ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE - PORTARIA Nº 004, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026.

Designa Comissão de Avaliação para análise de recursos relativos à Gratificação de Desempenho Administrativo – GDA, no âmbito da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Meio Ambiente, nos termos do Decreto Municipal nº 5.926, de 04 de março de 2026.

A SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais;

Considerando o disposto no art. 13, parágrafo único, do Decreto Municipal nº 5.926, de 04 de março de 2026, que prevê a possibilidade de interposição de recurso contra a apuração realizada pela chefia imediata perante Comissão de Avaliação composta por três servidores efetivos, designados por Portaria de cada Secretaria;

Considerando a necessidade de instituir, no âmbito da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Meio Ambiente, a Comissão de Avaliação competente para apreciar os recursos relacionados à apuração mensal da Gratificação de Desempenho Administrativo – GDA;

RESOLVE:

Art. 1º Designar a Comissão de Avaliação da Gratificação de Desempenho Administrativo – GDA, no âmbito da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Meio Ambiente, para apreciar os recursos apresentados por servidores que não concordem com a apuração realizada pela respectiva chefia imediata, nos termos do art. 13, parágrafo único, do Decreto Municipal nº 5.926/2026.

Art. 2º A Comissão será composta pelos seguintes servidores efetivos:

I  – Adeli do Rosario Barboza Azevedo, matrícula nº 28923-2;

II  – Paula Cristina Pereira, matrícula nº 01043-7;

III  – Sergio Alves dos Santos, matrícula nº 00685-8;

Art. 3º Os recursos poderão ser apresentados no prazo de até 05 (cinco) dias, contado da ciência da apuração, conforme estabelecido no art. 13, parágrafo único, do Decreto Municipal nº 5.926/2026.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa, 12 de Novembro de 2026.

 

Alessandro Jorge Salvino

Secretário Municipal de Infraestrutura e Meio Ambiente


Publicado por:
Roberta Kelly de Abreu Rezende
Código Identificador:FF8ACE93