ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUMINÁRIAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUMINÁRIAS
QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PROGRAMA Nº 023/2024, QUE ENTRE SI FAZEM O MUNICÍPIO DE LUMINÁRIAS/MG E EMPRESA CONSÓRCIO REGIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO - CONSANE, CONFORME PROCESSO LICITATÓRIO Nº 105/2024 – DISPENSA Nº 034/2024.

QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PROGRAMA Nº 023/2024, QUE ENTRE SI FAZEM O MUNICÍPIO DE LUMINÁRIAS/MG E EMPRESA CONSÓRCIO REGIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO - CONSANE, CONFORME PROCESSO LICITATÓRIO Nº 105/2024 – DISPENSA Nº 034/2024.

 

O Município de Luminárias, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua Coronel Francisco Diniz, 172, Centro, CEP 37.240-000, nesta cidade, inscrito no CNPJ sob o nº 18.244.301/0001-26, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Ecio Carvalho Rezende, brasileiro, casado, Produtor Agropecuário, portador da Carteira de Identidade nº MG – 1.231.349, inscrito no CPF sob o nº 352.991.426-68, residente e domiciliado nesta cidade na Rua Coronel Francisco Diniz, nº185, Centro,Luminárias-MG, eCONSÓRCIO REGIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO - CONSANE, associação pública de direito público, de natureza autárquica, com sede Rua Gastão Maia, n° 17, Centro, Lavras/MG, CEP 37.200-202, inscrito no CNPJ (MF) sob nº 24.990.099/0001-84, neste ato representado por delegação, na forma de seu contrato de consórcio público, pelo Presidente, Sr. Rodinei Antônio do Nascimento, inscrita no CPF (MF) sob nº. 078.215.296-13, RESOLVEM firmar, de comum acordo o Termo Aditivo ao Contratode Programa nº 023/2024, fazendo-o sob as seguintes cláusulas e condições.

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO

 

Fundamenta-se o presente aditamento no artigo 124, II da Lei 14.133/21 de 1º de abril de 2021.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO.

O presente termo aditivo tem como objeto o aumento do valor contratual por acordo entre as partes conforme solicitação em anexo.

 

CLÁUSULA QUARTA– DO VALOR

Pelo presente termo aditivo, fica acrescido o valor de R$12.740,53 (doze mil, setecentos e quarenta reais e cinquenta e três centavos). Sendo acrescida a porcentagem de 17,535% no valor total do contrato.

 

CLÁUSULA QUINTA – DA JUSTIFICATIVA

O presente termo aditivo quantitativo tem como justificativa para a continuidade na prestação do serviço de destinação final dos resíduos sólidos urbanos gerados no município até o aterro sanitário licenciado, visto que o valor inicial estimado não foi o suficiente até o final da vigência contratual, com isso, para que não haja interrupção da prestação do serviço, e em comum acordo entre as partes, faz-se necessário tal aumento.

 

CLÁUSULA SEXTA – DA RATIFICAÇÃO.

Permanecem inalteradas, ratificadas e em pleno vigor todas as demais cláusulas e condições do contrato original não alteradas pelo presente instrumento.

 

E, assim justas e avençadas, firmam este termo aditivo em 3(três) vias de igual teor e forma, com 2 (duas) testemunhas abaixo assinadas.

 

Prefeitura Municipal de Luminárias, 1º de abril de 2026.

 

Município de Luminárias/MG

ECIO CARVALHO REZENDE

Prefeito Municipal

 

RODINEI ANTÔNIO DO NASCIMENTO

Consórcio Regional de Saneamento Básico - CONSANE

Contratada

 

Testemunhas:

 

1)Nome:__________________________.

CPF:

Assinatura:

 

2)Nome:___________________________.

CPF: 

Assinatura: 


Publicado por:
Glener Lorans da Silva Carvalho
Código Identificador:FF5093A2