ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CAMPANHA

Prefeitura Municipal da Campanha

PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI COMPLEMENTAR Nº 136 / 2023

LEI COMPLEMENTARNº136/2023

 

ALTERA LEI COMPLEMENTAR Nº 078, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014, A QUAL DISPÕE SOBRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, REESTRUTURA A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º A Lei Complementar nº 078, de 30 de dezembro de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

Art. 11 .......

I – Secretaria Municipal, Procuradoria Geral do Município, Controle Interno, Ouvidoria;

...............................

Art. 12 ...............................................

..........................................................

§3° São órgãos técnicos de assessoramento de que tratam o parágrafo anterior a Procuradoria Geral do Município, o Controle Interno e a Ouvidoria.

..............................................................

Art. 13 Os Órgãos e Secretarias Municipais organizadas em Departamentos, Seções, Setores e Serviços, subdividem-se da seguinte forma:

 

I - Gabinete do Prefeito:

a) Departamento de Gabinete;

b) Assessoria Especial.

c) Assessoria Especial II

 

II – Procuradoria Geral do Município:

Procuradoria Adjunta do Município

Assessoria Técnica I

Assessoria Técnica II

Setor de Apoio Administrativo e Jurídico

 

III - Controle Interno.

 

IV – Ouvidoria.

 

V - Secretaria Municipal de Governo:

a) Assessoria Técnica I

b) Departamento de Atos e Publicações;

c) Seção de Comunicação;

d) Assessoria Técnica II.

 

VI - Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão:

a) Departamento de Compras e Licitações;

b) Setor de Compras;

c) Setor de Licitações;

d) Setor de Almoxarifado;

e) Serviço de Almoxarifado Setorial;

f) Departamento de Recursos Humanos;

g) Setor de Administração de Pessoal

h) Seção de Informática;

i) Assessoria Técnica II.

 

VII - Secretaria Municipal de Fazenda:

a) Departamento de Contabilidade;

b) Seção de Prestação de Contas;

c) Setor de Patrimônio;

d) Seção de Finanças e Tesouraria;

e) Setor de Receitas;

f) Setor de Fiscalização;

g) Assessoria Técnica II.

 

VIII - Secretaria Municipal de Educação:

a) Assessoria Técnica II;

b) Direção de Unidade Escolar;

c) Vice Direção de Unidade Escolar;

d) Seção de Coordenação Pedagógica;

e) Setor de Coordenação do NAEPE;

f) Serviço de CEMEI e Creches Municipais;

g) Serviço de Unidade Escolar Rural;

h) Seção de Merenda Escolar;

i) Serviço de Abastecimento de Unidades Escolares.

 

IX - Secretaria Municipal de Saúde:

a) Assessoria Técnica I;

b) Assessoria Técnica II;

c) Seção de Planejamento, Controle e Avaliação;

d) Setor de TFD, Auditoria, Regulação e Faturamento;

e) Seção de Atenção Básica;

f) Setor de Coordenação de Unidades de Atenção Básica;

g) Seção de Atenção Especializada;

h) Setor de Coordenação de Unidades de Atenção Especializada;

i) Setor de Vigilância em Saúde;

j) Serviço de Vigilância Sanitária;

k) Serviço de Vigilância Epidemiológica.

 

X - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Rural e Meio Ambiente:

Departamento Segurança Patrimonial

Seção de Agricultura;

Serviço de Manutenção de Estradas Vicinais;

Setor de Meio Ambiente;

Seção de Transito e Transportes;

Setor de Trânsito Municipal;

Setor de Controle e Manutenção da Frota;

Serviço de Transporte Educação;

Serviço de Transporte Saúde;

Seção de Obras e Serviços Urbanos;

Setor de Manutenção de Prédios Públicos;

Setor de Manutenção de Vias Públicas, Praças e Parques;

Serviço de Limpeza Pública;

Setor de Projetos e Engenharia;

Serviço de Manutenção do Cemitério Municipal;

Assessoria Técnica II.

 

XI - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação

a) Seção de Promoção Social;

b) Setor de Programas Sociais;

c) Setor de Assistência a Criança, Adolescente e Idoso;

d) Seção de Referência de Assistência Social;

e) Seção de Desenvolvimento Social e Habitação;

f) Setor de Geração de Emprego e Renda;

g) Serviço de Identificação;

h) Setor de Assistência ao Trabalhador

i) Setor de Habitação;

j) Assessoria Técnica II.

 

XII - Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Turismo e Lazer:

a) Seção de Esporte e Lazer;

b) Setor de Coordenação de Unidades Esportivas;

c) Seção de Turismo;

d) Seção de Cultura e Patrimônio Histórico;

e) Setor de Coordenação Biblioteca e Museus;

f) Setor de Coordenação da Escola de Música;

g) Setor de Coordenação de Unidades Socioculturais;

h) Serviço de Apoio a Unidades Socioculturais;

i) Assessoria Técnica II.

 

XIII – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação:

a) Assessoria Técnica I

b) Departamento de Apoio ao Desenvolvimento Econômico;

c) Seção de Apoio a Indústria e Comércio;

d) Seção de Apoio ao Desenvolvimento Turístico;

e) Departamento de Tecnologia e Inovação;

f) Seção de Tecnologia;

g) Seção de Formação Profissional;

h) Departamento de Convênios e Projetos;

i) Seção de Arquitetura e Urbanismo.

 

Art. 15 ............................................

 

I – Procurador Geral do Município;

II – Procurador Adjunto do Município

III – Ouvidor;

IV - Controlador Interno;

V – Secretário Municipal;

VI – Assessor Especial;

VII – Assessor Técnico;

VIII – Diretor de Departamento;

IX – Diretor de Unidade Escolar;

X – Vice Diretor de Unidade Escolar;

XI – Chefe de Seção;

XII – Chefe de Setor;

XIII – Chefe de Serviço

............................................

............................................

 

Seção II

Da Procuradoria Geral do Município

 

Art. 19 A Procuradoria-Geral do Município – PGM, órgão integrante da estrutura administrativa superior do Município vinculada direta e exclusivamente ao Prefeito Municipal é instituição de natureza permanente, essencial à administração da justiça e à Administração Direta Municipal, responsável por sua representação judicial e consultoria jurídica, sendo necessariamente orientada pelos princípios da legalidade, da indisponibilidade do interesse público, da unidade e da eficiência, competindo-lhe:

I – representar judicial e extrajudicialmente o Município e seus órgãos da Administração Direta em Geral, bem como as Autarquias e Fundações municipais daAdministração Indireta, promovendo-lhes a defesa em qualquer juízo ou instância, sejamcomo autor, réu ou interveniente;

II – exercer as funções de consultoria jurídica do Poder Executivo e da Administração Direta em Geral, Autarquias e Fundações;

III – promover a inscrição e cobrança da dívida ativa do Município;

IV – elaborar representações sobre inconstitucionalidade de leis, por determinação do Prefeito Municipal, ou de ofício;

V – preparar informações e acompanhar processos de mandado de segurançaimpetrados contra ato do Prefeito, Secretários Municipais e Diretores da Administração Direta, Fundacional e Autárquica;

VI – propor ação civil pública nas hipóteses previstas em lei em defesa dos princípiosda administração pública, zelando pela moralidade e legalidade dos atos administrativos;

VII – acompanhar processos de usucapião e retificação de registro imobiliário para osquais o Município seja citado e haja interesse deste;

VIII – emitir parecer sobre matérias e processos administrativos submetidos a seu exame;

IX – organizar e acompanhar, devidamente autorizada, os processos de desapropriação por interesse social ou utilidade pública;

X – funcionar nas hipóteses de locação, arrendamento, enfiteuse e compra e venda de bens imóveis e semoventes do Município;

XI – analisar e oferecer parecer quanto a minutas de contratos e convênios;

XII – examinar projetos de lei, decretos, portarias, contratos, convênios, por solicitação do Prefeito ou de Secretário Municipal;

XIII – sugerir a adoção das medidas necessárias à adequação das leis e atos administrativos normativos às regras e princípios da Constituição Federal e Estadual, bem como da Lei Orgânica do Município, podendo, de modo fundamentado, sugerir a apresentação de veto integral ou parcial de projetos de leis encaminhados para sanção, os quais devem ser submetidos ao seu exame prévio;

XIV – promover privativamente a execução ou cobrança judicial da dívida ativa do Município, de natureza tributária ou não, funcionando em todos os processos em que haja interesse fiscal do Município;

XV – representar a Fazenda Municipal em processos que versem sobre matéria financeira relacionada com a arrecadação municipal;

XVI – emitir parecer em matéria fiscal;

XVII – examinar as ordens e sentenças judiciais cujo cumprimento dependa de iniciativa do Secretário Municipal de Finanças;

XVIII – manifestar-se, obrigatoriamente, sobre a concessão, nas execuções fiscais, de parcelamento de débitos tributários, nos termos da lei;

XIX – promover ações regressivas contra ex-prefeitos, ex-secretários municipais, ex-servidores municipais de qualquer categoria, declarados culpados de causar lesão a direitos que o Município, ou outro réu, tenha sido judicialmente condenado a indenizar;

XX – promover a regularização e defesa dos bens públicos municipais, dominiais, de uso comum do povo e destinados a uso especial, em especial o Meio Ambiente;

XXI – representar com exclusividade a Fazenda Municipal junto ao Tribunal de Contas, salvo a contratação excepcional de profissional de notória especialidade para a defesados interesses do Município quando a natureza da defesa e a questão controvertida o exigir;

XXII – opinar sobre a elaboração, por parte da Comissão de Licitação, de minutas padrão de instrumentos convocatórios de licitações, contratos, convênios e outros atos jurídicos de relevância patrimonial, a serem observadas por toda a Administração e publicadas oficialmente.

 

§1º A súmula da Procuradoria-Geral do Município, após aprovada pelo Prefeito, tem caráter obrigatório para todos os órgãos municipais da Administração direta, devendo ser observado o seguinte:

I - O enunciado da súmula deve ser publicado no jornal oficial.

II - No início de cada ano, a Procuradoria-Geral do Município consolidará e publicará na imprensa oficial os enunciados existentes e em vigor.

III- A revisão das súmulas será realizada:

a) de ofício, pelo procurador-geral do Município;

b) mediante provocação do Prefeito;

c) a pedido dos Diretores Municipais, mediante representação escrita e fundamentada dirigida ao Prefeito.

 

§2º As informações ou certidões requisitadas pela Procuradoria-Geral do Município, para a instrução dos processos e expedientes administrativos em curso, visando à defesa do interesse público e do Município, em juízo ou fora dele, fundamentadas e justificadas, deverão ser atendidas pelos órgãos e entidades da Administração Municipal, direta ou indireta, no prazo assinalado, sob pena de o servidor público que der causa ao atraso responder administrativamente.

§ 3º Nos termos do Código de Processo Civil, nas causas em que a Fazenda Pública for parte, os honorários advocatícios de sucumbência serão de direito dos Procuradores Municipais e demais advogados que estejam efetivamente trabalhando na Procuradoria Geral do Município, não se confundindo, para qualquer efeito, com os vencimentos do cargo, sendo impenhoráveis e tendo natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação, podendo ser constituído fundo e criado critérios de rateio a ser definido por regulamento próprio.

 

Seção III-A

Da Ouvidoria

 

Art. 20 – A. Compete à Ouvidoria Municipal:

I - receber denúncias, reclamações e representações sobre atos considerados arbitrários, desonestos, indecorosos, ilegais, irregulares ou que violem os direitos individuais ou coletivos, a respeito da atuação da Administração Pública Municipal direta e indireta e daquelas entidades referidas no artigo 1º desta lei;

II – promover a participação do usuário na administração pública, em cooperação com outras entidades de defesa do usuário;

III - receber sugestões de aprimoramento, críticas, elogios e pedidos de informação sobre as atividades da Administração Pública Municipal, bem como acompanhar a prestação dos serviços públicos, visando garantir a sua efetividade;

IV - diligenciar junto às unidades administrativas competentes, para que prestem informações e esclarecimentos a respeito das comunicações mencionadas no inciso anterior;

V - manter o cidadão informado a respeito das averiguações e providências adotadas pelas unidades administrativas, excepcionados os casos em que necessário for o sigilo, garantindo o retorno dessas providências a partir de sua intervenção e dos resultados alcançados;

VI – elaborar e divulgar, anualmente, relatórios de gestão, contendo as informações consolidadas referentes às manifestações encaminhadas por usuários de serviços públicos;

VII - promover a realização de pesquisas, seminários e cursos sobre assuntos relativos ao exercício dos direitos e deveres do cidadão perante a administração pública, propondo aperfeiçoamentos na prestação dos serviços;

VIII - organizar e realizar o arquivo da documentação relativa às denúncias, reclamações e sugestões recebidas;

IX – auxiliar na prevenção e correção dos atos e procedimentos incompatíveis com os princípios estabelecidos na Lei Federal nº 13.460 de 26 de junho de 2017, bem como propor a adoção de medidas para a defesa dos direitos do usuário, em observância da referida lei;

X – promover a adoção de mediação e conciliação entre o usuário e o órgão ou entidade pública, sem prejuízo de outros órgãos competentes;

XI – organizar e manter atualizado o portal da transparência municipal, bem como acompanhar e coordenar as atividades de elaboração e atualização do mesmo.

§ 1º. A Ouvidoria manterá sigilo sobre denúncias e reclamações que receber, bem como sobre sua fonte, assegurando a proteção dos denunciantes, quando requerer o caso ou assim for solicitado.

§ 2º. A Ouvidoria manterá serviço telefônico gratuito, destinado a receber as denúncias e reclamações, garantindo o sigilo da fonte de informação.

§ 3º O relatório de gestão de que trata o inciso VI deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:

a) O número de manifestações recebidas no ano anterior;

b) Os motivos das manifestações;

c) A análise dos pontos recorrentes; e

d) As providências adotadas pela administração municipal nas soluções apresentadas.

§ 4º O relatório será apresentado ao prefeito municipal e disponibilizado no sítio oficial do município.

 

Art. 2º O Anexo Único da Lei Complementar nº 078, de 30 de dezembro de 2014, alterado pela Lei Complementar nº 134, de 04 de julho de 2022, passa a vigorar conforme Anexo Único desta Lei Complementar.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Campanha – MG, 2 de janeiro de 2023.

 

LÁZARO ROBERTO DA SILVA

Prefeito Municipal

 

JOSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA

Diretor do Dep. de Atos e Publicações

 

ANEXO ÚNICO

Anexo Único LC 078/2014

 


Publicado por:
Jose Luiz Pagani da Silva
Código Identificador:FF5A6E3C