ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 7.242, DE 12 DE MARÇO DE 2026
Autoria: Ver. Dr. Edson
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica inserido o inciso IX ao art. 15 da Lei Ordinária nº 7.001, de 18 de outubro de 2024, com a seguinte redação:
"Art. 15. (…)
IX – ‘Dia Municipal do Agente Comunitário de Saúde e do Agente de Combate às Endemias’, a ser comemorado anualmente no dia 4 de outubro, com o objetivo de:
a) reconhecer a relevância social e sanitária do trabalho realizado por esses profissionais, que são o elo direto entre o Sistema Único de Saúde (SUS) e a comunidade;
b) valorizar e promover o respeito aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE), como protagonistas na promoção da saúde, prevenção de doenças e melhoria da qualidade de vida da população;
c) estimular a formação continuada e o aperfeiçoamento profissional, incentivando políticas públicas de valorização e capacitação;
d) fortalecer o vínculo comunitário, por meio de atividades educativas e de integração social, que destaquem a importância do trabalho desses profissionais no cotidiano das famílias pousoalegrenses.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre - MG, 12 de março de 2026.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS
Chefe de Gabinete
Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:FF4EE3CD