ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE DIAMANTINA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3894, DE 29 DE OUTUBRO DE 2015
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A FRATERNIDADE ESPÍRITO NOSSO LAR – FRENLAR.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINA DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica declarada de Utilidade Pública Municipal, por força desta Lei, e gozando das regalias que este título lhe confere, a Fraternidade Espírito Nosso Lar – FRENLAR, localizada na sede do município de Diamantina/MG, na rua da Palha nº 1625 (B) – bairro da Palha.
Art. 2º. Ficam fazendo parte integrante desta Lei os seguintes documentos referentes à entidade:
I - Cópia da Ata de sua fundação;
II - Cópia de seu Estatuto;
III - Cópia do seu CNPJ;
IV - Cópia do Atestado de Funcionamento.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Diamantina, 29 de outubro de 2015
PAULO CÉLIO DE ALMEIDA HUGO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Dilson Meira Coelho de Moura
Código Identificador:FF8789AA