ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE DIVINO DAS LARANJEIRAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI 786, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2010
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE DIVINO DAS LARANJEIRAS A PERMUTAR IMÓVEL NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE DIVINO DAS LARANJEIRAS, ESTADO DE MINAS GERAIS.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a permutar um imóvel urbano localizado na Praça da Matriz, s/nº, Povoado de Macedônia, neste Município, contando com uma área de
Art. 2º. O objetivo da transação é possibilitar à Prefeitura construir e trajetar uma rede subterrânea de coleta, dentro do segundo imóvel.
Art. 3º. Revogadas as disposições contrárias, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, aos 27 (vinte e sete) de dezembro de 2010, 48º da Emancipação.
EDSON ALVES DE SOUZA
Prefeito
Publicado por:
André Tarsis Campos Araújo
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