ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ITANHANDU

ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1353

LEI Nº 1.353, DE 19 DE MARÇO DE 2021

 

Abre crédito adicional especial no valor de R$ 20.000,00 por superávit financeiro apurado no exercício anterior e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Esta Lei autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro apurado no exercício anterior, no âmbito do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, em cumprimento aos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.

 

Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 20.000,00 (Vinte milreais), por superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, na seguinte rubrica orçamentária:

02.04.03.08.244.0014.2028 – Ações de Qualificação e Capacitação de Serviços (FMAS)

02.04.03.08.244.0014.2028.3.3.90.39.00–Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte 229–Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) (Recursos de Exercícios Anteriores)...........................R$ 20.000,00

 

Art. 3º.Para efeito do disposto no art. 2º desta Lei, será utilizado parte do saldo financeiro da conta 18.831-X (SIGTV ESTR3 EMP UNIÃO nº. 2020 ne 000257) em 31 de dezembro de 2020, Fonte de Recursos 129 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) ..........................R$ 20.000,00

 

Art. 4º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar a despesa em até 30% do valor deste crédito.

 

Art. 5°. Fica autorizada a inclusão do crédito adicional criado nesta Lei, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual vigentes no Município de Itanhandu.

 

Art. 6°.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Itanhandu, 19 de março de 2021.

 

CARLOS GONÇALVES DA FONSECA

Prefeito Municipal

 

JOSÉ GUILHERME ORDINE

Secretário Municipal de Administração e Finanças

 

WILTON PERES

Secretário Municipal de Desenvolvimento Social

 

JOÃO CIPRIANO DE ARAÚJO NETO

Procurador Geral do Município

 


Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:FFA33372