ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CONGONHAL

GABINETE

GABINETE
PORTARIA Nº 3330, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026. DESIGNA A COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DA PARCERIA A SER CELEBRADA ENTRE O MUNICÍPIO DE CONGONHAL E A ASSOCIAÇÃO PROTETORA DOS ANIMAIS DESAMPARADOS CÃOGONHAL, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014,

PORTARIA Nº 3330, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026.

 

Designa a Comissão de Monitoramento e Avaliação da parceria a ser celebrada entre o Município de Congonhal e a Associação Protetora dos Animais Desamparados Cãogonhal, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CONGONHAL, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 2º, inciso XI, da Lei Federal nº 13.019/2014, que define a comissão de monitoramento e avaliação como órgão colegiado destinado a monitorar e avaliar as parcerias celebradas com organizações da sociedade civil, constituído por ato publicado em meio oficial de comunicação, assegurada a participação de pelo menos um servidor ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente do quadro de pessoal da administração pública;

CONSIDERANDO o disposto no art. 35, inciso V, alínea “h”, da Lei Federal nº 13.019/2014, que exige a designação da comissão de monitoramento e avaliação da parceria como requisito prévio à celebração do termo de fomento;

CONSIDERANDO o Parecer Técnico emitido em 23 de setembro de 2026 nos autos do Processo Administrativo nº 0001/2026, que indicou os membros da comissão de monitoramento e avaliação da parceria destinada à execução do Plano de Ação “Projeto de Proteção Animal e Controle Populacional”, proposto pela Associação Protetora dos Animais Desamparados Cãogonhal, inscrita no CNPJ sob o nº 42.751.211/0001-06, condicionando sua formalização a ato próprio;

RESOLVE:

Art. 1º Fica designada a Comissão de Monitoramento e Avaliação da parceria a ser celebrada, mediante Termo de Fomento, entre o Município de Congonhal e a Associação Protetora dos Animais Desamparados Cãogonhal, CNPJ nº 42.751.211/0001-06, objeto do Processo Administrativo nº 0001/2026, composta pelos seguintes membros:

I – BRUNO HENRIQUE SANTOS, diretor de cultura, matrícula nº 3511, servidor comissionado, que a presidirá;

II – RODRIGO DE OLIVEIRA MUNIZ, encarregado de obras e serviços urbanos, matrícula nº 2423, servidor comissionado;

III – MARCELO CARIRI MOURA, motorista, matrícula nº 1678, servidor efetivo.

Parágrafo único. A composição da Comissão observa a exigência de participação de pelo menos um servidor ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente do quadro de pessoal da Administração Pública Municipal, nos termos do art. 2º, inciso XI, da Lei Federal nº 13.019/2014.

Art. 2º Compete à Comissão de Monitoramento e Avaliação, sem prejuízo das atribuições do gestor da parceria:

I – monitorar e avaliar a execução do objeto da parceria e o cumprimento das metas e resultados previstos no Plano de Trabalho;

II – analisar e homologar o relatório técnico de monitoramento e avaliação de que trata o art. 59 da Lei Federal nº 13.019/2014;

III – acompanhar as ações de monitoramento e avaliação previstas no art. 58 da Lei Federal nº 13.019/2014, podendo solicitar ao gestor da parceria e à organização da sociedade civil as informações e os documentos que entender necessários;

IV – realizar ou solicitar a realização de visitas técnicas in loco, quando necessárias ao exercício de suas atribuições;

V – propor ao gestor da parceria e à Administração Pública Municipal medidas de aprimoramento dos procedimentos de monitoramento e avaliação e de correção de eventuais falhas identificadas na execução;

VI – comunicar ao gestor da parceria e ao Prefeito Municipal quaisquer irregularidades constatadas, para adoção das providências cabíveis.

Art. 3º Os membros da Comissão, antes de iniciarem suas atividades, firmarão declaração de que não mantiveram, nos últimos 5 (cinco) anos, relação jurídica com a Associação Protetora dos Animais Desamparados Cãogonhal, nos termos do art. 35, § 6º, da Lei Federal nº 13.019/2014.

Parágrafo único. Configurado o impedimento previsto no caput, será designado membro substituto que possua qualificação técnica equivalente à do substituído, nos termos do art. 35, § 7º, da Lei Federal nº 13.019/2014.

Art. 4º As reuniões da Comissão serão registradas em ata e suas deliberações tomadas por maioria de votos de seus membros.

Art. 5º A participação na Comissão não será remunerada, sendo considerada prestação de serviço público relevante.

Art. 6º A Comissão exercerá suas atribuições durante toda a vigência da parceria, até a conclusão da análise da prestação de contas final.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Congonhal/MG, 28 de setembro de 2026.

 

RUBENS VILELA DOS SANTOS JÚNIOR

Prefeito Municipal de Congonhal 


Publicado por:
Bruno Teixeira Alves
Código Identificador:FF6EB5F7