores nas respectivas letras do quadro de cargos e carreiras da Lei Municipal nº 802/99 e suas alterações posteriores, de acordo com o Anexo Único desta Portaria.
Art. 3o. O Departamento de Pessoal da Prefeitura Municipal deverá realizar:
I - o levantamento da data de início do exercício das funções dos respectivos cargos e a contagem do tempo de serviço prestado ao Município até o mês de maio de 2022, para fins de implementação da vantagem funcional;
II - em seguida, o enquadramento do servidor na respectiva e devida letra no Plano de Cargos e Carreiras de que trata a Lei Municipal nº 802/99; e
III - o lançamento do valor do vencimento na folha de pagamento, a partir de maio de 2022, de acordo com a letra que se encontrar na carreira.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor nesta data de 30 de maio de 2022.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta/MG, 30 de maio de 2022.
EDNEI MARTINS DE MATOS
Prefeito Municipal
PORTARIA No 1.640, DE 30 DE MAIO DE 2022
Procede à implementação da progressão horizontal de que trata o art. 22, da Lei Municipal nº 801/99, aos servidores públicos municipais do magistério
ANEXO ÚNICO
(Art. 2º)
|
SERVIDORES |
Matrícula |
Função |
Admissão |
Reenquadramento na carreira: Letra Atual na Lei nº 802/99 |
|
ADRIANA CRISTINA DE SOUZA CARDOSO |
1406 |
PEB |
01/07/1993 |
J |
|
AMANDA BARBARA GARCIA |
787 |
PEB |
08/02/2000 |
J |
|
CLAUDIA APARECIDA CAETANO GONTIJO |
785 |
PEB |
04/05/2000 |
J |
|
DELMA DA COSTA GONTIJO FERREIRA |
812 |
PEB |
08/02/1996 |
J |
|
DIANA ZUCCO BERNARDES |
749 |
PEB |
06/06/2005 |
G |
|
ESIMONE FERREIRA RIBEIRO |
1020 |
PEB |
08/02/1996 |
J |
|
IRLENE MARIA DE CARVALHO |
204 |
PEB |
16/01/2006 |
G |
|
JACQUELINE BERNARDES ESTEVAM |
894 |
PEB |
01/02/2002 |
J |
|
JOANA DARC CARDOSO PEREIRA |
945 |
PEB |
15/03/2000 |
J |
|
LEILA MARIA TEIXEIRA |
897 |
PEB |
12/03/2007 |
F |
|
LIDIA PINHO DE OLIVEIRA MARINS |
1594 |
PEB - CACHOEIRINHA |
01/03/2018 |
A |
|
MAISA APARECIDA DE OLIVEIRA |
781 |
PEB |
08/02/1996 |
J |
|
MAISA APARECIDA DE OLIVEIRA |
207 |
PEB |
01/02/2007 |
F |
|
MARCIA FERREIRA DUARTE |
947 |
PEB |
15/03/2000 |
J |
|
MARGARETE APARECIDA PEREIRA SILVA |
293 |
PEB |
01/03/2007 |
F |
|
MARIA APARECIDA CRESCENCIO |
369 |
PEB |
30/06/2000 |
J |
|
MARIA DAS DORES CARDOSO GARCIA |
789 |
PEB |
08/02/2000 |
J |
|
MARIA DAS DORES DA SILVA |
328 |
PEB |
04/05/2000 |
J |
|
MARIA DAS DORES DA SILVA |
1559 |
PEB - CACHOEIRINHA |
02/02/2018 |
A |
|
MARIA DE FATIMA MOREIRA |
170 |
PEB |
01/02/2002 |
I |
|
MARIA DE LOURDES COSTA |
78 |
PEB |
04/01/2002 |
I |
|
MARIA DE NASARE TEIXEIRA MESQUITA |
788 |
PEB |
08/02/2000 |
J |
|
MILAINE LEÃO DA SILVA BRITO |
1567 |
PEB - EDUCAÇÃO FÍSICA |
05/02/2018 |
A |
|
OLIVIA MARIA GARCIA |
292 |
PEB |
01/03/2007 |
F |
|
ROSINEI DE PAULA SALGADO |
791 |
PEB |
08/02/2000 |
J |
|
SHIRLEI APARECIDA CAPANEMA COSTA |
999 |
PEB |
17/02/2006 |
G |
|
VALERIA DE OLIVEIRA FERREIRA |
541 |
PEB |
08/02/1996 |
J |
Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
Código Identificador:FF4A9AAA