ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITANHANDU
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.071, DE 15 DE ABRIL DE 2025.
“Autoriza a Fazenda Pública Municipal a conciliar, transigir, e celebrar acordos em processos administrativos ou judiciais e dá outras providências.”
O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a Fazenda Pública Municipal, por meio da Procuradoria Geral do Município, a conciliar, transigir, deixar de recorrer, desistir de recursos interpostos, concordar com desistência de pedido e celebrar acordos em processos administrativos ou judiciais quando o Município de Itanhandu figurar com o interessado ou parte, nas condições estabelecidas nesta lei.
Parágrafo único. Os acordos a serem celebrados deverão observar os requisitos previstos nesta lei, assim como os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Art.2º As hipóteses previstas no art.1º, devem observar os seguintes limites de alçada:
I - Até 2 (duas) vezes o teto do limite máximo da Previdência Social, atualizado anualmente, mediante prévia e expressa autorização do Prefeito ou Secretário Municipal com delegação específica, salvos e houver renúncia do montante excedente por parte do credor.
II – Ações acima de 2 (duas) vezes o teto máximo da Previdência Social, mediante autorização legislativa.
§1º Para fixação da alçada de que trata este artigo, será observado o conteúdo econômico da lide.
§ 2º Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, a soma do total das parcelas vencidas e vincendas deverá atender os valores de alçada referidos no art. 2º, desta Lei, salvo se houver renúncia expressa do montante excedente por parte do credor.
§3º Havendo litisconsórcio ativo, bem como substituição processual, considerar-se-á o valor total da causa para fins de aplicação dos limites de que trata este artigo.
§ 4º Para os fins previstos no caput do artigo o Município será representado por seu Procurador Geral ou Advogado por ele designado, a qual poderá ocorrer por simples distribuição de tarefas internamente.
Art.3º Os acordos e transações em processos administrativos e judiciais, deverão atender cumulativamente, os seguintes requisitos:
- submissão do acordo a uma clara situação de vantagem ao Erário Público, e ainda:
a) no caso de débitos do Município, haver redução de, no mínimo, 10% (dez por cento) do valor estimado da condenação e se o autor da ação se responsabilizar pelos honorários de seu advogado, aceitando apenas atualização monetária do valor;
b) no caso de créditos do Município, a redução levará em conta os critérios de administração e de cobrança bem como as limitações da legislação tributária, além da exigência de que o réu da ação se responsabilize pelos honorários de seu advogado;
c) Em caso de procedimento administrativo, eventuais atualizações serão consideradas da data do respectivo protocolo na administração.
I - previsão orçamentária proveniente de rubrica distinta daquela relativa ao pagamento de precatórios judiciais já expedido se ainda pendentes de quitação;
II – não ajustamento de cláusula penal em desfavor do Município, superior a 05% (cinco por cento);
III - incidência de descontos fiscais e previdenciários quando houver, por parte do Requerente, quando for ocaso;
IV - somente podem ser objeto o direito pleiteado não prescrito ou que não possam ser arguidas matérias processuais e outras de ordem pública para fulminar a pretensão;
V - conter no termo de acordo ou na transação cláusula de renúncia a direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à ação judicial ou petição administrativa;
VI - juntada nos autos do termo de acordo de cópias do presente diploma legal;
VII - responsabilidade de cada uma das partes pelo pagamento dos honorários de seus respectivos advogados.
VIII - rateio entre as partes quanto à custa e despesas processuais quando devidas;
IX - publicação dos extratos dos acordos celebrados no diário eletrônico do Município;
X - Em caso de acordo Judicial, efeitos somente a partir da homologação de acordo.
§ 1º. Antes da efetiva homologação do acordo pelo juízo competente, nenhum pagamento, no tocante ao montante reclamado, será destinado ao Requerente das ações em tramitação.
§ 2º. No caso de processo ou procedimento administrativo, mediante homologação da autorização do Prefeito ou Secretário Municipal com delegação específica, a teor do disposto no art. 2º desta Lei.
Art. 4º Os acordos e transações em processos administrativos e judiciais, não poderão ser autorizados nas seguintes hipóteses:
I - Relativa a pretensões que tenham como objeto bens imóveis do Município, salvo se tiverem autorização específica em lei;
II – Em que se discute a penalidade aplicada a servidores públicos;
III – As ações de Mandados de Segurança e por atos de improbidade administrativa;
IV – Quando houver parecer vinculativo da Procuradoria Geral do Município.
§ 1º Nas fases administrativa e judicial dos processos de desapropriação e de divisão e de marcação poderão ser celebrados acordos e transações, desde que respeitados o interesse público primário, os princípios da economicidade,da justa indenização, da razoabilidade e da proporcionalidade, como forma de solução rápida dos conflitos.
§2º Nas ações populares somente se admitirá transação nas hipóteses em que seja possível à Administração Pública Direta reconhecer de plano o vício do ato que causou lesão ao patrimônio público, histórico, paisagístico, ambiental e urbanístico, limitado à transação a anulação do referido ato que gerou o dano.
Art. 5º O representante da fazenda pública municipal deverá emitir parecer motivado e conclusivo sobre a possibilidade de acordo fundado nesta lei, no que tange aos requisitos de exigência para sua concretização.
Art.6º Na impossibilidade de elaboração de laudos administrativos que determinem a expressão monetária da pretensão do processo administrativo, poderão servir como elementos para embasar a proposta financeira do acordo:
I – orçamentos prévios apresentados pelo interessado, ratificados e homologados pela Administração, por seus órgãos técnicos competentes de compras, licitações e patrimônio, ou outros, considerando-se sempre a proposta mais vantajosa para o erário para servir de parâmetro para o acordo financeiro;
II - orçamentos elaborados pela própria administração, com base nos preços praticados no mercado, considerando-se sempre a proposta mais vantajosa para o erário para servir de parâmetro para o acordo financeiro.
Art.7º Salvo as hipóteses expressamente vedadas em lei, os representantes da Fazenda Pública Municipal poderão desistir da ação quando haja evidente e clara vantagem para o erário, observados os princípios da oportunidade e da conveniência administrativa e ainda os da moralidade, economicidade, razoabilidade e proporcionalidade.
Art. 8º Não havendo Súmula da Procuradoria do Município, o Procurador poderá dispensar a propositura de ações ou a interposição de recursos judiciais quando a controvérsia jurídica estiver sendo iterativamente decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelos Tribunais Superiores.
Art. 9º O Procurador ou Advogado do Município que, no exercício das atribuições que lhe são conferidas por esta Lei, agir em desconformidade com os seus termos, ficará sujeito a ser responsabilizado.
Art. 10. Caso haja fixação de honorários sucumbenciais em favor da Fazenda Pública, a verba pertencerá aos Procuradores Municipais e aos Advogados que estiverem compondo o quadro de servidores públicos atuantes nos acordos e ou causas.
Art. 11. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária própria do Poder Executivo Municipal ou através de abertura de créditos adicionais, ficando desde já autorizado o Poder Executivo a abri-los, valendo-se para tanto da anulação parcial ou total de dotações e/ou do excesso de arrecadação.
Art. 12. Na pactuação de acordos, fica autorizada a realização de dação em pagamento ao Município, observados os demais critérios, preceito e princípios consignados nesta lei. (Redação retirado pela Emenda Supressiva nº. 01 ao Projeto de Lei nº. 045/2025 do Executivo).
Art.12. O procedimento administrativo para celebração de acordos em processos judiciais ou administrativos, autorizados por esta lei, será regulamentado por Decreto do Poder Executivo, caso haja necessidade.
Parágrafo único. O procedimento administrativo poderá ocorrer de forma sumária, sintetizando-se a documentação necessária ao conhecimento, fundamentação e decisão sobre pactuação ou não de eventuais acordos.
Art. 13. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 10 de março de 2025.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:FF9D17B6