ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GRÃO MOGOL

Secretaria de Licitações e Contratos

SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
PORTARIA DE N° 183, DE 10 DE MARÇO DE 2026.

PORTARIA DE N° 183, DE 10 DE MARÇO DE 2026.

 

AUTORIZA A DE CESSÃO DA SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL TELMA ERLAINE MENDES SANTOS, SEM ÔNUS PARA O MUNICÍPIO DE GRÃO MOGOL PARA OCUPAR O CARGO EM COMISSÃO DE DIRETOR DA ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO MÉDIO, DO DISTRITO DE VALE DAS CANCELAS DO MUNICÍPIO DE GRÃO MOGOL.

 

O Prefeito Municipal de Grão Mogol - MG, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 54, II, alínea “a”, da Lei Orgânica Municipal:

 

CONSIDERANDO, a que a servidora publica municipal, Telma Erlaine Mendes Santos, ocupa cargo em comissão de Diretora da Escola Estadual de Ensino Médio.

 

CONSIDERANDO, que a cessão é realizada sem ônus para o Município de Grão Mogol, ficando, portanto a responsabilidade direta do pagamento de toda a remuneração do referido servidor pelo Governo do Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado de Educação.

 

CONSIDERANDO, a existência do Termo de Convênio de Mútua Cooperação nº 6213, firmado entre o Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado da Educação e o Município de Grão Mogol, em que prevê na alínea “i” da Cláusula Segunda a possibilidade de cessão de servidores;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Fica autorizada a cessão da servidora pública municipal Telma Erlaine Mendes Santos, ocupante do cargo efetivo de Professor II – História para ocupar o cargo de provimento em comissão de Diretor da Escola Estadual de Ensino Médio.

§ 1º - A prorrogação de cessão será compreendida entre o período de 01 de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2026.

§ 2º - As despesas com a remuneração e encargos sociais do servidor durante o periodo da cessão, correrão integralmente por conta do Estado de Minas Gerais.

 

Art. 2º - As despesas com a remuneração e encargos sociais do servidor durante o período da cessão, correrão integralmente por conta do Estado de Minas Gerais.

 

Art. 3º - Esta Portaria retroage seus efeitos a 01 de janeiro de 2026, revogando-se todas as disposições anteriores, ou aquelas em contrário.

 

Publique-se e registre-se.

 

Grão Mogol/MG, 10 de março de 2026.

 

DIÊGO ANTONIO BRAGA FAGUNDES

Prefeito Municipal

 

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Publicado por:
Paulo Eugênio Nascimento Paulino
Código Identificador:FF847CE5