ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RECREIO

SETOR JURÍDICO

SETOR JURÍDICO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.752, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021

“Concede Recomposição de Perdas Salariais aos Servidores Públicos do Município de Recreio e dá outras providências”.

 

O Prefeito do Município de Recreio, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, etc. Faço saber a todos os habitantes deste município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Em conformidade com o art.37, inciso X, e art.8º, da Constituição Federal, com o art. 7º da Emenda Constitucional nº41/2003, é concedida revisão geral anual e reajuste aos vencimentos e proventos de servidores e funcionários públicos municipais, independente de cargo, padrão ou regime de trabalho, inclusive inativos, na proporção de 4,10% (quatro vírgula dez por cento) a título de revisão geral anual.

Art. 2º A revisão geral de que trata o art.1º desta Lei não se aplica à gratificação de Conselheiros Tutelares e aos subsídios do Prefeito, Vice Prefeito, Secretários Municipais, também não se aplica aos agentes de combate a endemias, agente comunitário de saúde, médicos do PSF e aos servidores beneficiados pelos reajustes do salário mínimo nacional, concedidos pelo Governo Federal e também não se aplica ao Procurador Geral do Município.

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo a 01 de janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Recreio,MG, 29 de novembro de 2021.

 

JOSÉ MARIA ANDRÉ DE BARROS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Carolina Meira Ribeiro
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