ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ESTRELA DO INDAIÁ
Departamento de Administração e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI COMPLEMENTAR Nº 044, DE 15.02.2023
O Povo do Município de Estrela do Indaiá/MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal, APROVA e eu, em seu nome, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a revisão geral de que trata o art. 37, inciso X da Constituição Federal, aplicando o índice de 2,97% (dois inteiros vírgula noventa e sete por cento) na forma aqui definida.
§ 1º – O índice será aplicado na tabela de vencimentos de todos os planos de cargos e carreiras dos servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas, no que couber.
§ 2º - O índice indicado no caput não será aplicado sobre aqueles vencimentos básicos já alcançados pelo reajuste concedido através da Lei Complementar Municipal nº 043, de 23.01.2023.
§ 3º - Nos cargos em que houve complemento financeiro para o alcance do valor do salário mínimo vigente, será aplicado o índice do caput sobre o vencimento básico de tais cargos em sua forma originária antes da aplicação da Lei Complementar Municipal nº 043, de 23.01.2023.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, aplicando seus efeitos a 01 de fevereiro de 2023.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela contém.
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá / MG, aos 15 de fevereiro de 2023 .
WESLEY DANIEL RIBEIRO ARAÚJO
Prefeito Municipal
PLÍNIA PAULA BRÁULIO DE MOURA
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Estefânia Ribeiro de Moura Veloso
Código Identificador:FF8AB4CB