ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.380, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CURVELO A PERMITIR À CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA LOCAL A EXECUTAR OS ATOS QUE MENCIONA.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica o Município de Curvelo autorizado a permitir que a concessionária de energia elétrica local deduza da arrecadação da Contribuição de Iluminação Pública - CIP -, os valores das faturas de energia elétrica, relativos ao consumo destinado ao serviço de iluminação pública.

Parágrafo único. O Município de Curvelo poderá autorizar a concessionária de energia elétrica local a compensar da arrecadação da CIP os débitos das unidades consumidoras cadastradas sob a titularidade do Município, não relacionados aos serviços de iluminação pública, desde que observados os limites estabelecidos pela Constituição Federal.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Curvelo, 15 de dezembro de 2020.

 

MARCOS DUPIM MATTOSO

Prefeito em Exercício

 


Publicado por:
Luciana Boaventura Mendes
Código Identificador:FFC23765