ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3678/2024 REALIZA REMANEJAMENTO NO VALOR DE R$ 35.000,00 AS DOTAÇÕES DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO.
LEI MUNICIPAL Nº 3678/2024
Realiza Remanejamento no valor de R$ 35.000,00 as dotações do Município de SÃO LOURENÇO.
O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) às seguintes dotações do Município de SÃO LOURENÇO:
Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO
Unidade 06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Sub-Unidade 01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
2.06.01.10.302.0003.2.0077-1.500.000 - 4.4.90.52.00 APOIO E DIAGNÓSTICO - - - - - - - - - - - - - R$ 35.000,00
Total da Sub-Unidade 01 - - - - - -R$ 35.000,00
Total da Unidade 06 - - - - - - - - - - - - - - R$ 35.000,00
Total da Instituição 02 - - - - - - - - - - -R$ 35.000,00
Total Geral Acrescido - - - - - - -- - - - -R$ 35.000,00
Art. 2º Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso: ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES do Orçamento do Município, na forma do art. 43, § 1º, III da Lei Federal n.º 4.320/1964:
Órgão 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO
Unidade 01 - CÂMARA MUNICIPAL
Sub-Unidade 02 - SECRETARIA LEGISLATIVA
1.01.02.01.031.0103.2.0003-1.500.000 - 3.3.90.39.00 MANUTENÇÃO ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL - - - - - - - - R$ 35.000,00
Total da Sub-Unidade 02 - - - - - - -- - - -R$ 35.000,00
Total da Unidade 01 - - - - - - - - - - - R$ 35.000,00
Total da Instituição 01 - - - - - - - - - - -R$ 35.000,00
Total Geral Anulado - - - - - - - - - - -R$ 35.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 19 de julho de 2024.
Continua na folha 02
LEI MUNICIPAL Nº 3.678/2024
Folha 02
WALTER JOSÉ LESSA
Prefeito Municipal
ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA DOS REIS
Secretário Municipal de Governo
Projeto de Lei nº. 045/2024
WJL/ACAR/scs
Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:FF686179