ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.379 DE 26 DE OUTUBRO DE 2023. “CRIA MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO “COMENDA LACORDAIRE DE SOUZA AZEVEDO E O TROFÉU LIBERTY DIAS” NO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LEI Nº 1.379 DE 26 DE OUTUBRO DE 2023.
“Cria Medalha de Honra ao Mérito “Comenda Lacordaire de Souza Azevedo e o Troféu Liberty Dias” no Município de São Francisco do Glória e dá outras providências”.
Art. 1º. Fica criada no âmbito do Município de São Francisco do Glória a Medalha de Honra ao Mérito, denominada "Comenda Lacordaire de Souza Azevedo e o Troféu Liberty Dias ".
Art. 2º. A outorga da "Comenda Lacordaire de Souza Azevedo e o Troféu Liberty Dias " de que trata o artigo primeiro desta lei far-se-á 1 (uma) vez ao ano, no dia 11 de dezembro, em sessão solene da Câmara Municipal de São Francisco do Glória.
Art. 3º. A “Comenda Lacordaire de Souza Azevedo” será concedida pelo Chefe do Poder Executivo e pelo Plenário da Câmara Municipal, a aqueles que residem no município de São Francisco do Glória, ou que possuam antepassados que residiram no município, e que tenham desempenhado notória atividade e/ou prestado serviços relevantes que concorreram de qualquer forma para o engrandecimento do município nas categorias apresentadas, e se fizerem dignos de tal distinção.
§1º O Chefe do Executivo irá indicar 01 pessoa por categoria, “Comenda Lacordaire de Souza Azevedo”
§2º O Plenário da Câmara poderá indicar até 02 pessoas por categoria na “Comenda Lacordaire de Souza Azevedo” devendo o Plenário aprovar as indicações por maioria simples.
§3º Ficam definidas as categorias a serem homenageadas com a "Comenda Lacordaire de Souza Azevedo":
I – Educação;
II – Saúde;
III – Cultura;
IV – Esporte;
V – Ação Social;
VI – Agricultura, Meio Ambiente e pecuária;
VII – Política;
VIII – Livre;
a. Na categoria livre, o indicado deverá ter contribuído significativamente para crescimento, desenvolvimento do município de São Francisco do Glória.
Art. 4. O Troféu Liberty Dias será concedido a uma pessoa por ano, na sessão que trata o art. 2, por indicação do chefe do Poder Execultivo, a aquele que residem no município de São Francisco do Glória, ou que possua antepassados que residiram no município, e que tenham desempenhado notória atividade e/ou prestado serviços relevantes que concorreram de qualquer forma para o engrandecimento do município como Personalidade Destaque, e se fizer digno de tal distinção.
Art. 5º. A forja e as características da "Comenda Lacordaire de Souza Azevedo e o Troféu Liberty Dias" deverão respeitar o memorial descritivo anexo desta Lei.
Parágrafo único. A concessão da Medalha e do Trófeu será acompanhada do respectivo diploma, contendo a identificação do poder concessor da horaria e do homenageado, a data e assinatura do Chefe do Poder Executivo Municipal e do Chefe do Poder Legislativo Municipal.
Art. 6º. A outorga da "Comenda Lacordaire de Souza Azevedo e o Troféu Liberty Dias " será efetuada através de Decreto do Chefe do Poder Executivo.
§1º As pessoas homenageadas deverão ser notificadas previamente pelo Poder Executivo e Legislativo Municipal, comunicando oficialmente a data, horário e local da cerimônia em que receberão a honraria.
§2º Quando a homenagem for post mortem, a "Comenda Lacordaire de Souza Azevedo e o Troféu Liberty Dias" será entregue ao cônjuge, familiar ou pessoa devidamente designada pela família.
Art. 7º. Haverá na Prefeitura de São Francisco do Glória livro próprio denominado “Livro do Mérito”, para nele serem lançados os nomes dos agraciados, onde constará a data, o número do Decreto e o resumo da justificação que a provocou, no qual serão apostadas as assinaturas do homenageado e do Prefeito e Presidente da Câmara.
Art. 8º. O Poder Executivo poderá mediante decreto regulamentar a presente Lei no que couber.
Art. 9º. As despesas para execução desta Lei ocorrerão em dotações próprias consignadas na Lei Orçamentaria Anual – LOA
Art. 10º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Francisco do Glória, 26 de outubro de 2023.
WALACE FERREIRA PEDROSA
Prefeito Municipal
ANEXO I
Memorial Descritivo
1. A Medalha "Comenda Lacordaire de Souza Azevedo" será forjada em metal dourado e terá 65 mm (sessenta e cinco milímetros) a 80 mm (oitenta milímetros) de diâmetro;
2. Irá conter uma fita de gorgorão de seda contendo, perpendicularmente, três faixas, sendo uma central de cor branca, ladeada por uma de cor verde à esquerda e outra de cor azul à direita;
3. Na parte frente apresentará a gravura da foto do Lacordaire de Souza Azevedo e está gravado o nome "Comenda Vereador Lacordaire de Souza Azevedo", em torno de sua borda;
4. Na parte de trás da medalha virá gravado a categoria que foi concedida e o ano de concessão da medalha;
5. A medalha será acondicionada em estojo de veludo em tamanho proporcional de forma a medalha ficar exporta dignamente.
6. O Troféu Liberty Dias será forjado em metal e terá 20 cm (vinte centímetros) a 30 cm (trinta centímetros) de altura;
7. Irá conter o Brasão Municipal em destaque, além do nome da horaria “Troféu Liberty Dias”;
8. E sua base o Troféu Liberty Dias trará gravado o nome do homenageado, e o ano que recebeu o troféu.
Publicado por:
Diego Pedrosa Barbosa
Código Identificador:FF7BA91B