ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE BERILO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO
LEI 1099 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
“Altera a Lei Municipal nº 943, de 25 de junho de 2015, que Aprova o Plano Municipal de Educação - PME de Berilo/MG e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Berilo/MG, no uso de suas atribuições, aprovou e a Prefeita Municipal sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica acrescido ao art. 7º, da Lei Municipal 943, de 25 de junho de 2015, o §6º, com a seguinte redação:
Art. 7º [...]
[...]
§6º - A fim de atender aos propósitos deste PME, estimular o exercício da cidadania e fortalecer a participação da comunidade escolar nos atos do Poder Público Municipal, as Escolas deverão incluir no planejamento pedagógico visitas periódicas com os alunos na sede da Prefeitura e da Câmara Municipal.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Berilo (MG), 10 de novembro de 2022.
ELANE LUIZ ALVES
Prefeita Municipal
Publicado por:
Charles Elick Amaral Godinho
Código Identificador:FF7C9CF1