ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE VOLTA GRANDE

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LEI Nº 1.696/2024

LEI Nº 1.696/2024

 

“AUTORIZA A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E VICE-PREFEITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA GRANDE-MG, por seus Representantes aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder revisão geral anual dos subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal e art. 2º da Lei Municipal nº 1.578/2020, no percentual de 4,62% (quatro vírgula sessenta e dois por cento) correspondente a inflação apurada pelo IPCA (IBGE) no período de janeiro a dezembro de 2023.

 

Art. 2º- As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta do orçamento vigente em cada exercício financeiro.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de fevereiro de 2024.

 

Volta Grande, 27 de fevereiro de 2024.

 

JORGE LUIZ GOMES DA COSTA

Prefeito Municipal de Volta Grande-MG

 


Publicado por:
João Victtor Elias da Silveira
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