ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RODEIRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N. 033/2013
Autoriza a Implantação do Núcleo de Apoio à Saúde da Família (NASF) no Município de Rodeiro, cria as funções que menciona, e dá outras providências
O Povo do Município de Rodeiro, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a implantação neste Município do Núcleo de Apoio à Saúde da Família – NASF, que se incorpora ao sistema público municipal de saúde, sob a competência da Secretaria Municipal de Saúde, objetivando ampliar a abrangência e escopo das ações da atenção básica, bem como sua resolubilidade, apoiando a inserção da Estratégia de Saúde da Família na rede de serviços e o processo de territorialização e regionalização a partir da atenção básica.
Art. 2º O Núcleo de Apoio à Saúde da Família – NASF é constituído por equipe composta por profissionais de diferentes áreas de conhecimento, devendo atuar em parceria com os profissionais das Equipes de Saúde da Família – ESF, compartilhando as práticas em saúde nos territórios sob responsabilidade das ESF, atuando diretamente no apoio às equipes e na unidade na qual o NASF está cadastrado.
§ 1º - A equipe municipal do NASF é constituída de:
I – um Assistente Social;
II – um Psicólogo;
III – um Nutricionista;
IV – um Fisioterapeuta;
V – um Fonoaudiólogo;
VI – um Professor de Educação Física/Educador Físico.
§ 2º A equipe multidisciplinar do NASF descrito no parágrafo anterior ser coordenada por um de seus membros de livre indicação do Chefe do Executivo, respondendo administrativa pelos trabalhos da equipe fazendo jus a uma gratificação de 30% (trinta por cento) sobre o vencimento descrito no Anexo I para o respectivo cargo.
Art. 3º A Contratação de pessoal de que trata o artigo anterior revertir-se-á, sempre, de ato formal regido pelo Direito Administrativo, precedida de processo seletivo simplificado, de acordo com a natureza e a complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para o exercício das atividades, que atenda aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência, e observará, quanto à sua duração, o prazo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogada por tantas vezes quanto forem necessárias ao perfeito atendimento do Programa, mantido através de repasses dos Governos Federal e Estadual.
§ 1º Os servidores contratados nos termos do caput deste artigo submeter-se-ão ao Regime Jurídico único do Município de Rodeiro de que trata a Lei Complementar n. 011/2008, nos termos e condições dos anexos I e II.
§ 2º Fica autorizado o aproveitamento de servidor efetivo que preencha o requisito dos cargos descritos no caput na composição da equipe do NASF.
Art. 4º Somente poderão ser contratados os interessados que comprovarem os seguintes requisitos:
I - ser brasileiro;
II - ter completado 18 (dezoito) anos;
III - estar em gozo dos direitos políticos;
IV - estar quite com as obrigações militares;
V - ter boa conduta;
VI - gozar de boa saúde física e mental e não ser portador de deficiência incompatível com o exercício dos trabalhos que lhe serão afetos;
VII - possuir a habilitação profissional exigida para o desempenho das funções.
Art. 5º Ocorrerá a rescisão contratual:
I - a pedido do interessado;
II - pela conveniência da Administração, a juízo da autoridade que procedeu à contratação;
III - quando o contratado incorrer em falta disciplinar, devidamente apurada por inquérito;
IV - havendo a extinção dos Programas instituídos pelo Governo Federal e/ou se houver a extinção dos convênios firmados com o Ministério da Saúde.
Art. 6º São atribuições individuais aos integrantes dos Equipes de Saúde da Família as constantes no Anexo I da presente Lei, sendo atribuições comuns a todos os integrantes:
I - participar do processo de territorialização e mapeamento da área de atuação da equipe, identificando grupos, famílias e indivíduos expostos a riscos e vulnerabilidades;
II - utilizar, de forma sistemática, os dados para a análise da situação de saúde considerando as características sociais, econômicas, culturais, demográficas e epidemiológicas do território, priorizando as situações a serem acompanhadas no planejamento local;
III - realizar o cuidado da saúde da população adstrita, prioritariamente no âmbito daunidade de saúde, e quando necessário no domicílio e nos demais espaços comunitários (escolas, associações, entre outros);
IV - realizar ações de atenção a saúde conforme a necessidade de saúde da população local, bem como as previstas nas prioridades e protocolos da gestão local;
V - garantir da atenção a saúde buscando a integralidade por meio da realização deações de promoção, proteção e recuperação da saúde e prevenção de agravos; e da garantia de atendimento da demanda eletiva, da realização das ações programáticas, coletivas e de vigilância à saúde;
VI - participar do acolhimento dos usuários realizando a escuta qualificada dasnecessidades de saúde, procedendo a primeira avaliação (classificação de risco, avaliação de vulnerabilidade, coleta de informações e sinais clínicos) e identificação das necessidades de intervenções de cuidado, proporcionando atendimento humanizado, se responsabilizando pela continuidade da atenção e viabilizando o estabelecimento do vínculo;
VIII - responsabilizar-se pela população adstrita, mantendo a coordenação do cuidado mesmo quando esta necessita de atenção em outros pontos de atenção do sistema de saúde;
IX - praticar cuidado familiar e dirigido a coletividades e grupos sociais que visa propor intervenções que influenciem os processos de saúde doença dos indivíduos, das famílias, coletividades e da própria comunidade;
X - realizar reuniões de equipes a fim de discutir em conjunto o planejamento e avaliação das ações da equipe, a partir da utilização dos dados disponíveis;
XI - acompanhar e avaliar sistematicamente as ações implementadas, visando à readequação do processo de trabalho;
XII - garantir a qualidade do registro das atividades nos sistemas de informação na Atenção Básica;
XIII - realizar trabalho interdisciplinar e em equipe, integrando áreas técnicas e profissionais de diferentes formações;
XIV - realizar ações de educação em saúde a população adstrita, conforme planejamento da equipe;
XV - participar das atividades de educação permanente;
XVI - promover a mobilização e a participação da comunidade, buscando efetivar o controle social;
XVII - identificar parceiros e recursos na comunidade que possam potencializar ações intersetoriais; e
XVIII - realizar outras ações e atividades a serem definidas de acordo com as prioridades locais.
Art. 7º As despesas afetas ao Município de Rodeiro decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta de dotações próprias constantes do orçamento vigente.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto a todos quanto ao conhecimento desta Lei pertencer e tocar que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente assim como nela contém e declaro.
Paço Municipal José De Filippo, Rodeiro – MG, 30 de abril de 2013.
LUIZ ANTONIO MEDEIROS
Prefeito Municipal
ANEXO I
TABELA DE VENCIMENTOS
|
VAGA |
FUNÇÃO |
VENCIMENTOS |
|
1 |
Assistente Social |
R$ 1.310,08 |
|
1 |
Psicólogo |
R$ 1.310,08 |
|
1 |
Nutricionista |
R$ 1.310,08 |
|
2 |
Fisioterapeuta |
R$ 1.310,08 |
|
1 |
Fonoaudiólogo |
R$ 1.310,08 |
|
1 |
Professor de Educação Física/Educador Físico |
R$ 1.310,08 |
ANEXO II
ATRIBUIÇÕES DOS MEBROS DO NÚCLEO DE APOIO À SAÚDE DA FAMÍLIA
FUNÇÃO: ASSITENTE SOCIAL
Requisito: Curso Superior em Serviço Social e Registro no Conselho de Classe Competente
Carga Horária: 30 horas semanais
Atribuições:
I - realizar atenção a saúde aos indivíduos e famílias cadastradas nas equipes de ESF e, quando indicado ou necessário, no domicílio e/ou nos demais espaços comunitários (escolas, associações etc), em todas as fases do desenvolvimento humano: infância, adolescência, idade adulta e terceira idade;
II - realizar estudos de caso, desenvolver atividades em grupo e conforme protocolos ou outras normativas técnicas estabelecidas pelo gestor federal, estadual ou municipal, observadas as disposições legais da profissão, encaminhar, quando necessário, usuários a outros serviços;
III - realizar atividades programadas e de atenção à demanda espontânea;
IV - planejar, gerenciar e avaliar as ações desenvolvidas pelo NASF em conjunto com os outros membros da equipe, com o apoio das equipes de ESF;
V - participar do gerenciamento dos insumos necessários para o adequado funcionamento do NASF.
FUNÇÃO: PSICÓLOGO
Requisito: Curso Superior em Psicologia e Registro no Conselho de Classe Competente
Carga Horária: Entre 30 horas semanais
Atribuições:
I - realizar atenção a saúde aos indivíduos sob sua responsabilidade;
II - realizar consultas clínicas, atividades em grupo e, quando indicado ou necessário, no domicílio e/ou nos demais espaços comunitários (escolas, associações etc);
III - realizar atividades programadas e de atenção à demanda espontânea;
IV - encaminhar, quando necessário, usuários a outros pontos de atenção, respeitando fluxos locais, mantendo sua responsabilidade pelo acompanhamento do plano terapêutico do usuário;
V - indicar, de forma compartilhada com outros pontos de atenção, a necessidade de internação hospitalar ou domiciliar, mantendo a responsabilização pelo acompanhamento do usuário;
VI - contribuir, realizar e participar das atividades de Educação Permanente de todos os membros da equipe; e
VII - participar do gerenciamento dos insumos necessários para o adequado funcionamento do NASF.
FUNÇÃO: NUTRICIONISTA
Requisito: Curso Superior em Nutrição e Registro no Conselho de Classe Competente
Carga Horária: 30 horas semanais
Atribuições:
I - realizar atenção a saúde aos indivíduos sob sua responsabilidade;
II - realizar consultas clínicas, atividades em grupo e, quando indicado ou necessário, no domicílio e/ou nos demais espaços comunitários (escolas, associações etc);
III - realizar atividades programadas e de atenção à demanda espontânea;
IV - encaminhar, quando necessário, usuários a outros pontos de atenção, respeitando fluxos locais, mantendo sua responsabilidade pelo acompanhamento do plano terapêutico do usuário;
V - indicar, de forma compartilhada com outros pontos de atenção, a necessidade de internação hospitalar ou domiciliar, mantendo a responsabilização pelo acompanhamento do usuário;
VI - contribuir, realizar e participar das atividades de Educação Permanente de todos os membros da equipe; e
VII - participar do gerenciamento dos insumos necessários para o adequado funcionamento do NASF.
FUNÇÃO: FISIOTERAPEUTA
Requisito: Curso Superior em Fisioterapia e Registro no Conselho de Classe Competente
Carga Horária: 30 horas semanais
Atribuições:
I - participar das atividades de atenção realizando procedimentos regulamentados no exercício de sua profissão no NASF e, quando indicado ou necessário, no domicílio e/ou nos demais espaços comunitários (escolas, associações etc);
II - realizar atividades programadas e de atividade física, respeitada a demanda espontânea da população;
III – realizar atividades domiciliares de tratamento ostensivo e preventivo na área de atuação;
IV - realizar ações de educação em saúde a população adstrita, conforme planejamento da equipe;
V - participar do gerenciamento dos insumos necessários para o adequado funcionamento do NASF;
VI - contribuir, participar e realizar atividades de educação permanente de todos os membros da equipe; e
VII - participar do gerenciamento dos insumos necessários para o adequado funcionamento do NASF.
FUNÇÃO: FONOAUDIOLOGIA
Requisito: Curso Superior em Fonoaudiologia e Registro no Conselho de Classe Competente
Carga Horária: 30 horas semanais
Atribuições:
I - realizar atenção a saúde aos indivíduos sob sua responsabilidade;
II - realizar consultas clínicas, atividades em grupo e, quando indicado ou necessário, no domicílio e/ou nos demais espaços comunitários (escolas, associações etc);
III - realizar atividades programadas e de atenção à demanda espontânea;
IV - encaminhar, quando necessário, usuários a outros pontos de atenção, respeitando fluxos locais, mantendo sua responsabilidade pelo acompanhamento do plano terapêutico do usuário;
V - indicar, de forma compartilhada com outros pontos de atenção, a necessidade de internação hospitalar ou domiciliar, mantendo a responsabilização pelo acompanhamento do usuário;
VI - contribuir, realizar e participar das atividades de Educação Permanente de todos os membros da equipe; e
VII - participar do gerenciamento dos insumos necessários para o adequado funcionamento do NASF.
FUNÇÃO: EDUCADOR FÍSICO
Requisito: Curso Superior de Bacharelado em Educação Física e Registro no Conselho de Classe Competente
Carga Horária: 30 horas semanais
Atribuições:
I - participar das atividades de atenção realizando procedimentos regulamentados no exercício de sua profissão no NASF e, quando indicado ou necessário, no domicílio e/ou nos demais espaços comunitários (escolas, associações etc);
II - realizar atividades programadas e de atividade física, respeitada a demanda espontânea da população;
III - realizar ações de educação em saúde a população adstrita, conforme planejamento da equipe;
IV - participar do gerenciamento dos insumos necessários para o adequado funcionamento do NASF; e
V - contribuir, participar e realizar atividades de educação permanente.
Publicado por:
Frederico Pereira Paschoalino
Código Identificador:FF591C92