ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO LEI Nº 5.715, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025.
ANEXO ÚNICO
“ANEXO VII - GRATIFICAÇÕES
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1.1. REQUISITOS POR MODALIDADE DE GRATIFICAÇÃO |
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Tipo |
Cargo |
Objetivo |
Base de cálculo |
Critérios |
Pagamento |
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Gratificação de Desempenho Administrativo
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Agente Administrativo
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Incentivar a melhoria da eficiência administrativa; Valorizar servidores que busquem aperfeiçoamento técnico; Reconhecer atribuições de maior complexidade; Estimular a regularidade no serviço; Alinhar o esforço individual com os resultados das Secretarias. |
Nível I - 40% (quarenta por cento) sobre o vencimento base do cargo efetivo. |
Estar em efetivo exercício e ter completado o mínimo de 3 (três) meses no exercício do cargo; Atendimento de metas estabelecidas no mês; Ausência de falta injustificada no mês; Não possuir percentual menor de 70% na avaliação anual de desempenho; Ausência de sanção disciplinar nos últimos 12 (doze) meses. |
Mensal Fixo mediante comprovação de atendimentos aos critérios
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Nível II - 60% (sessenta por cento) sobre o vencimento base do cargo efetivo. |
Estar em efetivo exercício e ter completado o mínimo de 3 (três) meses no exercício do cargo; Atendimento de metas estabelecidas no mês; Possuir, anualmente, certificado(s) de conclusão de curso(s) que totalizem carga horária igual ou superior a 90 (noventa) horas, na área de atuação ou afins; Ausência de falta injustificada no mês; Não possuir percentual menor de 70% na avaliação anual de desempenho; Ausência de sanção disciplinar nos últimos 12 (doze) meses. |
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Gratificação de Desempenho Administrativo |
Agente Fazendário
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Incentivar a melhoria da eficiência administrativa; Valorizar servidores que busquem aperfeiçoamento técnico; Reconhecer atribuições de maior complexidade; Estimular a regularidade no serviço; Alinhar o esforço individual com os resultados da Secretaria. |
Nível I - 40% (quarenta por cento) sobre o vencimento base do cargo efetivo. |
Estar em efetivo exercício e ter completado o mínimo de 3 (três) meses no exercício do cargo; Atendimento de metas estabelecidas no mês; Ausência de falta injustificada no mês; Não possuir percentual menor de 70% na avaliação anual de desempenho; Ausência de sanção disciplinar nos últimos 12 (doze) meses. |
Mensal Fixo mediante comprovação de atendimentos aos critérios.
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Nível II - 60% (sessenta por cento) sobre o vencimento base do cargo efetivo. |
Estar em efetivo exercício e ter completado o mínimo de 3 (três) meses no exercício do cargo; Atendimento de metas estabelecidas no mês; Possuir, anualmente, certificado(s) de conclusão de curso(s) que totalizem carga horária igual ou superior a 90 (noventa) horas, na área de atuação ou afins; Ausência de falta injustificada no mês; Não possuir percentual menor de 70% na avaliação anual de desempenho; Ausência de sanção disciplinar nos últimos 12 (doze) meses. |
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Gratificação de Eficiência Tecnológica |
Técnico em Informática |
Incentivar a melhoria da eficiência administrativa; Valorizar servidores que busquem aperfeiçoamento técnico; Reconhecer atribuições de maior complexidade; Estimular a regularidade no serviço; Alinhar o esforço individual com os resultados da Secretaria. |
Nível I - 40% (quarenta por cento) sobre o vencimento base do cargo efetivo. |
Estar em efetivo exercício e ter completado o mínimo de 3 (três) meses no exercício do cargo; Atendimento de metas estabelecidas no mês; Ausência de falta injustificada no mês; Não possuir percentual menor de 70% na avaliação anual de desempenho; Ausência de sanção disciplinar nos últimos 12 (doze) meses. |
Mensal Fixo mediante comprovação de atendimentos aos critérios.
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Nível II - 60% (sessenta por cento) sobre o vencimento base do cargo efetivo. |
Estar em efetivo exercício e ter completado o mínimo de 3 (três) meses no exercício do cargo; Atendimento de metas estabelecidas no mês; Possuir, anualmente, certificado(s) de conclusão de curso(s) que totalizem carga horária igual ou superior a 180 (cento e oitenta) horas, na área de atuação ou afins; Ausência de falta injustificada no mês ; Não possuir percentual menor de 70% na avaliação anual de desempenho; Ausência de sanção disciplinar nos últimos 12 (doze) meses. |
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Gratificação de Função
Transporte em Saúde
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Motorista I e II - Transporte em Saúde |
Valorizar servidores ocupantes do cargo de motorista que desenvolvem atribuições de maior responsabilidade. Estimular a eficiência e a responsabilidade na execução do transporte de pacientes. Garantir a disponibilidade para viagens fora do horário habitual, finais de semana e feriados. Assegurar qualidade e segurança no transporte de pacientes, autoridades e demais usuários. |
Nível II - 50% (cinquenta por cento) sobre o vencimento base do cargo efetivo. |
Estar em efetivo exercício e ter completado o mínimo de 3 (três) meses no exercício do respectivo cargo; Condução de ambulância, micro-ônibus transporte saúde, ou Transporte em saúde (condução de paciente) para Tratamento Fora de Domicílio, por no mínimo 50% dos dias úteis do mês, somados a uma carga diária de condução (trabalhada) mínima de 6 (seis) horas/dia aferida via telemetria ou outro mecanismo oficial do município, ressalvados os casos em que o veículo permanecer em manutenção programada por prazo superior a 50% dos dias úteis do respectivo mês. Ausência de falta injustificada – Avaliação mensal; Ausência de multas – Avaliação mensal;
Não possuir percentual menor de 70% na avaliação anual de desempenho; Ausência de sanção disciplinar nos últimos 12 (doze) meses; Ausência de avaria no veículo oriunda de má condução. Se a avaria originar-se de vício oculto, o servidor não perderá a gratificação.
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Mensal Fixo mediante comprovação de atendimentos aos critérios. |
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Gratificação de Função
Transporte Escolar
Gratificação Variável
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Motorista I e II – Educação |
Valorizar servidores ocupantes do cargo de motorista que desenvolvem atribuições de maior responsabilidade. Estimular a eficiência e a responsabilidade na execução do transporte de alunos do município. Garantir a disponibilidade para viagens fora do horário habitual, finais de semana e feriados. Assegurar qualidade e segurança no transporte escolar. |
Nível I - 50% (cinquenta por cento) sobre o vencimento base do cargo efetivo. |
Estar em efetivo exercício e ter completado o mínimo de 3 (três) meses no exercício do respectivo cargo; Condução de veículo do transporte escolar por, no mínimo, 50% dos dias letivos do mês, ressalvados os casos em que o veículo permanecer em manutenção programada por prazo superior a 50% dos dias úteis do respectivo mês; Ausência de falta injustificada – Avaliação mensal; Ausência de multas - Avaliação mensal; Não possuir percentual menor de 70% na avaliação anual de desempenho; Ausência de sanção disciplinar nos últimos 12 (doze) meses; Ausência de avaria no veículo oriunda de má condução. Se a avaria originar-se de vício oculto do veículo, o servidor não perderá a gratificação; Não se recusar a conduzir o veículo após atingir o mínimo de dias/mês estabelecidos. |
Mensal Fixo mediante comprovação de atendimentos aos critérios. |
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Nível II - 60% (sessenta por cento) sobre o vencimento base do cargo efetivo. |
Estar em efetivo exercício e ter completado o mínimo de 3 (três) meses no exercício do respectivo cargo; Condução de (ônibus) do transporte escolar em rotas fora do Município por, no mínimo, 50% dos dias úteis do mês, ressalvados os casos em que o veículo permanecer em manutenção programada por prazo superior a 50% dos dias úteis do respectivo mês; Ausência de falta injustificada – Avaliação mensal; Ausência de multas - Avaliação mensal; Não possuir percentual menor de 70% na avaliação anual de desempenho; Ausência de sanção disciplinar nos últimos 12 (doze) meses; Ausência de avaria no veículo oriunda de má condução. Se a avaria originar-se de vício oculto, o servidor não perderá a gratificação; Não se recusar a conduzir o veículo após atingir o mínimo de dias/mês estabelecidos; Não possuir registro de recusa para conduzir o veículo após atingir o mínimo de dias/mês estabelecidos; Não possuir registro de recusa para conduzir qualquer tipo de veículo pertencente à frota municipal. |
Mensal Fixo mediante comprovação de atendimentos aos critérios. |
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Gratificação de Função
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Motorista I e II - Geral
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Valorizar servidores ocupantes do cargo de motorista que desenvolvem atribuições e maior responsabilidade. Estimular a eficiência e a responsabilidade na execução do transporte de pessoas, bens e serviços municipais. Reconhecer a disponibilidade do servidor para viagens fora do horário habitual, finais de semana e feriados, em longas jornadas, operações complexas, e condições adversas. |
Nível II - 50% (cinquenta por cento) sobre o vencimento base do cargo efetivo. |
Estar em efetivo exercício e ter completado o mínimo de 3 (três) meses no exercício do respectivo cargo; Condução de caminhão por no mínimo 50% dos dias úteis do mês, somados a uma carga diária de produção (trabalhada) mínima de 6 (seis) horas/dia aferida via telemetria ou outro mecanismo oficial do Município, ressalvados os casos em que o veículo permanecer em manutenção programada por prazo superior a 50% dos dias úteis do respectivo mês; Ausência de falta injustificada – Avaliação mensal; Ausência de multas - Avaliação mensal; Não possuir percentual menor de 70% na avaliação anual de desempenho; Ausência de sanção disciplinar nos últimos 12 (doze) meses; Ausência de avaria no veículo oriunda de má condução. Se a avaria originar-se de vício oculto, o servidor não perderá a gratificação; Não possuir registro de recusa para conduzir o veículo após atingir o mínimo de dias/mês estabelecidos; Não possuir registro de recusa para conduzir qualquer tipo de veículo pertencente à frota municipal. |
Mensal Fixo mediante comprovação de atendimentos aos critérios. |
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Gratificação de Função |
Operador de máquinas
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Valorizar servidores ocupantes do cargo de operador de máquinas que desenvolvem atribuições e maior responsabilidade. Estimular a eficiência e a responsabilidade na execução das atividades. Compensar o desgaste físico e os riscos inerentes à operações complexas, e condições adversas. Garantir a qualidade dos serviços desenvolvidos no Município. |
Nível I - 30% (trinta por cento) sobre o vencimento base do cargo efetivo. |
Estar em efetivo exercício e ter completado o mínimo de 3 (três) meses no exercício do respectivo cargo; Realizar operação de trator sobre rodas (Girico), Por no mínimo 50% dos dias úteis do mês, somados a uma carga diária de produção (trabalhada) aferida via telemetria ou outro mecanismo oficial do município, ressalvados os casos em que a máquina permanecer em manutenção programada por prazo superior a 50% dos dias úteis do mês; Ausência de falta injustificada – Avaliação mensal; Não possuir percentual menor de 70% na avaliação anual de desempenho; Ausência de sanção disciplinar (12 meses); Ausência de avaria na máquina, oriunda de má operação. Se a avaria originar-se de vício oculto do veículo, o servidor não perderá a gratificação. Não possuir registro de recusa para conduzir o veículo após atingir o mínimo de dias/mês estabelecidos; Não possuir registro de recusa para conduzir qualquer tipo de veículo pertencente à frota municipal. |
Mensal Fixo mediante comprovação de atendimentos aos critérios. |
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Gratificação de Função |
Operador de Máquinas |
Nível II - 60% (sessenta por cento) sobre o vencimento base do cargo efetivo. |
Estar em efetivo exercício e ter completado o mínimo de 3 (três) meses no exercício do respectivo cargo; Realizar operação de máquina (Escavadeira hidráulica, Pá carregadeira cabinada ou não), Retro escavadeira (cabinada ou não), patrol (cabinada ou não), por no mínimo 50% dos dias úteis do mês, somados a uma carga diária de produção (trabalhada) mínima de 6 horas dia aferida via telemetria ou outro mecanismo oficial do município, ressalvados os casos em que a máquina permanecer em manutenção programada por prazo superior a 50% dos dias úteis do mês; Ausência de falta injustificada – Avaliação mensal; Não possuir percentual menor de 70% na avaliação anual de desempenho; Ausência de sanção disciplinar (12 meses); Ausência de avaria na máquina, oriunda de má operação. Se a avaria originar-se de vício oculto do veículo, o servidor não perderá a gratificação; Não possuir registro de recusa para conduzir o veículo após atingir o mínimo de dias/mês estabelecidos; Não possuir registro de recusa para conduzir qualquer tipo de veículo pertencente à frota municipal. |
Mensal Fixo mediante comprovação de atendimentos aos critérios. |
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Gratificação por Atividade de Fiscalização Fazendária – GAFF
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Fiscal de Rendas |
Incentivar a melhoria da eficiência administrativa com alcance de metas; Reconhecer atribuições de maior complexidade; Estimular a regularidade no serviço; Alinhar o esforço individual com os resultados da Secretaria.
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Limitada a 2X (duas vezes) o valor do vencimento base do cargo efetivo. |
Estar em efetivo exercício e ter completado o mínimo de 3 (três) meses no exercício do respectivo cargo; Cumprimento de metas; Comprovação de produtividade; Ausência de falta injustificada – Avaliação mensal; Não possuir percentual menor de 70% na avaliação anual de desempenho; Ausência de sanção disciplinar nos últimos 12 (doze) meses. |
Variável, aferida através de pontos de produtividade, contabilizados de forma positiva e negativa. |
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Gratificação de Incentivo a Produtividade – GIP
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Fiscal de Meio Ambiente/ Fiscal de Obras/ Fiscal de Posturas/ Fiscal de Transportes/ Fiscal de Vigilância Sanitária |
Incentivar a melhoria da eficiência administrativa com alcance de metas; Valorizar servidores que busquem aperfeiçoamento técnico; Reconhecer atribuições de maior complexidade; Estimular a regularidade no serviço; Alinhar o esforço individual com os resultados das Secretarias |
Limitada a 2X (duas vezes) o valor do vencimento base do cargo efetivo. |
Estar em efetivo exercício e ter completado o mínimo de 3 (três) meses no exercício do respectivo cargo; Cumprimento de metas Comprovação de produtividade; Ausência de falta injustificada – Avaliação mensal; Não possuir percentual menor de 70% na avaliação anual de desempenho; Ausência de sanção disciplinar nos últimos 12 (doze) meses. |
Variável aferida por meio de pontos de produtividade, contabilizados de forma positiva e negativa.
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Gratificação de Incentivo à Política de Educação no Trânsito |
Agentes de Trânsito |
Incentivar a melhoria da eficiência administrativa com alcance de metas; Valorizar servidores que busquem aperfeiçoamento técnico; Reconhecer atribuições de maior complexidade; Estimular a regularidade no serviço; Alinhar o esforço individual com os resultados da Secretaria. |
Limitada a 2X (duas vezes) o valor do vencimento base do cargo efetivo. |
Estar em efetivo exercício e ter completado o mínimo de 3 (três) meses no exercício do respectivo cargo; Cumprimento de metas; Comprovação de produtividade; Ausência de falta injustificada – Avaliação mensal; Não possuir percentual menor de 70% na avaliação anual de desempenho; Ausência de sanção disciplinar nos últimos 12 (doze) meses. |
Variável, aferida através de pontos de produtividade, contabilizados de forma positiva e negativa. |
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Gratificação por Atividade de Auditoria Fazendária – GAAF
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Auditor Fiscal |
Incentivar a melhoria da eficiência administrativa com alcance de metas; Reconhecer atribuições de maior complexidade; Estimular a regularidade no serviço; Alinhar o esforço individual com os resultados da Secretaria.
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Limitada a 2X (duas vezes) o valor do vencimento base do cargo efetivo. |
Estar em efetivo exercício e ter completado o mínimo de 3 (três) meses no exercício do respectivo cargo; Cumprimento de metas Comprovação de produtividade; Ausência de falta injustificada – Avaliação mensal; Não possuir percentual menor de 70% na avaliação anual de desempenho; Ausência de sanção disciplinar nos últimos 12 (doze) meses. |
Variável, aferida através de pontos de produtividade, contabilizados de forma positiva e negativa. |
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1.2. RELAÇÃO DE ATIVIDADES SEGUNDO GRAU/NÍVEL DE COMPLEXIDADE E GRATIFICAÇÃO
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1.2.1. Gratificação de Desempenho Administrativo |
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1.2.1.1 - Cargo: Agente Administrativo |
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Complexidade Grau I - Atividades Específicas: Cumprimento de metas mensais; Levantar, registrar e encaminhar corretamente os bens inservíveis; Receber, conferir, registrar, guardar, distribuir e atualizar bens patrimoniais; Alimentar, analisar, processar e atualizar dados; Auxiliar na elaboração de documentos técnicos, manuais e normativas e instrumentos de planejamento e gestão; Enviar e garantir a remessa de arquivos oficiais dentro do calendário estabelecido pelos órgãos competentes; Efetuar cálculos necessários ao andamento de processos administrativos e judiciais; Acompanhar e elaborar relatórios de prestações de contas; Elaborar check list de documentos para processos administrativos e ações do Poder Público Municipal; Analisar matrículas, registros e escrituras públicas para conferir a titularidade dos bens imóveis; Conferir bens dados em garantia; Emitir e controlar as solicitações nos sistemas, conforme orientação da chefia imediata; Elaborar atas de reuniões e eventos institucionais; Elaborar e auxiliar na elaboração de cartilhas e textos de utilidade pública; Fazer levantamento socioeconômico; Atuar em sindicâncias e processos administrativos disciplinares; Apurar veracidade das informações colhidas em campo; Outras atividades previstas em regulamentos.
Complexidade Grau II - Atividades Específicas: Cumprimento de metas mensais; Elaborar e auxiliar na elaboração de termos de referência em processos licitatórios; Elaborar e auxiliar na elaboração de planos de trabalho, documentos técnicos, manuais e normativas; Atuar como gestor de contratos, convênios, termos de parceria, termos de cooperação e afins; Elaborar editais de processos licitatórios, processos seletivos, de concurso público, chamamento público e afins; Elaborar minutas de instrumentos contratuais, convênios, termos de ajustamento de conduta e similares; Elaborar e auxiliar na elaboração das leis orçamentárias; Elaborar e auxiliar na elaboração do plano de compras anual; Elaborar despachos e pareceres em processos administrativos; Elaborar e auxiliar na elaboração de minutas de portarias, decretos, projetos de lei e demais atos normativos; Apoiar a análise e avaliação de bens móveis e imóveis; Controlar prazos administrativos e judiciais; Elaborar respostas aos órgãos de controle e fiscalização; Elaborar e auxiliar na elaboração de minutas de portarias, decretos e projetos de lei; Elaborar fluxos de trabalho e manuais de procedimentos; Participar de comissões e conselhos; Prestar apoio em atividades de vistorias in loco; Contribuir no controle fiscal e na análise de prestações de contas; Realizar atividades relativas à gestão de compras públicas, contratos e convênios; Realizar atividades relativas à gestão da logística de materiais e serviços; Realizar atividades relativas à gestão de transporte; Realizar atividades relativas à gestão de recursos humanos; Elaborar, gerenciar e analisar dados estatísticos epidemiológicos, financeiros e gerenciais; Processar os dados a serem enviados aos órgãos competentes; Acompanhar e avaliar os sistemas periodicamente; Atuar na solução de demandas intersetoriais, visando a melhorias de procedimento e de sistemas de controle; Atuar como apoio administrativo e técnico em Comissões Permanentes ou Continuadas; E demais atividades estabelecidas em regulamento próprio. |
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1.2.1.2 - Cargo: Agente Administrativo Fazendário |
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Complexidade Grau I - Atividades Específicas: Cumprimento de metas mensais; Criação, alimentação e análise de planilhas com informações de processos e situação dos contribuintes; Alimentação do sistema de Arrecadação/Tributos com informações que possam interferir no lançamento; Atualização Cadastral no Sistema de Arrecadação/Tributos; Negociação dos débitos dos contribuintes; Recalculo de guias devidas pelos contribuintes; Realização de emissão de notas de pendência ao contribuinte; Realização de liberação de processos para análise avaliativa por parte do Fiscal de Rendas ou Auditor; Identificação e apontamento de inconsistências cadastrais de imóveis; Monitoramento de publicações e atualizações da legislação aplicável à área; Confecção de Editais para pagamento dos contribuintes; Acompanhamento das dívidas do município evitando seu vencimento ou causar transtornos aos fornecedores e o comprometimento dos serviços; Colher as devidas assinaturas dos liquidantes de diversos setores da Prefeitura nos empenhos para liberá-los para o pagamento; Participar de Conselho Municipal; Participar de Comissão Municipal; E demais atividades estabelecidas em regulamento próprio.
Complexidade Grau II - Atividades Específicas: Cumprimento de metas mensais; Análise de processos de IPTU, ITBI, processos de Taxas Diversas e processos de Conselho de Tributos; Análise de autos de infração, impugnações e recursos administrativos; Emissão de despachos instrutórios, analíticos, opinativos e pareceres em processos tributários; Emissão de Certidões; Atendimento a demandas da LAI e Ouvidoria; Atendimento ao público no PAV – Receita Federal; Apoio aos contribuintes na emissão de notas fiscais, esclarecimentos sobre ISSQN, obrigações acessórias; Inclusão, atualização e baixa de inscrições municipais; Controle de alterações contratuais e societárias, enquadramento e desenquadramento de MEIs; Acompanhamento das empresas enquadradas no Simples Nacional; Cadastros de ofício de contribuintes (pós-baixa FEBRABAN); Análise de processos de remembramento, desmembramento, loteamento, unificação/desunificação de imóveis; Inclusão e baixa de imóveis (com verificação da dívida ativa); Realização de cálculos e aplicação de redutores, COSIP, taxas de resíduos, ISSQN; Emissão, conferência e controle de lançamentos tributários (IPTU, taxas, ISSQN, multas); Revisão, ajuste e cancelamento de lançamentos indevidos; Expedição de ofícios e notificações a empresas irregulares; Abertura e análise de processos de dívida ativa; Análise de processos judiciais relacionados à cobrança, e Análise de prescrição de títulos; Envio de títulos a cartório (protesto) e CADIN; Movimentações da dívida ativa; Vistorias para ratificação/re-ratificação em impugnações e Vistorias in loco; Diligências para instrução de processos de avaliação imobiliária; Gestão e análise de contratos; Atuação em procedimentos de Regularização Fundiária Urbana e SIGEP; Registro, controle e contabilização de receitas e repasses (federais, estaduais, emendas, convênios); Integração entre arrecadação, tesouraria e contabilidade; Apuração de multas, rendimentos financeiros e aplicações; Conciliações bancárias; Registro de empenhos, liquidações, ordens de pagamento, anulações. Conferência de lançamentos contábeis e folha de pagamento; Elaboração de balancetes e demonstrativos contábeis; Parametrização fiscal de IR, PIS, COFINS, CSLL, INSS; Conferência de retenções e envio para Reinf, DCTFWeb e e-Social; Elaboração e envio de obrigações acessórias mensais; Apuração de INSS e PASEP para recolhimento; Elaboração de relatórios (IPTU, geoprocessamento ArcGIS, repasses e pagamentos); Apoio em licitações, e na elaboração de minutas de decretos e leis de créditos adicionais; Auxílio na prestação de contas em diversas esferas; Apoio em eventos, conselhos e comissões; E demais atividades estabelecidas em regulamento próprio. |
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1.2.2 Gratificação de Incentivo a Produtividade – GIP |
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1.2.2.1 - Cargo: Fiscal de Obras – Fiscal de Posturas – Fiscal de Meio Ambiente |
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Atividades Específicas: Cumprimento de metas semanais e mensais; Realização de Plantões noturnos e aos finais de semana; Cumprimento de metas semanais e mensais de atividades; Realização de Plantões em apoio às demais fiscalizações; Realização de Plantões em apoio a eventos; Resolutividade em demandas do Judiciário, MP, Polícias e demais órgãos externos; Cumprimento de metas de embargos Cumprimento de metas de resolutividade de denúncias; Cumprimento de metas em concessão de licenças (habite-se, alvarás e etc.); Manutenção da ordem e segurança através de embargos e interdições; Vistorias emergenciais; Acompanhamento contínuo de processos especiais como licenças ambientais, serviços da COPASA, processos de poda e supressão; Execução de atividades que eventualmente envolvam a presença de animais ou outros fatores que possam causar perigo; Confecção de pareceres técnicos em processos específicos (RIC, RIV, EIV) e afins; Cumprimento de metas de combate à poluição visual e do meio ambiente; Cumprimento de metas relacionadas à manutenção da limpeza urbana; Auxílio em processos de outras Secretarias; Cumprimento de metas relacionadas à legislação tributária; E demais atividades estabelecidas em regulamento próprio. |
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1.2.2.2 - Cargo: Fiscal de Vigilância Sanitária
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Atividades Específicas: Cumprimento de metas semanais e mensais; Realizar o apoio em eventos quando designado; Realizar capacitações e treinamentos de estabelecimentos regulados; Realizar capacitações e treinamentos em Educação continuada; Realização de Plantões noturnos e aos finais de semana; Cumprimento de metas semanais e mensais de atividades; Realização de Plantões em apoio às demais fiscalizações; Cumprimento de metas de resolutividade de denúncias Vistorias emergenciais; Realizar atividades de vistorias e fiscalização in loco; Realizar plantões de atendimento; Execução de atividades que envolvam fatores de perigo ou risco à saúde humana; E demais atividades estabelecidas em regulamento próprio. |
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1.2.2.3 - Cargo: Fiscal de Transportes
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Atividades Específicas: Cumprimento de metas semanais e mensais; Fiscalização de transporte irregular;
Realizar atividades de vistorias e fiscalização in loco; Realizar plantões de atendimento; Realizar o apoio em eventos quando designado; Realizar capacitações e treinamentos de estabelecimentos regulados; Realizar capacitações e treinamentos em Educação continuada;
Realização de Plantões noturnos e aos finais de semana; Realização de Plantões em apoio às demais fiscalizações; Cumprimento de metas de resolutividade de denúncias; Realizar Vistorias emergenciais; Videomonitoramento do transporte público, com possibilidade de aplicação de multa Estudo de Itinerários e Horários (Coletivos) E demais atividades estabelecidas em regulamento próprio. |
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1.2.3. Gratificação de Função |
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1.2.3.1. Gratificação de Função - Transporte em Saúde |
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Cargo: Motorista I e II |
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Atividades Específicas: Cumprimento de metas semanais e mensais; Realizar transporte de pacientes em ambulância;
Realizar Transporte em saúde para Tratamento Fora de Domicílio; Condução de ambulância, micro-ônibus transporte saúde, ou Transporte em saúde (condução de paciente) para Tratamento Fora de Domicílio, por no mínimo 50% dos dias úteis do mês;
Auxiliares pacientes nos embarques e desembarques; Realizar viagens fora da região metropolitana; Realizar apoio técnico de gestão de frota, quando solicitado; Checar indicações dos instrumentos do painel; Realizar apoio técnico de gestão de frota, quando solicitado; Utilizar software de navegação; Detectar problemas mecânicos; Identificar sinais sonoros, luminosos e visuais; Elaborar itinerários; Calcular distância do local de destino; Calcular tempo de chegada ao destino; Acondicionar carga no veículo; Verificar condições físicas da carga; Embarcar produtos embalados; E demais atividades estabelecidas em regulamento próprio. |
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1.2.3.2. Gratificação de Função -Transporte Escolar |
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Cargo: Motorista II - Transporte Escolar |
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Gratificação Nível I – Atividades Específicas: Lotado na Secretaria Municipal de Gestão – Transporte Escolar; Cumprimento de metas semanais e mensais; Realizar transporte de alunos em condução de (micro-ônibus urbano) do transporte escolar no mínimo, 50% dos dias letivos do mês; Checar indicações dos instrumentos do painel; Realizar apoio técnico de gestão de frota, quando solicitado; Utilizar software de navegação; Detectar problemas mecânicos; Identificar sinais sonoros, luminosos e visuais; Elaborar itinerários; Realizar apoio técnico de gestão de frota, quando solicitado; Checar indicações dos instrumentos do painel; Realizar apoio técnico de gestão de frota, quando solicitado; Calcular distância e tempo do local de destino; Acondicionar carga no veículo; Verificar condições físicas da carga; Embarcar produtos embalados; E demais atividades estabelecidas em regulamento próprio.
Gratificação Nível II – Atividades Específicas: Lotado na Secretaria Municipal de Gestão – Transporte Escolar; Cumprimento de metas semanais e mensais; Condução de (ônibus) do transporte escolar no mínimo, 50% dos dias letivos do mês; Checar indicações dos instrumentos do painel; Realizar apoio técnico de gestão de frota, quando solicitado; Utilizar software de navegação; Detectar problemas mecânicos; Identificar sinais sonoros, luminosos e visuais; Elaborar itinerários; Realizar apoio técnico de gestão de frota, quando solicitado; Checar indicações dos instrumentos do painel; Realizar apoio técnico de gestão de frota, quando solicitado; Calcular distância do local de destino; Calcular tempo de chegada ao destino; Acondicionar carga no veículo; Verificar condições físicas da carga; Embarcar produtos embalados; E demais atividades estabelecidas em regulamento próprio. |
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1.2.3.3. Gratificação de Função - Motoristas |
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Cargo: Motorista I e II - Geral |
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Gratificação Nível I – Atividades Específicas: Cumprimento de metas semanais e mensais; Condução de caminhão ¾, picapes para transporte de cargas com emprego de reboque, por no mínimo 50% dos dias úteis do mês, somados a uma carga diária de condução (trabalhada) mínima de 6 (seis) horas/dia aferida via telemetria ou outro mecanismo oficial do município; ou Condução de (ônibus) – por no mínimo 50% dos dias úteis do mês; Realização de viagens fora do município - por no mínimo 50% dos dias úteis do mês; Checar indicações dos instrumentos do painel; Realizar apoio técnico de gestão de frota, quando solicitado; Utilizar software de navegação; Detectar problemas mecânicos; Identificar sinais sonoros, luminosos e visuais; Elaborar itinerários; Realizar apoio técnico de gestão de frota, quando solicitado; Checar indicações dos instrumentos do painel; Realizar apoio técnico de gestão de frota, quando solicitado; Calcular distância e tempo do local de destino; Acondicionar carga no veículo; Verificar condições físicas da carga; Embarcar produtos embalados; E demais atividades estabelecidas em regulamento próprio.
Gratificação Nível II – Atividades Específicas: Cumprimento de metas semanais e mensais; Checar indicações dos instrumentos do painel; Condução de caminhão tanque, caminhão toco (báscula ou carroceria), caminhão limpa fossa, ou caminhão trucado (báscula ou carroceria), por no mínimo 50% dos dias úteis do mês, somados a uma carga diária de produção (trabalhada) mínima de 6 (seis) horas/dia aferida via telemetria ou outro mecanismo oficial do Município. Realizar apoio técnico de gestão de frota, quando solicitado; Utilizar software de navegação; Detectar problemas mecânicos; Identificar sinais sonoros, luminosos e visuais; Elaborar itinerários; Realizar apoio técnico de gestão de frota, quando solicitado; Checar indicações dos instrumentos do painel; Realizar apoio técnico de gestão de frota, quando solicitado; Calcular distância e tempo do local de destino; Acondicionar carga no veículo; Verificar condições físicas da carga; Embarcar produtos embalados; E demais atividades estabelecidas em regulamento próprio. |
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1.2.3.4. Gratificação de Função - Operador de máquinas |
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Cargo: Operador de máquinas |
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Gratificação Nível I – Atividades Específicas: Cumprimento de metas semanais e mensais; Realizar operação de trator sobre rodas (Girico), por no mínimo 50% dos dias úteis do mês, aferido via telemetria ou outro mecanismo oficial do município. Interpretar informações do painel da máquina; Analisar inclinação do terreno; Verificar tipo de solo; Preparar o solo; Carregar caminhão caçamba; E demais atividades estabelecidas em regulamento próprio.
Gratificação Nível II – Atividades Específicas: Cumprimento de metas semanais e mensais; Condução de caminhão tanque, caminhão toco (báscula ou carroceria), ou caminhão trucado (báscula ou carroceria), por no mínimo 50% dos dias úteis do mês, somados a uma carga diária de produção (trabalhada) mínima de 6 (seis) horas/dia aferida via telemetria ou outro mecanismo oficial do Município; Interpretar informações do painel da máquina; Analisar inclinação do terreno; Verificar tipo de solo; Carregar caminhão caçamba; Nivelar solo conforme cota de projeto; Homogeneizar solos para execução de camadas de pavimentação; Raspar superfície da base; Aplicar capa de pavimentação; Compactar capa de pavimentação com rolo compressor; Abrir valas para montagem de colchão drenante; E demais atividades estabelecidas em regulamento próprio. |
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1.2.4. Gratificação por Atividade de Auditoria Fazendária – GAAF |
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Cargo: Auditor Fiscal da Receita Municipal |
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Atividades Específicas: Fiscalização preventiva e repressiva; Ações de penalização para inibir ilícitos contra a Fazenda Municipal; Operacionalização de cobranças; Realizar diligências in loco para verificar o cumprimento de obrigações tributárias; Atividade de Suporte Administrativo; Suporte na elaboração de Legislações Fazendárias; Realização de conferência de cálculos em processos judiciais; Homologação de despachos encaminhados pelo setor de Rendas Imobiliárias (restituição, compensação, isenção, revisão de IPTU); Homologação de despachos do setor de Rendas Mobiliárias (restituição, compensação e cancelamento); Homologação de despachos do setor de Rendas Diversas (restituição); Fiscalização do Simples Nacional; Acompanhamento do VAF/DAMEF; Acompanhamento de retenção do Imposto de Renda pelos prestadores de serviços da PMLS; Análise dos processos de ITBI envolvendo pedido de não incidência na integralização de bem imóvel ao capital social; Auditoria do Cadastro Imobiliário Fiscal; Auditoria do Cadastro Mobiliário Fiscal; Desenvolvimento de ferramentas para cruzamento de dados; Participar de Conselho Municipal; Participar de Comissão Municipal; Realizar apoio em eventos; E demais atividades estabelecidas em regulamento próprio. |
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1.2.5. Gratificação por Atividade de Fiscalização Fazendária – GAFF |
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Cargo: Fiscal de Rendas |
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Atividades Específicas: Atividades Tributárias e de Arrecadação, bem como repasses; Atuar na identificação e no combate a fraudes e esquemas de evasão fiscal que prejudicam a arrecadação do município; Realizar diligências para avaliação de imóvel; Realizar diligências in loco para verificar o cumprimento de obrigações tributárias; Realizar estudos e análises de dados coletados nos sistemas informatizados da Prefeitura com a finalidade de promover o planejamento e execução de ações de fiscalização e cobrança; Promover a articulação das ações fiscais entre as esferas federal, estadual e municipal; Homologação referente a procedimentos de arrecadação; Constituição do Crédito tributário; Inspeção de lançamento; Participar de Conselho Municipal; Participar de Comissão Municipal; Realizar apoio em eventos; E demais atividades que serão regulamentadas por Decreto; |
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1.2.6. Gratificação de Incentivo à Política de Educação no Trânsito |
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Cargo: Agente de Trânsito |
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Atividades Específicas: Cumprimento de metas semanais e mensais; Realização de Plantões noturnos e aos finais de semana; Realização de Plantões em apoio às demais fiscalizações; Realização de Plantões em apoio a eventos; Resolutividade em demandas de demais órgãos externos; Cumprimento de metas de resolutividade de denúncias; Manutenção da ordem e segurança; Vistorias emergenciais; Acompanhamento contínuo de processos e operações especiais; Execução de atividades que envolvam a presença de animais ou outros fatores que possam causar perigo, lavrando o respectivo termo de apreensão; Auxílio em processos e operações de outras Secretarias; Realizar avaliação técnica de processo/Of. Parecer Fundamentado; Avaliar vias para recepção obras e eventos e demais atividades, por Ordem de Serviço; Executar atividades especiais e repressivas; e desembarques; 20 E demais atividades que serão regulamentadas por Decreto. |
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1.2.7. Gratificação de Eficiência Tecnológica |
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Cargo: Técnico em Informática |
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Complexidade Nível I – Atividades Específicas: Realizar Manutenção de Sistemas e Aplicações; Apoiar no desenvolvimento de Sistemas e Aplicações de média complexidade; Assegurar Funcionamento do Hardware e Software; Prestar Suporte ao Cliente/Usuário; Administrar Processamento de Dados; Zelar Segurança das Informações; Planejar Etapas e Ações de Trabalho; E demais atividades estabelecidas em regulamento próprio.
Complexidade Nível II – Atividades Específicas: Apoiar no desenvolvimento de Sistemas e Aplicações de alta complexidade; Realizar manutenção de sistemas e aplicações; Implantar sistemas e aplicações de alta complexidade; Auxiliar nos projetos de sistemas e aplicações; Processar dados; Verificar condições técnicas do ambiente de trabalho Planejar Etapas e Ações de Trabalho; Administrar Segurança das Informações; Verificar Condições Técnicas do Ambiente; Concepção, programação e implantação de novos sistemas e soluções; Participar ativamente de projetos de alta criticidade em cibersegurança, gestão de riscos e otimização de ambientes de data center. Exercício de atividades ou projetos específicos de TI de relevância institucional; E demais atividades estabelecidas em regulamento próprio. |
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1.2.8. Gratificação por encargo de curso |
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Cursos de capacitação, treinamento ou outras ações de desenvolvimento |
Valor de Referência |
Peso |
Valor da gratificação por h/a |
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Nível I - Básico e Introdutório |
h/a vencimento base professor A |
1 |
h/a vencimento base professor A x 1 |
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Nível II - Gestão Pública |
h/a vencimento base professor A |
1,3 |
h/a vencimento base professor A x 1,3 |
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Nível III - Palestras e Workshop |
h/a vencimento base professor A |
1,5 |
h/a vencimento base professor A x 1,5 |
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1.2.9. Gratificação - secretário escolar |
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Nível |
Lotação escolar |
Percentual |
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Nível I |
Escolas entre 301 e 600 alunos |
20 |
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Nível II |
Escolas acima 600 alunos |
40 |
Publicado por:
Ludmilla Ornelo Mendes
Código Identificador:FF5093EF