ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA
PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA
CHAMADA PÚBLICA 002/2021
CHAMADA PÚBLICA Nº 002/2021
Chamada Pública n.º 002/2021, para aquisição de gêneros alimentícios diretamente da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural conforme §1º do art.14 da Lei n.º 11.947/2009 e Resoluções FNDE nº. 02/20, 06/20 e 20/20.
A Prefeitura Municipal de Inimutaba – Minas Gerais, pessoa jurídica de direito público, com sede à Praça Cel. Francisco Mascarenhas, n° 76, inscrita no CNPJ sob n. 17.694.860/0001-75, representada neste ato pelo Prefeito Municipal, o Senhor Emersomm Danezzi, no uso de suas prerrogativas legais e considerando o disposto no art.14, da Lei nº 11.947/2009 e nas Resoluções FNDE n° 26/2013 e 04/2015, através da Secretaria Municipal de Educação, vem realizar Chamada Pública para aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, destinado ao atendimento do Programa Nacional de Alimentação Escolar/Pnae, durante o período de 2021. Os interessados (Grupos Formais, Informais ou Fornecedores Individuais) deverão apresentar a documentação para habilitação e Projeto de Venda no período de 23/11/2021 a 26/11/2021, de 8 as 12 horas, na sede da Secretaria Municipal de Educação, localizada à Praça da Fábrica, s/nº, Centro, Inimutaba – MG, CEP: 39243-000.
1. OBJETO
O objeto da presente Chamada Pública é a aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, para o atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar - Pnae, conforme especificações dos gêneros alimentícios abaixo:
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Nº |
Produto |
Unidade |
Quantidade |
*Preço de Aquisição (R$) |
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Unitário |
Valor Total |
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01 |
FEIJÃO |
KG |
100 |
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02 |
FARINHA DE MANDIOCA |
KG |
16 |
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03 |
MANDIOCA |
KG |
18 |
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04 |
ALHO |
KG |
16 |
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05 |
CORANTE |
KG |
16 |
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06 |
CHEIRO VERDE |
MOLHO |
24 |
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07 |
ABÓBORA |
KG |
32 |
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08 |
CENOURA |
KG |
27 |
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09 |
BETERRABA |
KG |
16 |
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10 |
FRUTA INATURA MANGA |
KG |
10 |
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11 |
FRUTA IN NATURA GOIABA |
KG |
10 |
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12 |
FRUTA IN NATURA TAMARINDO |
KG |
10 |
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*Preço de aquisição é o preço a ser pago ao fornecedor da agricultura familiar. (Resolução FNDE 04/2015, Art.29, §3º).
2. FONTE DE RECURSO
Recursos provenientes do PNAE – FNDE.
3. HABILITAÇÃO DO FORNECEDOR
Os Fornecedores da Agricultura Familiar poderão comercializar sua produção agrícola na forma de Fornecedores Individuais, Grupos Informais e Grupos Formais, de acordo com o Art.29 da resolução FNDE 06/20.
3.1. ENVELOPE Nº 001 – HABILITAÇÃO DO FORNECEDOR INDIVIDUAL (não organizado em grupo).
3.2. O Fornecedor Individual deverá apresentar no envelope nº 001 os documentos abaixo relacionados, sob pena de inabilitação:
I - a prova de inscrição no Cadastro de Pessoa Física - CPF;
II - o extrato da DAP Física do agricultor familiar participante, emitido nos últimos 60 dias;
III - o Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar e/ou Empreendedor Familiar Rural para Alimentação Escolar com assinatura do agricultor participante;
IV - a prova de atendimento de requisitos previstos em lei específica, quando for o caso; e
V - a declaração de que os gêneros alimentícios a serem entregues são oriundos de produção própria, relacionada no projeto de venda;
VI - banco, agência, número da Conta Corrente;
VII - número do PIS.
3.3. ENVELOPE Nº 001 – HABILITAÇÃO DO GRUPO INFORMAL
O Grupo Informal deverá apresentar no Envelope nº 001, os documentos abaixo relacionados, sob pena de inabilitação:
I - a prova de inscrição no Cadastro de Pessoa Física - CPF;
II - o extrato da DAP Física de cada agricultor familiar participante, emitido nos últimos 60 dias;
III - o Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar e/ou Empreendedor Familiar Rural para Alimentação Escolar com assinatura de todos os agricultores participantes;
IV - a prova de atendimento de requisitos previstos em lei específica, quando for o caso; e
V - a declaração de que os gêneros alimentícios a serem entregues são produzidos pelos agricultores familiares relacionados no projeto de venda;
3.4. ENVELOPE Nº 001 – HABILITAÇÃO DO GRUPO FORMAL
O Grupo Formal deverá apresentar no Envelope nº 001, os documentos abaixo relacionados, sob pena de inabilitação:
I - a prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;
II - o extrato da DAP Jurídica para associações e cooperativas, emitido nos últimos 60 dias;
III - a prova de regularidade com a Fazenda Federal, relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS;
IV - as cópias do estatuto e ata de posse da atual diretoria da entidade registrada no órgão competente;
V - o Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar;
VI - a declaração de que os gêneros alimentícios a serem entregues são produzidos pelos associados/cooperados;
VII - a declaração do seu representante legal de responsabilidade pelo controle do atendimento do limite individual de venda de seus cooperados/associados.
VIII - a prova de atendimento de requisitos previstos em lei específica, quando for o caso; e
3.4.1. No Envelope nº 002 os Fornecedores Individuais, Grupos Informais ou Grupos Formais deverão apresentar o Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar conforme Anexo xx (modelo da Resolução FNDE n.º 06/20);
3.4.2. O(s) projeto(s) de venda a ser(em) contratado(s) será(ão) selecionado(s) conforme critérios estabelecidos pelo art. 35 da Resolução 06/20.
3.4.3. Devem constar nos Projetos de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar o nome, o CPF, Banco, Agência, número da Conta Corrente e nº da DAP Física de cada agricultor familiar fornecedor quando se tratar de Fornecedor Individual ou Grupo Informal, e o CNPJ E DAP jurídica da organização produtiva quando se tratar de Grupo Formal.
3.4.4. Na ausência ou desconformidade de qualquer desses documentos constatada na abertura dos envelopes poderá ser concedido abertura de prazo para sua regularização de até 5 dias úteis, conforme análise da Comissão Julgadora.
4. CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS
Para seleção, de acordo com o art. 35 da res. 06/20, os projetos de venda habilitados devem ser divididos em: grupo de projetos de fornecedores locais, grupo de projetos das Regiões Geográficas Imediatas, grupo de projetos das regiões Geográficas Intermediárias, grupo de projetos do estado e grupo de projetos do país.
4.1. Em cada grupo de projetos, será observada a seguinte ordem de prioridade para seleção:
I – os assentamentos de reforma agrária, as comunidades tradicionais indígenas e as comunidades quilombolas, não havendo prioridade entre estes;
II – os fornecedores de gêneros alimentícios certificados como orgânicos ou agroecológicos, segundo a Lei nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003;
III – os Grupos Formais (organizações produtivas detentoras de Declaração de Aptidão ao PRONAF – DAP Jurídica) sobre os Grupos Informais (agricultores familiares, detentores de Declaração de Aptidão ao PRONAF – DAP Física, organizados em grupos) e estes sobre os Fornecedores Individuais (detentores de DAP Física);
Caso a EEx. não obtenha as quantidades necessárias de produtos oriundos do grupo de projetos de fornecedores locais, estas deverão ser complementadas com os projetos dos demais grupos, em acordo com os critérios de seleção e priorização citados.
No caso de empate entre grupos formais, terão prioridade organizações com maior porcentagem de agricultores familiares e/ou empreendedores familiares rurais no seu quadro de sócios, conforme DAP Jurídica.
Em caso de persistir o empate será realizado sorteio ou, em havendo consenso entre as partes, poderá optar-se pela divisão no fornecimento dos produtos a serem adquiridos entre as organizações finalistas.
5. LOCAL E PERIODICIDADE DE ENTREGA DOS PRODUTOS
A entrega dos gêneros alimentícios deverá respeitar o cronograma que será elaborado juntamente com os agricultores;
Os alimentos da Agricultura Familiar deverão ser entregues em embalagens de polietileno, transparentes, atóxicos e intactos, não representando uma ameaça à segurança e à adequação do alimento, sob as condições específicas de armazenamento e uso, conforme os regulamentos técnicos, com o objetivo de preservar os padrões de identificação e qualidade do alimento.
Observação: Haverá descarte dos alimentos impróprios para o consumo e será pesado apenas os alimentos com boa qualidade, que serão enviados às instituições da rede municipal de ensino.
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Produto |
Quantidade |
Local da Entrega |
Periodicidade de entrega (semanal, quinzenal) |
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Todos os produtos |
As estabelecidas |
A combinar |
A combinar |
6. PAGAMENTO
O pagamento será realizado até 10 dias após a última entrega do mês, através de Depósito em Conta, mediante apresentação de documento fiscal correspondente ao fornecimento efetuado, vedada à antecipação de pagamento, para cada faturamento.
7. DISPOSIÇÕES GERAIS
7.1. A presente Chamada Pública poderá ser obtida nos seguintes locais: Secretaria Municipal de Educação e EMATER (Praça da Fábrica, na Secretaria de Cultura).
7.2. Os produtos alimentícios deverão atender ao disposto na legislação sanitária (federal, estadual ou municipal) específica para os alimentos de origem animal e vegetal.
7.3. O limite individual de venda do agricultor familiar e do empreendedor familiar rural para a alimentação escolar deverá respeitar o valor máximo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), por DAP/Ano/Entidade Executora, e obedecerá às seguintes regras:
I - Para a comercialização com fornecedores individuais e grupos informais, os contratos individuais firmados deverão respeitar o valor máximo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), por DAP/Ano/E.Ex.
II - Para a comercialização com grupos formais o montante máximo a ser contratado será o resultado do número de agricultores familiares inscritos na DAP jurídica multiplicado pelo limite individual de comercialização, utilizando a seguinte fórmula: Valor máximo a ser contratado = nº de agricultores familiares inscritos na DAP jurídica x R$ 20.000,00.
A aquisição dos gêneros alimentícios será formalizada através de um Contrato de Aquisição de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar que estabelecerá com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da chamada pública e da proposta a que se vinculam, bem como do Capítulo III – Dos Contratos, da Lei 8.666/1993.
Inimutaba/MG, Novembro de 2021.
MÔNICA MARIA DOS SANTOS FRANCO
Secretária Municipal de Educação
EMERSOMM DANEZZI
Prefeito
EDERLY SAMPAIO
Representante da Emater/MG
JULIANE MATTOS ALVES CARVALHO
Nutricionista
Publicado por:
Ayslan do Nascimento Miranda
Código Identificador:FF75B12A