ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SANTA VITÓRIA
Departamento de Atos e Publicações
DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
LEI PM 3.198/2018 DE 22 DE AGOSTO DE 2018
LEI PM 3.198/2018 DE 22 DE AGOSTO DE 2018
Cria o Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social - CMHIS e determina outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, tendo em vista o superior interesse público, APROVA e eu, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art.1º Fica criado o Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social – CMHIS – órgão da administração do Município, com caráter deliberativo, consultivo, fiscalizador das políticas, planos e programas referentes à política municipal de habitação de interesse social.
§1º O Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social será composto por:
I - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;
II - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras;
III- 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
IV - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento;
V - 01 (um) representante da Procuradoria Geral do Município;
VI - 01 (um) representante do Poder Legislativo Municipal;
VII - 01 (um) representante do Ministério Público Estadual;
VIII – 01 (um) representante do Poder Judiciário;
IX- 01 (um) representante da ACISV - Associação Comercial e Industrial de Santa Vitória;
X - 02 (dois) representantes de entidades civis sem fins lucrativos;
XI - 01 (um) representante da COPASA;
§ 2º No ato de indicação de cada representante titular dos órgãos relacionados nos incisos I a VI, deverá ser indicado o seu respectivo suplente.
§ 3º Os representantes - titular e suplente - das entidades elencadas nos incisos VI a X serão indicados por cada instituição, formalmente, por escrito.
§ 4º A presidência do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social-CMHIS será exercida pelo Secretário Municipal de Desenvolvimento Social, no primeiro mandato de instalação e no mandato subsequente pelo Secretário Municipal de Obras e estes se alternarão nos mandatos subsequentes.
§ 5º Compete a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social providenciar o local para as reuniões do CMHIS.
Art. 2º Os membros do Conselho serão nomeados para o exercício de um mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.
Parágrafo único. A atuação como membro do Conselho Municipal de Habitação de interesse Social é considerado serviço público relevante, sendo que tal atividade será desempenhada sem qualquer espécie de remuneração.
Art. 3º O Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social reunir-se-á, ordinariamente, uma vez a cada 60 (sessenta) dias e, extraordinariamente, sempre que necessário, mediante convocação direta do Presidente.
§ 1º As deliberações do Conselho serão tomadas pelo voto da maioria de seus membros, cabendo ao Presidente o voto de qualidade.
§ 2º As decisões emanadas do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social serão consignadas em ata a ser lavrada em livro próprio e assinada pelos membros do Conselho.
Art. 4º Ao Prefeito Municipal compete a nomeação e a destituição dos membros do CMHIS, através de portaria.
Art. 5º As despesas necessárias para funcionamento do Conselho correrão por conta do orçamento geral do Município.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei 1.582/2000.
Santa Vitória, 22 de agosto de 2018.
ISPER SALIM CURI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lorrayne Oliveira Silva
Código Identificador:FF625B00