ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DIVINÓPOLIS

Prefeitura Municipal de Divinópolis

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS - SEMUSA/FMS – EXTRATO DE TERMO DECISÓRIO Nº 133/2026 – PL Nº 013/2026 – PE Nº 90004/2026 – ARP Nº 066/2026

– Contratada: MEDSET SOLUÇÕES PARA SAÚDE LTDA, CNPJ Nº 52.165.681/0001-41.

O presente Termo Decisório tem por finalidade aplicar as seguintes sanções: multa moratória referente à Solicitação de Fornecimento nº 3550/2026, no montante de R$ 54,88 (cinquenta e quatro reais e oitenta e oito centavos), em conformidade com a Instrução Normativa CGM nº 001/2025, a Lei nº 14.133/2021 e o Processo Administrativo para Apuração de Responsabilidade – PAR nº 133/2026. Fica concedido o prazo de 15 (quinze) dias úteis para interposição de Recurso Administrativo ou Pedido de Reconsideração (inidoneidade), em atenção aos princípios do contraditório, da ampla defesa.

Divinópolis, novembro de 2026 – Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde

Sheila Salvino – Secretária Municipal de Saúde.


Publicado por:
Felipe Henrique de Assis Miguel
Código Identificador:FF8CF7FB