ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.575, DE 26 DE OUTUBRO DE 2022

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR UTILIZAÇÃO DE ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÃO.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no montante de R$ 4.605.250,00 (quatro milhões, seiscentos e cinco mil, duzentos e cinquenta reais), para atender a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, nas dotações abaixo discriminadas, observadas as respectivas fontes de Destinações de Recursos, na forma do art. 41, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:

 

02

 

 

EXECUTIVO

 

02.11

 

 

SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

 

02.11.01

 

 

Secretaria Munic. De Obras e Serviços Urbanos

 

 

04

 

Administração

 

 

04.122

 

Administração Geral

 

 

04.122.0413

 

Curvelo Participativo

 

 

04.122.0413.2152

 

Apoio à Administração Municipal

 

 

3.1.90.04.00

1050

Contratação por Tempo Determinado

 

 

2.00.00

 

Recursos Não Vinculados de Impostos

R$ 598.000,00

 

3.1.90.11.00

1051

Vencimentos e Vant. Fixas- Pessoal Civil

 

 

2.00.00

 

Recursos Não Vinculados de Impostos

R$ 725.000,00

 

3.1.90.13.00

1052

Obrigações Patronais

 

 

2.00.00

 

Recursos Não Vinculados de Impostos

R$ 330.000,00

 

3.3.90.30.00

1056

Material de Consumo

 

 

1.00.00

 

Recursos Não Vinculados de Impostos

R$ 20.000,00

 

3.3.90.40.00

1060

Serv. de TI e Comunicação - PJ

 

 

1.00.00

 

Recursos Não Vinculados de Impostos

R$ 22.000,00

 

02.11.02

 

Subsecretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos

 

 

15

 

Urbanismo

 

 

15.451

 

Infraestrutura Urbana

 

 

15.451.2601

 

Curvelo Melhor

 

 

15.451.2601.2154

 

Manutenção Serviços de Recuperação de Pavimentação

 

 

3.3.90.30.00

1091

Material de Consumo

 

 

1.00.00

 

Recursos Não Vinculados de Impostos

R$ 338.000,00

 

3.3.90.39.00

1094

Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica

 

 

1.00.00

 

Recursos Não Vinculados de Impostos

R$ 410.000,00

 

15.451.2601.2170

 

Manutenção Serviços Rede Drenagem Pluvial

 

 

3.3.90.30.00

1097

Material de Consumo

 

 

1.00.00

 

Recursos Não Vinculados de Impostos

R$ 30.000,00

 

3.3.90.39.00

1099

Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica

 

 

1.00.00

 

Recursos Não Vinculados de Impostos

R$ 90.000,00

 

15.452

 

Serviços Urbanos

 

 

15.452.1801

 

Desenvolvimento Integrado e Sustentável no Município

 

 

15.452.1801.2155

 

Manutenção Serviços Limpeza Pública

 

 

3.3.90.30.00

1102

Material de Consumo

 

 

1.00.00

 

Recursos Não Vinculados de Impostos

R$ 600.000,00

 

3.3.90.33.00

1103

Passagens e Despesas com Locomoção

 

 

2.00.00

 

Recursos Não Vinculados de Impostos

R$ 8.500,00

 

3.3.90.39.00

1105

Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica

 

 

1.00.00

 

Recursos Não Vinculados de Impostos

R$ 208.850,00

 

2.00.00

 

Recursos Não Vinculados de Impostos

R$ 3.000,00

 

15.452.2601

 

Curvelo Melhor

 

 

15.452.2601.2157

 

Conservação de Praças e Jardins

 

 

3.3.90.30.00

1112

Material de Consumo

 

 

1.00.00

 

Recursos Não Vinculados de Impostos

R$ 130.000,00

 

17

 

Saneamento

 

 

17.512

 

Saneamento Básico Urbano

 

 

17.512.1801

 

Desenv. Integrado e Sustentável do Município

 

 

17.512.1801.2159

 

Manutenção Sistema Esgotamento Sanitário

 

 

3.3.90.30.00

1126

Material de Consumo

 

 

1.00.00

 

Recursos Não Vinculados de Impostos

R$ 129.200,00

 

3.3.90.33.00

1127

Passagens e Despesas com Locomoção

 

 

2.00.00

 

Recursos Não Vinculados de Impostos

R$ 18.500,00

 

3.3.90.39.00

1129

Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica

 

 

1.00.00

 

Recursos Não Vinculados de Impostos

R$ 19.900,00

 

17.512.1801.2192

 

Manutenção Aterro Sanitário

 

 

3.3.90.30.00

1132

Material de Consumo

 

 

1.00.00

 

Recursos Não Vinculados de Impostos

R$ 60.330,00

 

2.00.00

 

Recursos Não Vinculados de Impostos

R$ 66.970,00

 

3.3.90.39.00

1134

Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica

 

 

2.00.00

 

Recursos Não Vinculados de Impostos

R$ 80.000,00

 

26

 

Transporte

 

 

26.782

 

Transporte Rodoviário

 

 

26.782.2601

 

Curvelo Melhor

 

 

26.782.2601.2162

 

Recuperação e Abertura de Estradas Vicinais

 

 

3.3.90.30.00

1152

Material de Consumo

 

 

2.00.00

 

Recursos Não Vinculados de Impostos

R$ 316.970,00

 

3.3.90.39.00

1155

Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica

 

 

2.00.00

 

Recursos Não Vinculados de Impostos

R$ 100.000,00

 

4.4.90.52.00

1157

Equipamento e Material Permanente

 

 

1.24.00

 

Outras Transferências Convênios/Repasses União

R$ 268.616,33

 

2.00.00

 

Recursos Não Vinculados de Impostos

R$ 31.413,67

TOTAL DOS CRÉDITOS

R$ 4.605.250,000

 

Art. 2º São recursos destinados à abertura dos créditos adicionais suplementares, conforme disposto no art. 1º desta Lei, os provenientes da anulação total ou parcial, na forma do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, das dotações orçamentárias discriminadas abaixo:

02

 

 

EXECUTIVO

 

02.11

 

 

SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

 

02.11.01

 

 

Secretaria Munic. De Obras e Serviços Urbanos

 

 

18

 

Gestão Ambiental

 

 

18.541

 

Preservação e Conservação Ambiental

 

 

18.541.1801

 

Desen. Integrado e Sustentável Município

 

 

18.541.1801.1127

 

Modernização Ambiental

 

 

3.3.90.30.00

1066

Material de Consumo

 

 

1.00.00

 

Recursos Não Vinculados de Impostos

R$ 42.000,00

 

3.3.90.36.00

1067

Outros Serviços Terceiros- Pessoa Física

 

 

1.00.00

 

Recursos Não Vinculados de Impostos

R$ 2.221,12

 

18.541.1801.2292

 

Digitalização

 

 

3.3.90.30.00

1069

Material de Consumo

 

 

1.00.00

 

Recursos Não Vinculados de Impostos

R$ 30.000,00

 

3.3.90.36.00

1070

Outros Serviços Terceiros- Pessoa Física

 

 

1.00.00

 

Recursos Não Vinculados de Impostos

R$ 50.000,00

 

3.3.90.39.00

1071

Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica

 

 

1.00.00

 

Recursos Não Vinculados de Impostos

R$ 50.000,00

 

02.11.02

 

Subsecretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos

 

 

04

 

Administração

 

 

04.122

 

Administração Geral

 

 

04.122.0413

 

Curvelo Participativo

 

 

04.122.0413.2151

 

Manutenção Serviços Engenharia e Projeto

 

 

3.3.90.30.00

1072

Material de Consumo

 

 

1.00.00

 

Recursos Não Vinculados de Impostos

R$ 5.000,00

 

3.3.90.36.00

1073

Outros Serviços Terceiros- Pessoa Física

 

 

1.00.00

 

Recursos Não Vinculados de Impostos

R$ 12.000,00

 

04.122.0413.2291

 

Integração e Internacionalização

 

 

3.3.90.36.00

1078

Outros Serviços Terceiros- Pessoa Física

 

 

1.00.00

 

Recursos Não Vinculados de Impostos

R$ 15.000,00

 

3.3.90.39.00

1079

Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica

 

 

1.00.00

 

Recursos Não Vinculados de Impostos

R$ 30.000,00

 

04.304

 

Vigilância Sanitária

 

 

04.304.1001

 

Vig. Saúde Epid., Ambient. e Saúde do Trabalho

 

 

04.304.1001.1037

 

Construção Matadouro Municipal

 

 

4.4.90.51.00

1080

Obras e Instalações

 

 

1.00.00

 

Recursos Não Vinculados de Impostos

R$ 1.243.778,88

 

04.304.1001.2172

 

Manutenção do Matadouro Municipal

 

 

3.3.90.30.00

1081

Material de Consumo

 

 

1.00.00

 

Recursos Não Vinculados de Impostos

R$ 5.000,00

 

3.3.90.36.00

1082

Outros Serviços Terceiros- Pessoa Física

 

 

1.00.00

 

Recursos Não Vinculados de Impostos

R$ 3.000,00

 

3.3.90.39.00

1083

Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica

 

 

1.00.00

 

Recursos Não Vinculados de Impostos

R$ 16.650,00

 

4.4.90.52.00

1085

Equipamento e Material Permanente

 

 

1.00.00

 

Recursos Não Vinculados de Impostos

R$ 10.500,00

 

15

 

Urbanismo

 

 

15.451

 

Infraestrutura urbana

 

 

15.451.2601

 

Curvelo Melhor

 

 

15.451.2601.1039

 

Pavimentação de Vias Urbanas

 

 

4.4.90.51.00

1087

Obras e Instalações

 

 

1.24.00

 

Outras Transferências Convênios/Repasses União

R$ 268.616,33

 

2.00.00

 

Recursos Não Vinculados de Impostos

R$ 2.278.353,67

 

15.452

 

Serviços Urbanos

 

 

15.452.2601

 

Curvelo Melhor

 

 

15.452.2601.1043

 

Revitalização do Centro da Cidade

 

 

4.4.90.51.00

1108

Obras e Instalações

 

 

1.00.00

 

Recursos Não Vinculados de Impostos

R$ 40.000,00

 

15.452.2601.2157

 

Conservação de Praças e Jardins

 

 

3.3.90.36.00

1113

Outros Serviços Terceiros- Pessoa Física

 

 

1.00.00

 

Recursos Não Vinculados de Impostos

R$ 5.000,00

 

4.4.90.39.00

1116

Outros Serv. Terceiros -Pessoa Jurídica

 

 

1.00.00

 

Recursos Não Vinculados de Impostos

R$ 15.000,00

 

17

 

Saneamento

 

 

17.512

 

Saneamento Básico Urbano

 

 

17.512.1801

 

Desenv. Integrado e Sustentável Município

 

 

17.512.1801.1046

 

Perfuração de Poço Artesiano

 

 

4.4.90.51.00

1118

Obras e Instalações

 

 

1.00.00

 

Recursos Não Vinculados de Impostos

R$ 150.000,00

 

17.512.1801.2158

 

Manutenção Sistema Abastecimento Água

 

 

3.3.90.36.00

1121

Outros Serviços Terceiros- Pessoa Física

 

 

1.00.00

 

Recursos Não Vinculados de Impostos

R$ 3.000,00

 

4.4.90.52.00

1125

Equipamento e Material Permanente

 

 

1.00.00

 

Recursos Não Vinculados de Impostos

R$ 3.500,00

 

18

 

Gestão Ambiental

 

 

18.541

 

Preservação e Conservação Ambiental

 

 

18.541.1801

 

Desenv. Integrado e Sustentável Município

 

 

18.541.1801.1049

 

Conservação Equipagem Aterro Sanitário

 

 

4.4.90.51.00

1136

Obras e Instalações

 

 

1.00.00

 

Recursos Não Vinculados de Impostos

R$ 150.000,00

 

4.4.90.52.00

1137

Equipamento e Material Permanente

 

 

1.00.00

 

Recursos Não Vinculados de Impostos

R$ 50.000,00

 

20

 

Agricultura

 

 

20.606

 

Extensão Rural

 

 

20.606.2707

 

Nossa Gente

 

 

20.606.2707.2174

 

Apoio Proj. Implem. Ext. Rede Abast. Água

 

 

3.3.90.30.00

1142

Material de Consumo

 

 

1.00.00

 

Recursos Não Vinculados de Impostos

R$ 30.000,00

 

3.3.90.36.00

1143

Outros Serviços Terceiros- Pessoa Física

 

 

1.00.00

 

Recursos Não Vinculados de Impostos

R$ 1.000,00

 

4.4.90.51.00

1146

Obras e Instalações

 

 

1.00.00

 

Recursos Não Vinculados de Impostos

R$ 4.000,00

 

4.4.90.52.00

1147

Equipamento e Material Permanente

 

 

1.00.00

 

Recursos Não Vinculados de Impostos

R$ 5.000,00

 

26

 

Transporte

 

 

26.782

 

Transporte Rodoviário

 

 

26.782.2601

 

Curvelo Melhor

 

 

26.782.2601.1087

 

Implantação Rotatória Av. Othon Bezerra de Mello

 

 

4.4.90.51.00

1149

Obras e Instalações

 

 

1.00.00

 

Recursos Não Vinculados de Impostos

R$ 7.500,00

 

26.782.2601.2161

 

Conservação de Pontes

 

 

3.3.90.39.00

1151

Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica

 

 

1.00.00

 

Recursos Não Vinculados de Impostos

R$ 8.000,00

 

26.782.2601.2162

 

Recuperação e Abertura de Estradas Vicinais

 

 

3.3.90.36.00

1154

Outros Serviços Terceiros- Pessoa Física

 

 

1.00.00

 

Recursos Não Vinculados de Impostos

R$ 21.130,00

 

4.4.90.52.00

1157

Equipamento e Material Permanente

 

 

1.00.00

 

Recursos Não Vinculados de Impostos

R$ 50.000,00

TOTAL DOS CRÉDITOS

R$ 4.605.250,000

 

Art. 3º A abertura de crédito adicional suplementar, utilizando recursos de anulação de dotações orçamentárias, autorizado por esta Lei, se dará através de Decreto do Poder Executivo.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Curvelo, 26 de outubro de 2022.

 

LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES

Prefeito


Publicado por:
Vanessa de Castro Miranda
Código Identificador:FF63AE44