ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SENADOR CORTES
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR CORTES
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR CORTES
LEI MUNICIPAL Nº 850/2022
“Dispõe sobre os débitos de pequeno valor no âmbito municipal e contêm outras providências”.
A Câmara de Vereadores de Senador Cortes, Estado de Minas Gerais, através de seus vereadores APROVOU e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Artigo 1º: Para efeito do que dispõe o §3º do artigo 100 da Constituição Federal, são considerados de pequeno valor, no âmbito do município de Senador Cortes, os débitos ou obrigações que tenham valor igual ou inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Parágrafo único: Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido no caput deste artigo, o pagamento far-se-á sempre por meio de precatório, sendo facultada à parte exequente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem a expedição de precatório.
Artigo 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Senador Cortes, 02 de fevereiro de 2022.
JOÃO LÚCIO DUTRA FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Luiz Garcia Fernandez
Código Identificador:FFB3B7E7