ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO LEI Nº 5.715, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025.

ANEXO ÚNICO

 

“ANEXO VII - GRATIFICAÇÕES

 

1.1. REQUISITOS POR MODALIDADE DE GRATIFICAÇÃO

 

Tipo

Cargo

 

Objetivo

 

Base de cálculo

 

Critérios

 

Pagamento

 

Gratificação de Desempenho Administrativo

 

Agente Administrativo

 

 

Incentivar a melhoria da eficiência administrativa;

Valorizar servidores que busquem aperfeiçoamento técnico;

Reconhecer atribuições de maior complexidade;

Estimular a regularidade no serviço;

Alinhar o esforço individual com os resultados das Secretarias.

Nível I - 40% (quarenta por cento) sobre o vencimento base do cargo efetivo.

Estar em efetivo exercício e ter completado o mínimo de 3 (três) meses no exercício do cargo;

Atendimento de metas estabelecidas no mês;

Ausência de falta injustificada no mês;

Não possuir percentual menor de 70% na avaliação anual de desempenho;

Ausência de sanção disciplinar nos últimos 12 (doze) meses.

 

Mensal Fixo mediante comprovação de atendimentos aos critérios

 

 

 

Nível II - 60% (sessenta por cento) sobre o vencimento base do cargo efetivo.

Estar em efetivo exercício e ter completado o mínimo de 3 (três) meses no exercício do cargo;

Atendimento de metas estabelecidas no mês;

Possuir, anualmente, certificado(s) de conclusão de curso(s) que totalizem carga horária igual ou superior a 90 (noventa) horas, na área de atuação ou afins;

Ausência de falta injustificada no mês;

Não possuir percentual menor de 70% na avaliação anual de desempenho;

Ausência de sanção disciplinar nos últimos 12 (doze) meses.

 

Gratificação de Desempenho Administrativo

Agente Fazendário

 

Incentivar a melhoria da eficiência administrativa;

Valorizar servidores que busquem aperfeiçoamento técnico;

Reconhecer atribuições de maior complexidade;

Estimular a regularidade no serviço;

Alinhar o esforço individual com os resultados da Secretaria.

Nível I - 40% (quarenta por cento) sobre o vencimento base do cargo efetivo.

Estar em efetivo exercício e ter completado o mínimo de 3 (três) meses no exercício do cargo;

Atendimento de metas estabelecidas no mês;

Ausência de falta injustificada no mês;

Não possuir percentual menor de 70% na avaliação anual de desempenho;

Ausência de sanção disciplinar nos últimos 12 (doze) meses.

 

Mensal Fixo mediante comprovação de atendimentos aos critérios.

 

 

 

Nível II - 60% (sessenta por cento) sobre o vencimento base do cargo efetivo.

Estar em efetivo exercício e ter completado o mínimo de 3 (três) meses no exercício do cargo;

Atendimento de metas estabelecidas no mês;

Possuir, anualmente, certificado(s) de conclusão de curso(s) que totalizem carga horária igual ou superior a 90 (noventa) horas, na área de atuação ou afins;

Ausência de falta injustificada no mês;

Não possuir percentual menor de 70% na avaliação anual de desempenho;

Ausência de sanção disciplinar nos últimos 12 (doze) meses.

 

Gratificação de Eficiência Tecnológica

Técnico em Informática

Incentivar a melhoria da eficiência administrativa;

Valorizar servidores que busquem aperfeiçoamento técnico;

Reconhecer atribuições de maior complexidade;

Estimular a regularidade no serviço;

Alinhar o esforço individual com os resultados da Secretaria.

 

Nível I - 40% (quarenta por cento) sobre o vencimento base do cargo efetivo.

Estar em efetivo exercício e ter completado o mínimo de 3 (três) meses no exercício do cargo;

Atendimento de metas estabelecidas no mês;

Ausência de falta injustificada no mês;

Não possuir percentual menor de 70% na avaliação anual de desempenho;

Ausência de sanção disciplinar nos últimos 12 (doze) meses.

 

Mensal Fixo mediante comprovação de atendimentos aos critérios.

 

 

 

Nível II - 60% (sessenta por cento) sobre o vencimento base do cargo efetivo.

Estar em efetivo exercício e ter completado o mínimo de 3 (três) meses no exercício do cargo;

Atendimento de metas estabelecidas no mês;

Possuir, anualmente, certificado(s) de conclusão de curso(s) que totalizem carga horária igual ou superior a 180 (cento e oitenta) horas, na área de atuação ou afins;

Ausência de falta injustificada no mês ;

Não possuir percentual menor de 70% na avaliação anual de desempenho;

Ausência de sanção disciplinar nos últimos 12 (doze) meses.

 

Gratificação de Função

 

Transporte em Saúde

 

 

Motorista I e II - Transporte em Saúde

Valorizar servidores ocupantes do cargo de motorista que desenvolvem atribuições de maior responsabilidade.

Estimular a eficiência e a responsabilidade na execução do transporte de pacientes.

Garantir a disponibilidade para viagens fora do horário habitual, finais de semana e feriados.

Assegurar qualidade e segurança no transporte de pacientes, autoridades e demais usuários.

 

Nível II - 50% (cinquenta por cento) sobre o vencimento base do cargo efetivo.

 

Estar em efetivo exercício e ter completado o mínimo de 3 (três) meses no exercício do respectivo cargo;

Condução de ambulância, micro-ônibus transporte saúde, ou Transporte em saúde (condução de paciente) para Tratamento Fora de Domicílio, por no mínimo 50% dos dias úteis do mês, somados a uma carga diária de condução (trabalhada) mínima de 6 (seis) horas/dia aferida via telemetria ou outro mecanismo oficial do município, ressalvados os casos em que o veículo permanecer em manutenção programada por prazo superior a 50% dos dias úteis do respectivo mês.

Ausência de falta injustificada – Avaliação mensal;

Ausência de multas – Avaliação mensal;

 

Não possuir percentual menor de 70% na avaliação anual de desempenho;

Ausência de sanção disciplinar nos últimos 12 (doze) meses;

Ausência de avaria no veículo oriunda de má condução. Se a avaria originar-se de vício oculto, o servidor não perderá a gratificação.

 

 

Mensal Fixo mediante comprovação de atendimentos aos critérios.

 

Gratificação de Função

 

Transporte Escolar

 

Gratificação

Variável

 

 

Motorista I e II – Educação

Valorizar servidores ocupantes do cargo de motorista que desenvolvem atribuições de maior responsabilidade.

Estimular a eficiência e a responsabilidade na execução do transporte de alunos do município.

Garantir a disponibilidade para viagens fora do horário habitual, finais de semana e feriados.

Assegurar qualidade e segurança no transporte escolar.

 

Nível I - 50% (cinquenta por cento) sobre o vencimento base do cargo efetivo.

Estar em efetivo exercício e ter completado o mínimo de 3 (três) meses no exercício do respectivo cargo;

Condução de veículo do transporte escolar por, no mínimo, 50% dos dias letivos do mês, ressalvados os casos em que o veículo permanecer em manutenção programada por prazo superior a 50% dos dias úteis do respectivo mês;

Ausência de falta injustificada – Avaliação mensal;

Ausência de multas - Avaliação mensal;

Não possuir percentual menor de 70% na avaliação anual de desempenho;

Ausência de sanção disciplinar nos últimos 12 (doze) meses;

Ausência de avaria no veículo oriunda de má condução. Se a avaria originar-se de vício oculto do veículo, o servidor não perderá a gratificação;

Não se recusar a conduzir o veículo após atingir o mínimo de dias/mês estabelecidos.

 

Mensal Fixo mediante comprovação de atendimentos aos critérios.

 

 

Nível II - 60% (sessenta por cento) sobre o vencimento base do cargo efetivo.

Estar em efetivo exercício e ter completado o mínimo de 3 (três) meses no exercício do respectivo cargo;

Condução de (ônibus) do transporte escolar em rotas fora do Município por, no mínimo, 50% dos dias úteis do mês, ressalvados os casos em que o veículo permanecer em manutenção programada por prazo superior a 50% dos dias úteis do respectivo mês;

Ausência de falta injustificada – Avaliação mensal;

Ausência de multas - Avaliação mensal;

Não possuir percentual menor de 70% na avaliação anual de desempenho;

Ausência de sanção disciplinar nos últimos 12 (doze) meses;

Ausência de avaria no veículo oriunda de má condução. Se a avaria originar-se de vício oculto, o servidor não perderá a gratificação;

Não se recusar a conduzir o veículo após atingir o mínimo de dias/mês estabelecidos;

Não possuir registro de recusa para conduzir o veículo após atingir o mínimo de dias/mês estabelecidos;

Não possuir registro de recusa para conduzir qualquer tipo de veículo pertencente à frota municipal.

 

Mensal Fixo mediante comprovação de atendimentos aos critérios.

 

Gratificação de Função

 

Motorista I e II - Geral

 

Valorizar servidores ocupantes do cargo de motorista que desenvolvem atribuições e maior responsabilidade.

Estimular a eficiência e a responsabilidade na execução do transporte de pessoas, bens e serviços municipais.

Reconhecer a disponibilidade do servidor para viagens fora do horário habitual, finais de semana e feriados, em longas jornadas, operações complexas, e condições adversas.

 

Nível II - 50% (cinquenta por cento) sobre o vencimento base do cargo efetivo.

Estar em efetivo exercício e ter completado o mínimo de 3 (três) meses no exercício do respectivo cargo;

Condução de caminhão por no mínimo 50% dos dias úteis do mês, somados a uma carga diária de produção (trabalhada) mínima de 6 (seis) horas/dia aferida via telemetria ou outro mecanismo oficial do Município, ressalvados os casos em que o veículo permanecer em manutenção programada por prazo superior a 50% dos dias úteis do respectivo mês;

Ausência de falta injustificada – Avaliação mensal;

Ausência de multas - Avaliação mensal;

Não possuir percentual menor de 70% na avaliação anual de desempenho;

Ausência de sanção disciplinar nos últimos 12 (doze) meses;

Ausência de avaria no veículo oriunda de má condução. Se a avaria originar-se de vício oculto, o servidor não perderá a gratificação;

Não possuir registro de recusa para conduzir o veículo após atingir o mínimo de dias/mês estabelecidos;

Não possuir registro de recusa para conduzir qualquer tipo de veículo pertencente à frota municipal.

 

Mensal Fixo mediante comprovação de atendimentos aos critérios.

 

 

Gratificação de Função

 

Operador de máquinas

 

 

Valorizar servidores ocupantes do cargo de operador de máquinas que desenvolvem atribuições e maior responsabilidade.

Estimular a eficiência e a responsabilidade na execução das atividades.

Compensar o desgaste físico e os riscos inerentes à operações complexas, e condições adversas.

Garantir a qualidade dos serviços desenvolvidos no Município.

 

Nível I - 30% (trinta por cento) sobre o vencimento base do cargo efetivo.

Estar em efetivo exercício e ter completado o mínimo de 3 (três) meses no exercício do respectivo cargo;

Realizar operação de trator sobre rodas (Girico), Por no mínimo 50% dos dias úteis do mês, somados a uma carga diária de produção (trabalhada) aferida via telemetria ou outro mecanismo oficial do município, ressalvados os casos em que a máquina permanecer em manutenção programada por prazo superior a 50% dos dias úteis do mês;

Ausência de falta injustificada – Avaliação mensal;

Não possuir percentual menor de 70% na avaliação anual de desempenho;

Ausência de sanção disciplinar (12 meses);

Ausência de avaria na máquina, oriunda de má operação. Se a avaria originar-se de vício oculto do veículo, o servidor não perderá a gratificação.

Não possuir registro de recusa para conduzir o veículo após atingir o mínimo de dias/mês estabelecidos;

Não possuir registro de recusa para conduzir qualquer tipo de veículo pertencente à frota municipal.

 

Mensal Fixo mediante comprovação de atendimentos aos critérios.

 

Gratificação de Função

Operador de Máquinas

 

Nível II - 60% (sessenta por cento) sobre o vencimento base do cargo efetivo.

Estar em efetivo exercício e ter completado o mínimo de 3 (três) meses no exercício do respectivo cargo;

Realizar operação de máquina (Escavadeira hidráulica, Pá carregadeira cabinada ou não), Retro escavadeira (cabinada ou não), patrol (cabinada ou não), por no mínimo 50% dos dias úteis do mês, somados a uma carga diária de produção (trabalhada) mínima de 6 horas dia aferida via telemetria ou outro mecanismo oficial do município, ressalvados os casos em que a máquina permanecer em manutenção programada por prazo superior a 50% dos dias úteis do mês;

Ausência de falta injustificada – Avaliação mensal;

Não possuir percentual menor de 70% na avaliação anual de desempenho;

Ausência de sanção disciplinar (12 meses);

Ausência de avaria na máquina, oriunda de má operação. Se a avaria originar-se de vício oculto do veículo, o servidor não perderá a gratificação;

Não possuir registro de recusa para conduzir o veículo após atingir o mínimo de dias/mês estabelecidos;

Não possuir registro de recusa para conduzir qualquer tipo de veículo pertencente à frota municipal.

 

Mensal Fixo mediante comprovação de atendimentos aos critérios.

 

Gratificação por Atividade de Fiscalização Fazendária – GAFF

 

Fiscal de Rendas

Incentivar a melhoria da eficiência administrativa com alcance de metas;

Reconhecer atribuições de maior complexidade;

Estimular a regularidade no serviço;

Alinhar o esforço individual com os resultados da Secretaria.

 

 

Limitada a 2X (duas vezes) o valor do vencimento base do cargo efetivo.

Estar em efetivo exercício e ter completado o mínimo de 3 (três) meses no exercício do respectivo cargo;

Cumprimento de metas;

Comprovação de produtividade;

Ausência de falta injustificada – Avaliação mensal;

Não possuir percentual menor de 70% na avaliação anual de desempenho;

Ausência de sanção disciplinar nos últimos 12 (doze) meses.

 

Variável, aferida através de pontos de produtividade, contabilizados de forma positiva e negativa.

 

 

Gratificação de Incentivo a

Produtividade – GIP

 

Fiscal de Meio Ambiente/ Fiscal de Obras/

Fiscal de Posturas/ Fiscal de Transportes/

Fiscal de Vigilância Sanitária

Incentivar a melhoria da eficiência administrativa com alcance de metas;

Valorizar servidores que busquem aperfeiçoamento técnico;

Reconhecer atribuições de maior complexidade;

Estimular a regularidade no serviço;

Alinhar o esforço individual com os resultados das Secretarias

 

Limitada a 2X (duas vezes) o valor do vencimento base do cargo efetivo.

Estar em efetivo exercício e ter completado o mínimo de 3 (três) meses no exercício do respectivo cargo;

Cumprimento de metas

Comprovação de produtividade;

Ausência de falta injustificada – Avaliação mensal;

Não possuir percentual menor de 70% na avaliação anual de desempenho;

Ausência de sanção disciplinar nos últimos 12 (doze) meses.

 

Variável aferida por meio de pontos de produtividade, contabilizados de forma positiva e negativa.

 

 

Gratificação de Incentivo

à Política de Educação no Trânsito

Agentes de Trânsito

Incentivar a melhoria da eficiência administrativa com alcance de metas;

Valorizar servidores que busquem aperfeiçoamento técnico;

Reconhecer atribuições de maior complexidade;

Estimular a regularidade no serviço;

Alinhar o esforço individual com os resultados da Secretaria.

 

Limitada a 2X (duas vezes) o valor do vencimento base do cargo efetivo.

Estar em efetivo exercício e ter completado o mínimo de 3 (três) meses no exercício do respectivo cargo;

Cumprimento de metas;

Comprovação de produtividade;

Ausência de falta injustificada – Avaliação mensal;

Não possuir percentual menor de 70% na avaliação anual de desempenho;

Ausência de sanção disciplinar nos últimos 12 (doze) meses.

Variável, aferida através de pontos de produtividade, contabilizados de forma positiva e negativa.

 

Gratificação por Atividade de Auditoria

Fazendária – GAAF

 

Auditor Fiscal

Incentivar a melhoria da eficiência administrativa com alcance de metas;

Reconhecer atribuições de maior complexidade;

Estimular a regularidade no serviço;

Alinhar o esforço individual com os resultados da Secretaria.

 

 

Limitada a 2X (duas vezes) o valor do vencimento base do cargo efetivo.

Estar em efetivo exercício e ter completado o mínimo de 3 (três) meses no exercício do respectivo cargo;

Cumprimento de metas

Comprovação de produtividade;

Ausência de falta injustificada – Avaliação mensal;

Não possuir percentual menor de 70% na avaliação anual de desempenho;

Ausência de sanção disciplinar nos últimos 12 (doze) meses.

Variável, aferida através de pontos de produtividade, contabilizados de forma positiva e negativa.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

1.2. RELAÇÃO DE ATIVIDADES SEGUNDO GRAU/NÍVEL DE COMPLEXIDADE E GRATIFICAÇÃO

 

 

1.2.1. Gratificação de Desempenho Administrativo

 

1.2.1.1 - Cargo: Agente Administrativo

 

 

Complexidade Grau I - Atividades Específicas:

Cumprimento de metas mensais;

Levantar, registrar e encaminhar corretamente os bens inservíveis;

Receber, conferir, registrar, guardar, distribuir e atualizar bens patrimoniais;

Alimentar, analisar, processar e atualizar dados;

Auxiliar na elaboração de documentos técnicos, manuais e normativas e instrumentos de planejamento e gestão;

Enviar e garantir a remessa de arquivos oficiais dentro do calendário estabelecido pelos órgãos competentes;

Efetuar cálculos necessários ao andamento de processos administrativos e judiciais;

Acompanhar e elaborar relatórios de prestações de contas;

Elaborar check list de documentos para processos administrativos e ações do Poder Público Municipal;

Analisar matrículas, registros e escrituras públicas para conferir a titularidade dos bens imóveis;

Conferir bens dados em garantia;

Emitir e controlar as solicitações nos sistemas, conforme orientação da chefia imediata;

Elaborar atas de reuniões e eventos institucionais;

Elaborar e auxiliar na elaboração de cartilhas e textos de utilidade pública;

Fazer levantamento socioeconômico;

Atuar em sindicâncias e processos administrativos disciplinares;

Apurar veracidade das informações colhidas em campo;

Outras atividades previstas em regulamentos.

 

Complexidade Grau II - Atividades Específicas:

Cumprimento de metas mensais;

Elaborar e auxiliar na elaboração de termos de referência em processos licitatórios;

Elaborar e auxiliar na elaboração de planos de trabalho, documentos técnicos, manuais e normativas;

Atuar como gestor de contratos, convênios, termos de parceria, termos de cooperação e afins;

Elaborar editais de processos licitatórios, processos seletivos, de concurso público, chamamento público e afins;

Elaborar minutas de instrumentos contratuais, convênios, termos de ajustamento de conduta e similares;

Elaborar e auxiliar na elaboração das leis orçamentárias;

Elaborar e auxiliar na elaboração do plano de compras anual;

Elaborar despachos e pareceres em processos administrativos;

Elaborar e auxiliar na elaboração de minutas de portarias, decretos, projetos de lei e demais atos normativos;

Apoiar a análise e avaliação de bens móveis e imóveis;

Controlar prazos administrativos e judiciais;

Elaborar respostas aos órgãos de controle e fiscalização;

Elaborar e auxiliar na elaboração de minutas de portarias, decretos e projetos de lei;

Elaborar fluxos de trabalho e manuais de procedimentos;

Participar de comissões e conselhos;

Prestar apoio em atividades de vistorias in loco;

Contribuir no controle fiscal e na análise de prestações de contas;

Realizar atividades relativas à gestão de compras públicas, contratos e convênios;

Realizar atividades relativas à gestão da logística de materiais e serviços;

Realizar atividades relativas à gestão de transporte;

Realizar atividades relativas à gestão de recursos humanos;

Elaborar, gerenciar e analisar dados estatísticos epidemiológicos, financeiros e gerenciais;

Processar os dados a serem enviados aos órgãos competentes;

Acompanhar e avaliar os sistemas periodicamente;

Atuar na solução de demandas intersetoriais, visando a melhorias de procedimento e de sistemas de controle;

Atuar como apoio administrativo e técnico em Comissões Permanentes ou Continuadas;

E demais atividades estabelecidas em regulamento próprio.

1.2.1.2 - Cargo: Agente Administrativo Fazendário

 

Complexidade Grau I - Atividades Específicas:

Cumprimento de metas mensais;

Criação, alimentação e análise de planilhas com informações de processos e situação dos contribuintes;

Alimentação do sistema de Arrecadação/Tributos com informações que possam interferir no lançamento;

Atualização Cadastral no Sistema de Arrecadação/Tributos;

Negociação dos débitos dos contribuintes;

Recalculo de guias devidas pelos contribuintes;

Realização de emissão de notas de pendência ao contribuinte;

Realização de liberação de processos para análise avaliativa por parte do Fiscal de Rendas ou Auditor;

Identificação e apontamento de inconsistências cadastrais de imóveis;

Monitoramento de publicações e atualizações da legislação aplicável à área;

Confecção de Editais para pagamento dos contribuintes;

Acompanhamento das dívidas do município evitando seu vencimento ou causar transtornos aos fornecedores e o comprometimento dos serviços;

Colher as devidas assinaturas dos liquidantes de diversos setores da Prefeitura nos empenhos para liberá-los para o pagamento;

Participar de Conselho Municipal;

Participar de Comissão Municipal;

E demais atividades estabelecidas em regulamento próprio.

 

Complexidade Grau II - Atividades Específicas:

Cumprimento de metas mensais;

Análise de processos de IPTU, ITBI, processos de Taxas Diversas e processos de Conselho de Tributos;

Análise de autos de infração, impugnações e recursos administrativos;

Emissão de despachos instrutórios, analíticos, opinativos e pareceres em processos tributários;

Emissão de Certidões;

Atendimento a demandas da LAI e Ouvidoria;

Atendimento ao público no PAV – Receita Federal;

Apoio aos contribuintes na emissão de notas fiscais, esclarecimentos sobre ISSQN, obrigações acessórias;

Inclusão, atualização e baixa de inscrições municipais;

Controle de alterações contratuais e societárias, enquadramento e desenquadramento de MEIs;

Acompanhamento das empresas enquadradas no Simples Nacional;

Cadastros de ofício de contribuintes (pós-baixa FEBRABAN);

Análise de processos de remembramento, desmembramento, loteamento, unificação/desunificação de imóveis;

Inclusão e baixa de imóveis (com verificação da dívida ativa);

Realização de cálculos e aplicação de redutores, COSIP, taxas de resíduos, ISSQN;

Emissão, conferência e controle de lançamentos tributários (IPTU, taxas, ISSQN, multas);

Revisão, ajuste e cancelamento de lançamentos indevidos;

Expedição de ofícios e notificações a empresas irregulares;

Abertura e análise de processos de dívida ativa;

Análise de processos judiciais relacionados à cobrança, e Análise de prescrição de títulos;

Envio de títulos a cartório (protesto) e CADIN;

Movimentações da dívida ativa;

Vistorias para ratificação/re-ratificação em impugnações e Vistorias in loco;

Diligências para instrução de processos de avaliação imobiliária;

Gestão e análise de contratos;

Atuação em procedimentos de Regularização Fundiária Urbana e SIGEP;

Registro, controle e contabilização de receitas e repasses (federais, estaduais, emendas, convênios);

Integração entre arrecadação, tesouraria e contabilidade; Apuração de multas, rendimentos financeiros e aplicações;

Conciliações bancárias;

Registro de empenhos, liquidações, ordens de pagamento, anulações.

Conferência de lançamentos contábeis e folha de pagamento;

Elaboração de balancetes e demonstrativos contábeis;

Parametrização fiscal de IR, PIS, COFINS, CSLL, INSS;

Conferência de retenções e envio para Reinf, DCTFWeb e e-Social;

Elaboração e envio de obrigações acessórias mensais;

Apuração de INSS e PASEP para recolhimento;

Elaboração de relatórios (IPTU, geoprocessamento ArcGIS, repasses e pagamentos);

Apoio em licitações, e na elaboração de minutas de decretos e leis de créditos adicionais;

Auxílio na prestação de contas em diversas esferas;

Apoio em eventos, conselhos e comissões;

E demais atividades estabelecidas em regulamento próprio.

 

1.2.2 Gratificação de Incentivo a Produtividade – GIP

1.2.2.1 - Cargo: Fiscal de Obras – Fiscal de Posturas – Fiscal de Meio Ambiente

 

Atividades Específicas:

Cumprimento de metas semanais e mensais;

Realização de Plantões noturnos e aos finais de semana;

Cumprimento de metas semanais e mensais de atividades;

Realização de Plantões em apoio às demais fiscalizações;

Realização de Plantões em apoio a eventos;

Resolutividade em demandas do Judiciário, MP, Polícias e demais órgãos externos;

Cumprimento de metas de embargos

Cumprimento de metas de resolutividade de denúncias;

Cumprimento de metas em concessão de licenças (habite-se, alvarás e etc.);

Manutenção da ordem e segurança através de embargos e interdições;

Vistorias emergenciais;

Acompanhamento contínuo de processos especiais como licenças ambientais, serviços da COPASA, processos de poda e supressão;

Execução de atividades que eventualmente envolvam a presença de animais ou outros fatores que possam causar perigo;

Confecção de pareceres técnicos em processos específicos (RIC, RIV, EIV) e afins;

Cumprimento de metas de combate à poluição visual e do meio ambiente;

Cumprimento de metas relacionadas à manutenção da limpeza urbana;

Auxílio em processos de outras Secretarias;

Cumprimento de metas relacionadas à legislação tributária;

E demais atividades estabelecidas em regulamento próprio.

 

1.2.2.2 - Cargo: Fiscal de Vigilância Sanitária

 

 

Atividades Específicas:

Cumprimento de metas semanais e mensais;

Realizar o apoio em eventos quando designado;

Realizar capacitações e treinamentos de estabelecimentos regulados;

Realizar capacitações e treinamentos em Educação continuada;

Realização de Plantões noturnos e aos finais de semana;

Cumprimento de metas semanais e mensais de atividades;

Realização de Plantões em apoio às demais fiscalizações;

Cumprimento de metas de resolutividade de denúncias

Vistorias emergenciais;

Realizar atividades de vistorias e fiscalização in loco;

Realizar plantões de atendimento;

Execução de atividades que envolvam fatores de perigo ou risco à saúde humana;

E demais atividades estabelecidas em regulamento próprio.

 

1.2.2.3 - Cargo: Fiscal de Transportes

 

 

Atividades Específicas:

Cumprimento de metas semanais e mensais;

Fiscalização de transporte irregular;

 

Realizar atividades de vistorias e fiscalização in loco;

Realizar plantões de atendimento;

Realizar o apoio em eventos quando designado;

Realizar capacitações e treinamentos de estabelecimentos regulados;

Realizar capacitações e treinamentos em Educação continuada;

 

Realização de Plantões noturnos e aos finais de semana;

Realização de Plantões em apoio às demais fiscalizações;

Cumprimento de metas de resolutividade de denúncias;

Realizar Vistorias emergenciais;

Videomonitoramento do transporte público, com possibilidade de aplicação de multa

Estudo de Itinerários e Horários (Coletivos)

E demais atividades estabelecidas em regulamento próprio.

1.2.3. Gratificação de Função

1.2.3.1. Gratificação de Função - Transporte em Saúde

Cargo: Motorista I e II

 

Atividades Específicas:

Cumprimento de metas semanais e mensais;

Realizar transporte de pacientes em ambulância;

 

Realizar Transporte em saúde para Tratamento Fora de Domicílio;

Condução de ambulância, micro-ônibus transporte saúde, ou Transporte em saúde (condução de paciente) para Tratamento Fora de Domicílio, por no

mínimo 50% dos dias úteis do mês;

 

Auxiliares pacientes nos embarques e desembarques;

Realizar viagens fora da região metropolitana;

Realizar apoio técnico de gestão de frota, quando solicitado;

Checar indicações dos instrumentos do painel;

Realizar apoio técnico de gestão de frota, quando solicitado;

Utilizar software de navegação;

Detectar problemas mecânicos;

Identificar sinais sonoros, luminosos e visuais;

Elaborar itinerários;

Calcular distância do local de destino;

Calcular tempo de chegada ao destino;

Acondicionar carga no veículo;

Verificar condições físicas da carga;

Embarcar produtos embalados;

E demais atividades estabelecidas em regulamento próprio.

1.2.3.2. Gratificação de Função -Transporte Escolar

Cargo: Motorista II - Transporte Escolar

 

Gratificação Nível I – Atividades Específicas:

Lotado na Secretaria Municipal de Gestão – Transporte Escolar;

Cumprimento de metas semanais e mensais;

Realizar transporte de alunos em condução de (micro-ônibus urbano) do transporte escolar no mínimo, 50% dos dias letivos do mês;

Checar indicações dos instrumentos do painel;

Realizar apoio técnico de gestão de frota, quando solicitado;

Utilizar software de navegação;

Detectar problemas mecânicos;

Identificar sinais sonoros, luminosos e visuais;

Elaborar itinerários;

Realizar apoio técnico de gestão de frota, quando solicitado;

Checar indicações dos instrumentos do painel;

Realizar apoio técnico de gestão de frota, quando solicitado;

Calcular distância e tempo do local de destino;

Acondicionar carga no veículo;

Verificar condições físicas da carga;

Embarcar produtos embalados;

E demais atividades estabelecidas em regulamento próprio.

 

Gratificação Nível II – Atividades Específicas:

Lotado na Secretaria Municipal de Gestão – Transporte Escolar;

Cumprimento de metas semanais e mensais;

Condução de (ônibus) do transporte escolar no mínimo, 50% dos dias letivos do mês;

Checar indicações dos instrumentos do painel;

Realizar apoio técnico de gestão de frota, quando solicitado;

Utilizar software de navegação;

Detectar problemas mecânicos;

Identificar sinais sonoros, luminosos e visuais;

Elaborar itinerários;

Realizar apoio técnico de gestão de frota, quando solicitado;

Checar indicações dos instrumentos do painel;

Realizar apoio técnico de gestão de frota, quando solicitado;

Calcular distância do local de destino;

Calcular tempo de chegada ao destino;

Acondicionar carga no veículo;

Verificar condições físicas da carga;

Embarcar produtos embalados;

E demais atividades estabelecidas em regulamento próprio.

1.2.3.3. Gratificação de Função - Motoristas

Cargo: Motorista I e II - Geral

 

Gratificação Nível I – Atividades Específicas:

Cumprimento de metas semanais e mensais;

Condução de caminhão ¾, picapes para transporte de cargas com emprego de reboque, por no mínimo 50% dos dias úteis do mês, somados a uma carga diária de condução (trabalhada) mínima de 6 (seis) horas/dia aferida via telemetria ou outro mecanismo oficial do município; ou

Condução de (ônibus) – por no mínimo 50% dos dias úteis do mês;

Realização de viagens fora do município - por no mínimo 50% dos dias úteis do mês;

Checar indicações dos instrumentos do painel;

Realizar apoio técnico de gestão de frota, quando solicitado;

Utilizar software de navegação;

Detectar problemas mecânicos;

Identificar sinais sonoros, luminosos e visuais;

Elaborar itinerários;

Realizar apoio técnico de gestão de frota, quando solicitado;

Checar indicações dos instrumentos do painel;

Realizar apoio técnico de gestão de frota, quando solicitado;

Calcular distância e tempo do local de destino;

Acondicionar carga no veículo;

Verificar condições físicas da carga;

Embarcar produtos embalados;

E demais atividades estabelecidas em regulamento próprio.

 

Gratificação Nível II – Atividades Específicas:

Cumprimento de metas semanais e mensais;

Checar indicações dos instrumentos do painel;

Condução de caminhão tanque, caminhão toco (báscula ou carroceria), caminhão limpa fossa, ou caminhão trucado (báscula ou carroceria), por no mínimo 50% dos dias úteis do mês, somados a uma carga diária de produção (trabalhada) mínima de 6 (seis) horas/dia aferida via telemetria ou outro mecanismo oficial do Município.

Realizar apoio técnico de gestão de frota, quando solicitado;

Utilizar software de navegação;

Detectar problemas mecânicos;

Identificar sinais sonoros, luminosos e visuais;

Elaborar itinerários;

Realizar apoio técnico de gestão de frota, quando solicitado;

Checar indicações dos instrumentos do painel;

Realizar apoio técnico de gestão de frota, quando solicitado;

Calcular distância e tempo do local de destino;

Acondicionar carga no veículo;

Verificar condições físicas da carga;

Embarcar produtos embalados;

E demais atividades estabelecidas em regulamento próprio.

1.2.3.4. Gratificação de Função - Operador de máquinas

Cargo: Operador de máquinas

 

Gratificação Nível I – Atividades Específicas:

Cumprimento de metas semanais e mensais;

Realizar operação de trator sobre rodas (Girico), por no mínimo 50% dos dias úteis do mês, aferido via telemetria ou outro mecanismo oficial do município.

Interpretar informações do painel da máquina;

Analisar inclinação do terreno;

Verificar tipo de solo;

Preparar o solo;

Carregar caminhão caçamba;

E demais atividades estabelecidas em regulamento próprio.

 

Gratificação Nível II – Atividades Específicas:

Cumprimento de metas semanais e mensais;

Condução de caminhão tanque, caminhão toco (báscula ou carroceria), ou caminhão trucado (báscula ou carroceria), por no mínimo 50% dos dias úteis do mês, somados a uma carga diária de produção (trabalhada) mínima de 6 (seis) horas/dia aferida via telemetria ou outro mecanismo oficial do Município;

Interpretar informações do painel da máquina;

Analisar inclinação do terreno;

Verificar tipo de solo;

Carregar caminhão caçamba;

Nivelar solo conforme cota de projeto;

Homogeneizar solos para execução de camadas de pavimentação;

Raspar superfície da base;

Aplicar capa de pavimentação;

Compactar capa de pavimentação com rolo compressor;

Abrir valas para montagem de colchão drenante;

E demais atividades estabelecidas em regulamento próprio.

 

1.2.4. Gratificação por Atividade de Auditoria Fazendária – GAAF

Cargo: Auditor Fiscal da Receita Municipal

 

Atividades Específicas:

Fiscalização preventiva e repressiva;

Ações de penalização para inibir ilícitos contra a Fazenda Municipal;

Operacionalização de cobranças;

Realizar diligências in loco para verificar o cumprimento de obrigações tributárias;

Atividade de Suporte Administrativo;

Suporte na elaboração de Legislações Fazendárias;

Realização de conferência de cálculos em processos judiciais;

Homologação de despachos encaminhados pelo setor de Rendas Imobiliárias (restituição, compensação, isenção, revisão de IPTU);

Homologação de despachos do setor de Rendas Mobiliárias (restituição, compensação e cancelamento);

Homologação de despachos do setor de Rendas Diversas (restituição);

Fiscalização do Simples Nacional;

Acompanhamento do VAF/DAMEF;

Acompanhamento de retenção do Imposto de Renda pelos prestadores de serviços da PMLS;

Análise dos processos de ITBI envolvendo pedido de não incidência na integralização de bem imóvel ao capital social;

Auditoria do Cadastro Imobiliário Fiscal;

Auditoria do Cadastro Mobiliário Fiscal;

Desenvolvimento de ferramentas para cruzamento de dados;

Participar de Conselho Municipal;

Participar de Comissão Municipal;

Realizar apoio em eventos;

E demais atividades estabelecidas em regulamento próprio.

1.2.5. Gratificação por Atividade de Fiscalização Fazendária – GAFF

Cargo: Fiscal de Rendas

 

Atividades Específicas:

Atividades Tributárias e de Arrecadação, bem como repasses;

Atuar na identificação e no combate a fraudes e esquemas de evasão fiscal que prejudicam a arrecadação do município;

Realizar diligências para avaliação de imóvel;

Realizar diligências in loco para verificar o cumprimento de obrigações tributárias;

Realizar estudos e análises de dados coletados nos sistemas informatizados da Prefeitura com a finalidade de promover o planejamento e execução de ações de fiscalização e cobrança;

Promover a articulação das ações fiscais entre as esferas federal, estadual e municipal;

Homologação referente a procedimentos de arrecadação;

Constituição do Crédito tributário;

Inspeção de lançamento;

Participar de Conselho Municipal;

Participar de Comissão Municipal;

Realizar apoio em eventos;

E demais atividades que serão regulamentadas por Decreto;

1.2.6. Gratificação de Incentivo à Política de Educação no Trânsito

 

Cargo: Agente de Trânsito

 

 

Atividades Específicas:

Cumprimento de metas semanais e mensais;

Realização de Plantões noturnos e aos finais de semana;

Realização de Plantões em apoio às demais fiscalizações;

Realização de Plantões em apoio a eventos;

Resolutividade em demandas de demais órgãos externos;

Cumprimento de metas de resolutividade de denúncias;

Manutenção da ordem e segurança;

Vistorias emergenciais;

Acompanhamento contínuo de processos e operações especiais;

Execução de atividades que envolvam a presença de animais ou outros fatores que possam causar perigo, lavrando o respectivo termo de apreensão;

Auxílio em processos e operações de outras Secretarias;

Realizar avaliação técnica de processo/Of. Parecer Fundamentado;

Avaliar vias para recepção obras e eventos e demais atividades, por Ordem de Serviço;

Executar atividades especiais e repressivas; e desembarques; 20

E demais atividades que serão regulamentadas por Decreto.

 

1.2.7. Gratificação de Eficiência Tecnológica

Cargo: Técnico em Informática

 

Complexidade Nível I – Atividades Específicas:

Realizar Manutenção de Sistemas e Aplicações;

Apoiar no desenvolvimento de Sistemas e Aplicações de média complexidade;

Assegurar Funcionamento do Hardware e Software;

Prestar Suporte ao Cliente/Usuário;

Administrar Processamento de Dados;

Zelar Segurança das Informações;

Planejar Etapas e Ações de Trabalho;

E demais atividades estabelecidas em regulamento próprio.

 

Complexidade Nível II – Atividades Específicas:

Apoiar no desenvolvimento de Sistemas e Aplicações de alta complexidade;

Realizar manutenção de sistemas e aplicações;

Implantar sistemas e aplicações de alta complexidade;

Auxiliar nos projetos de sistemas e aplicações;

Processar dados;

Verificar condições técnicas do ambiente de trabalho

Planejar Etapas e Ações de Trabalho;

Administrar Segurança das Informações;

Verificar Condições Técnicas do Ambiente;

Concepção, programação e implantação de novos sistemas e soluções;

Participar ativamente de projetos de alta criticidade em cibersegurança, gestão de riscos e otimização de ambientes de data center.

Exercício de atividades ou projetos específicos de TI de relevância institucional;

E demais atividades estabelecidas em regulamento próprio.

1.2.8. Gratificação por encargo de curso

Cursos de capacitação, treinamento ou outras ações de desenvolvimento

Valor de Referência

Peso

Valor da gratificação por h/a

Nível I - Básico e Introdutório

h/a vencimento base professor A

1

h/a vencimento base professor A x 1

Nível II - Gestão Pública

h/a vencimento base professor A

1,3

h/a vencimento base professor A x 1,3

Nível III - Palestras e Workshop

h/a vencimento base professor A

1,5

h/a vencimento base professor A x 1,5

 

 

 

 

 

 

1.2.9. Gratificação - secretário escolar

Nível

Lotação escolar

Percentual

Nível I

Escolas entre 301 e 600 alunos

20

Nível II

Escolas acima 600 alunos

40


Publicado por:
Ludmilla Ornelo Mendes
Código Identificador:FF5093EF